Reforma Universitária do governo Lula: Privatização das universidades públicas e benefícios aos tubarões do ensino privado

Uma contribuição ao debate sobre a reforma universitária na Coordenação de Luta dos EstudantesINTRODUÇÃO

Este é um documento elaborado para buscar ajudar o movimento estudantil e os trabalhadores a combater a reforma universitária de Lula e FMI como uma contraposição a propaganda enganosa do governo e das correntes que o apóiam no movimento estudantil. Queremos que ele seja lido, debatido e utilizado por todos o que desejam entender a reforma e explicá-la amplamente nas universidades e escolas
Desde o inicio do ano de 2004, o governo Lula lançou uma ofensiva com o objetivo de concluir a reforma universitária iniciada por FHC. Essa ofensiva começou com a elaboração do Documento do GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) e depois por outros documentos que pela primeira vez apresentaram as linhas gerais da reforma que estava por vir, deixando claro o seu caráter privatizante e de benefícios aos tubarões do ensino privado, apesar de encoberto por uma fraseologia “de esquerda”.

Como reação a esta reforma neoliberal, o movimento estudantil e universitário botou em marcha uma forte campanha em todo o país, conseguindo desmascarar a reforma de Lula e ganhar parcela importante dos estudantes para esta luta. Foram mobilizações e greves nas universidades, duas marchas a Brasília, o encontro contra a reforma do Rio, a plenária do dia 12 em Brasília, o plebiscito nacional com mais de 56 mil votos, que conseguiram mostrar a disposição de luta do movimento estudantil para barrar a Reforma Universitária de Lula/FMI.

Durante todo este período, enquanto os estudantes se mobilizavam contra a Reforma Universitária, a UNE construiu em todo o país a caravana de defesa da reforma pelas universidades que acabou sendo um fiasco. Além disso, a UNE optou pelo caminho de ajudar o governo a construir o projeto de reforma que acaba com a universidade pública e salva os tubarões do ensino, fazendo com que as lutas contra a reforma universitária se transformassem também em lutas contra a UNE.

Apesar de toda a luta durante o ano passado, o movimento não conseguiu impedir a aprovação de vários projetos, que são parte fundamental da reforma: a nova avaliação (SINAES/ENADE); o ProUni; a Lei de Inovação Tecnológica; o Decreto Lei das Fundações e as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Como conseqüência disso, no dia 6 de Dezembro o governo lança uma nova ofensiva, com a apresentação do Anteprojeto de Lei Orgânica e o início de uma campanha de mídia milionária, buscando ganhar a maioria da população para apoiar a sua reforma. O projeto de Lei Orgânica ajuda neste objetivo, pois apesar de manter o caráter geral da reforma, confunde o movimento afirmando “fortalecer a universidade pública”, “ampliar o acesso”, “combater a mercantilização”, etc. A proposta do governo é que o projeto saia do MEC em Abril, passe pela Casa Civil (área econômica) e seja apresentado no congresso em Julho. A tramitação e aprovação se dariam durante o segundo semestre deste ano.

A direita, representada por Paulo Renato e por uma grande parte dos tubarões do ensino, se colocou contra vários aspectos da reforma, acusando o governo de “ingerência” e de atacar a “livre iniciativa” ao propor um Conselho Comunitário e exigências mínimas de regulamentação do ensino pago. Esta gritaria da direita não deve nos enganar: existe um profundo acordo entre eles e o governo sobre a estratégia para o ensino superior e as principais medidas da reforma. O que assistimos agora são divergências pontuais, no varejo, com o objetivo de conseguir ainda maiores privilégios ao setor privado. Ou seja, além das concessões já feitas pelo governo, eles querem liberdade total.

Porém, é equivocado afirmar que a reforma já passou, como falam diversas correntes que durante o ano passado estavam conosco na luta contra a reforma e agora se voltam para a preparação do Congresso da UNE, deixando de lado a luta contra a reforma universitária. Achamos equivocada esta avaliação, pois vemos que muita coisa vai acontecer antes da apresentação do Anteprojeto no congresso, pois ela ainda deve passar pelo crivo da Casa Civil e ao ser enviada para o congresso deve servir como moeda de barganha da direita que já está preparando a disputa para 2006, elegendo Severino para presidente do Congresso. Portanto temos uma dura batalha pela frente com o objetivo de derrotar a reforma. O adiamento da reforma para 2006 já seria uma vitória enorme do movimento, podendo inviabilizar sua provação em 2006 por ser um ano eleitoral.

Em fevereiro de 2005 a UNE realizou uma audiência com o ministro Tarso Genro onde apoiou oficialmente a Lei Orgânica e está chamando uma paralisação para o dia 6 de abril em defesa do governo e sua reforma. Achamos que não é possível lutar contra o governo e combater a reforma universitária de forma coerente se continuarmos dentro da UNE e por isto, é necessário que se debata em todas as universidades do país a necessidade da Ruptura com esta entidade.

É fundamental que joguemos todas as nossas forças para a luta durante este ano para derrotar a reforma, e para isto, devemos buscar unidade com todos aqueles que estão contra a reforma, seja do movimento estudantil, ANDES e com os trabalhadores que se organizam contra a Reforma Sindical e Trabalhista.

A CONLUTE – Coordenação Nacional de Luta dos Estudantes, a partir do calendário de lutas deliberado em seu último encontro, se coloca a frente desta a luta, chamando todos os setores combativos do movimento estudantil a discutir a necessidade da construção da ruptura com a UNE e a construção da CONLUTE como uma alternativa para o movimento estudantil.

Por tudo isto, teremos um ano de muita luta contra a Reforma Universitária, e é preciso que todos os lutadores que estão contra essa reforma construam nacionalmente o calendário de lutas aprovado no encontro A Reforma Universitária e os Rumos do Movimento Estudantil, organizado pela CONLUTE. É preciso que em cada escola e universidade façamos esse debate e construamos o calendário de lutas para que possamos barrar esta reforma!

• Início do semestre: calouradas “A Reforma Universitária e os Rumos do Movimento Estudantil”.
• 19 e 20 de Março: Dia Internacional de Mobilização contra a Guerra do Iraque;
• Semana de 28 de Março: Jornada de Lutas Contra a Reforma Universitária, alternativa à da UNE/UBES.
• 1 a 6 de maio: Semana Nacional de Mobilizações
• Meio do ano – III Encontro Nacional contra a Reforma Universitária, paralelo ao Congresso da UNE.
• início do segundo semestre: GRANDE MARCHA A BRASÍLIA
• 6 de Novembro – Boicote ao ENADE

I – OS OBJETIVOS DA REFORMA UNIVERSITÁRIA:
Privatização das universidades públicas e benefícios aos tubarões do ensino privado

O ensino superior no país vive uma grave crise. Por um lado, as universidades públicas, que durante todo o período FHC foram alvos de sucessivos cortes de verbas que levaram ao seu sucateamento. Com a continuidade da implementação dos planos neoliberais nos país pelo governo Lula, essa situação se aprofunda, e as universidades sofrem com a falta de verbas, professores e técnicos administrativos, assistência estudantil, etc.

Por outro lado, as universidades privadas, que viveram um processo de expansão desordenado durante toda a década de 90, sofrem hoje as conseqüências: altos índices de inadimplência causados pelo arrocho salarial e pelas altas mensalidades. Por isso, há uma grande quantidade de vagas desocupadas, chegando a 550 mil em todo o ensino privado.

Essa situação fez com que o governo colocasse em andamento um projeto de reforma que tem claramente duas estratégias: desobrigar o estado no financiamento das universidades públicas, criando mecanismos para que estas captem recursos junto ao mercado e a criação de mecanismos para o envio de dinheiro público para salvar os donos das universidades privadas.

Durante todo o ano passado, o governo aprovou uma série de medidas que demonstram claramente a afirmação desta lógica. Para as públicas o governo aprova a o Decreto das fundações e a Lei de Inovação tecnológica, que permitem diretamente o estabelecimento de contratos da universidade com empresas, subordinando-as à lógica do mercado.

Para as privadas o governo aposta no Prouni – Universidade para todos – onde através da isenção de impostos em troca das vagas ociosas, o governo drena mais dinheiro público para os tubarões do ensino.

Além disso, o governo aprova o projeto das Parcerias público-privadas, que na educação significa o fim dos limites do público e do privado, fazendo com que a iniciativa privada substitua o papel do Estado na garantia do ensino superior.
O anteprojeto apresentado pelo governo, reafirma claramente esta estratégia através: a) criação de um sistema federal de ensino superior público-privado; b) do fim da autonomia nas públicas e ampliação da autonomia nas privadas através de PDIs* e Termos de Compromisso, metas de desempenho, regime jurídico próprio, liberdade para contratar e demitir professores e funcionários, e criação de conselhos comunitários com a participação do empresariado; c) financiamento por desempenho, com manutenção dos cortes de verbas, transferência dos aposentados e pensionistas da folha de pagamento das universidades para o Tesouro Nacional e captação de recursos na iniciativa privada e nas fundações; d) avaliação como mecanismo de adaptação das universidades à reforma e aproximação com o mercado; e) Permissão da entrada do capital internacional na educação superior; f) políticas de cotas contrárias às reivindicações do movimento e a serviço da aprovação de um projeto neoliberal.

Essa lógica aplicada à educação superior está a serviço da estratégia geral do governo para a educação que tem fundamentalmente a ver com as negociações do Brasil na ALCA, onde o imperialismo exige que mais este mercado seja aberto para a exploração e lucro dos estrangeiros. A reforma universitária de Lula/FMI esta a serviço dos planos de recolonização do imperialismo que põe fim à produção de conhecimentos e tecnologia nos país.

*PDI – Plano de Desenvolvimento Institucional

II – OS PASSOS DA PRIVATIZAÇÃO
Parcerias Público-Privadas, Financiamento, Autonomia e Avaliação

Para chegar a estes objetivos, o governo pretende utilizar como instrumentos principais: a) o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas na educação, cujos maiores expoentes são o ProUni, a Lei de Inovação tecnológica, e o Sistema Federal criado pela Lei Orgânica; b) uma mudança no financiamento das universidades públicas e privadas; d) autonomia entendida como subordinação ao governo e ao mercado e liberdade ao ensino privado e) avaliação não para melhorar as instituições, mas para adaptá-las às metas da reforma do governo.

Aprovadas ano passado no congresso, as parcerias público-privadas na educação têm como seu centro passar para as mãos da iniciativa privada tarefas que até então eram obrigações do Estado. O Prouni já uma aplicação deste projeto, pois com ele o estado passa para a iniciativa privada a responsabilidade pela expansão do Ensino Superior. A Lei de Inovação tecnológica, também é uma parceria privada, pois abre as universidades para a entrada das empresas. No Anteprojeto o governo consolida esta lógica, unificando universidades públicas e pagas num só sistema, tratando-as de forma igualitária.

A proposta de financiamento apresentada pelo governo, e historicamente defendida pela ANDIFES, é que 75% do orçamento da educação seja destinado ao ensino superior. Esta proposta de financiamento confirma a estratégia do governo de fortalecimento das relações das universidades públicas com o mercado, pois mantém o orçamento nos patamares atuais, mantendo a miséria na universidade e obrigando a que estas busquem junto as empresas, por meio de suas fundações a captação de recursos junto a iniciativa privada.

Para os governos, a autonomia das universidades sempre foi sinônimo de autonomia financeira, isto é, desobrigação do Estado de financiar a universidade que deveria captar recursos na iniciativa privada, em concorrência com as demais instituições, e tendo características empresariais como “eficiência”, “produtividade”, etc. No anteprojeto de Lei, o governo Lula deixa bem explicito qual é o seu entendimento de autonomia: por um lado, ingerência do Estado dentro das universidades, e por outro, subordinação das universidades ao mercado e a captação de recursos na iniciativa privada.

Com a criação do Sistema Federal de Ensino superior, as universidades passam a “organizações sociais”, conforme defendido por Bresser Pereira, durante o governo FHC. O Plano de Desenvolvimento Institucional apresentado no anteprojeto é a nova versão do Contrato de gestão que estava contida no documento do GTI* de 2004. Com ele a autonomia passa a ser submetida diretamente a aproximação com o mercado (atender a demandas específicas do “mundo do trabalho”); ensino à distância (“uso de novas tecnologias”), ciclo básico (“interdisciplinaridade”), serviço voluntário (“prestação de serviços essenciais às comunidades”), ações afirmativas nos moldes do governo, etc.

Se por um lado o projeto restringe de forma absurda a autonomia das IFES, a autonomia para as privadas cresce a partir do momento que públicas e privadas passam a integrar o sistema federal. Isso significa que as privadas passam a ter autonomia para criar ou extinguir cursos, fixar currículos, fixar objetivos pedagógicos, número de vagas por curso, projetos de pesquisa, conferir diplomas, estabelecer normas para admissão, exclusão e transferência de alunos, firmar contratos e convênios. Podemos afirmar que a autonomia nas privadas é superior a das publicas.

O Anteprojeto concretiza a afirmação de que a Avaliação através do SINAES é uma ferramenta fundamental da Reforma Universitária. É fundamental, pois amarra as universidades a cumprirem os critérios estabelecidos pelo governo, pois boas avaliações nele condicionam maior “autonomia” e mais verbas.

Toda a regulação do Sistema Federal de Ensino Superior é pautada em sua avaliação e a partir de avaliações positivas SINAES é possível ampliar autonomia dos centros universitários e faculdades, passando a poder criar novos cursos e registrar diplomas.

Um bom exemplo de como o SINAES amarra as universidades é a sugestão que o governo faz de que as universidades implementem o ciclo básico nos cursos, a criação deste não seria obrigatória, mas a sua criação faz com que a universidade tenha uma avaliação positiva. Essa avaliação positiva é condicionante para que a universidade possa gozar de maior autonomia e também para o recebimento de recursos, logo, a criação do ciclo básico passa a ser, na prática, uma imposição. Além disso, o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) passa a ser obrigatório, fazendo com que universidades federais também passem a utilizar o exame para o ingresso.

III – TUBARÕES DO ENSINO: ELES QUEREM MAIS

Desde o lançamento do anteprojeto de Lei Orgânica no final do ano passado, setores da direita têm ocupado espaço na imprensa para criticar a proposta do governo. Acusando-a de soviética, estatizante e absurdos mais, colocam o governo na posição de enfrentamento com os tubarões de ensino, como este fosse o grande defensor da regulamentação do ensino privado, dando aos apoiadores da reforma no movimento a desculpa que precisavam para uma enfática defesa de Tarso Genro.

Existe de fato, um amplo acordo entre os donos das universidades privadas a respeito da estratégia da reforma no Brasil e sobre as principais medidas a serem implementadas. Existe apenas um desacordo no varejo, em medidas menores, e o governo vem utilizando isso para enganar a população e o movimento. UM exemplo disso é que a direita não reclama da estratégia de privatização das públicas (PPPs, Lei de Inovação Tecnológica, etc); nem do aumento dos subsídios ao ensino privado (com a manutenção da Lei de Mensalidades e o Prouni) , nem da presença do capital internacional na educação (que ainda querem ampliar) e estratégia da Alca , nem da maior autonomia às privadas e o papel delas no CNE. Reclamam de coisas menores, como conselhos, número de mestres e doutores, etc. Mas no final vão ajudar a aprovar a reforma junto com o governo, a UNE e com todos que dizem que quem está contra a lei orgânica está com a direita.

O Anteprojeto apresenta alguns elementos de regulação que tem fundamentalmente a ver com a igualdade de autonomia e tratamento dentro do sistema federal de ensino Superior, que exige que o governo cobre algum controle para abertura e fechamento de cursos, bem como o credenciamento ou recredenciamento de novas universidades, centros universitários e faculdades.

As principais reclamações dos donos das universidades privadas, representados pelo Fórum da Livre Iniciativa da Educação são de que as privadas, segundo a constituição, tem a liberdade para explorar a educação como mercadoria, por isso, qualquer medida que dificulte a vida destes empresários é entendida como empecilho a livre concorrência.

O Fórum critica a “preocupação excessiva do governo em regular as IES privadas”, como a exigência do governo da criação de um conselho que seria responsável pela elaboração das normas e diretrizes acadêmico-administrativas com participação limitada em 20% para representantes da mantenedora e outras normas que dizem respeito à gestão democrática, e as dificuldades para credenciamento novos cursos.

Apesar de parecer que o governo se enfrenta com os tubarões do ensino, impondo a estes alguma regulamentação, a estratégia do governo de ajudar os tubarões do ensino segue intacta. Por isso, longe de ser um projeto estatizante, garante aos donos das privadas continuarem a explorar o lucrativo mercado da educação superior e mais do que isso, que possam expandir este mercado. Bom exemplo disso, é que todas as medidas apresentadas pelo governo com relação às privadas têm a ver com o envio de mais verbas públicas, mais autonomia e continuidade da péssima qualidade de ensino destas instituições.

Uma das criticas da iniciativa privada que deixa mais claro o absurdo de suas exigências é a reclamação de que o governo está limitando a participação de capital estrangeiro dentro das privadas em 30% . Atualmente a participação deste tipo de capital é proibida, mesmo existindo de forma velada, e o que o governo está propondo é que se abra a educação para o investimento de multinacionais, caracterizando claramente a abertura do mercado da educação para investimentos estrangeiros.

O que querem os tubarões do ensino é abertura total do governo para as universidades privadas, coisa que o lobby das privadas vai batalhar dentro do congresso para alterar no anteprojeto, por outro lado o governo é a apresenta um projeto aparentemente não palatável aos donos pras IFES para que o movimento possa engolir.

IV – O CONTEÚDO DA REFORMA:

A) O que já foi aprovado em 2004

Avaliação (Sinaes): o mecanismo de subordinação das universidades à reforma
A avaliação é um pilar fundamental da reforma universitária do governo Lula, assim como o Provão foi fundamental para as reformas de FHC. Não é por acaso que o novo projeto de avaliação foi o primeiro passo dado pelo governo na Reforma Universitária, aprovado em Abril de 2004 e já em vigor.

O SINAES é o mecanismo de regulação-supervisão do governo e tem o objetivo de adequar as instituições públicas e privadas à reforma universitária, dizendo quem vai e quem não vai receber verbas do governo e que instituições/cursos serão reconhecidos pelo MEC.

Assim, serão bem avaliadas as instituições que tiverem boas relações com o mercado, conforme determina a Lei e Inovação Tecnológica e o Decreto das Fundações; bom desempenho, entendido como uma competição entre as instituições; responsabilidade social, como fazer parte do ProUni, ter programas de cotas nos moldes do governo, prestar serviço voluntário; estrutura acadêmica estabelecida na reforma, como o Ciclo Básico, os cursos seqüenciais e pós-médios, a interdisciplinaridade; gestão nos moldes do governo, com maioria de docentes nos conselhos, eleição de Pró-Reitor acadêmico nas privadas, criação de Conselhos com a participação da “sociedade civil”, etc. Com relação aos estudantes, foi criado o ENADE, que é uma prova feita por amostragem a cada 3 anos, que é obrigatória e consta no currículo do aluno.
Além disso, este mecanismo que tem tanto poder sobre as instituições é controlado por uma comissão de 13 membros inteiramente nomeada pelo governo (CONAES). O único estudante membro da comissão é do PC do B (Executiva da UNE).

Assim, é o SINAES que permite ao governo subordinar as universidades públicas ao seu projeto e permitir às universidades privadas fazerem uma enorme propaganda em torno da “qualidade” e “responsabilidade social” de seus cursos. Mas o mais grave é que o SINAES legaliza o envio de verbas públicas para as faculdades privadas, bastando que para isso elas sejam bem avaliadas.

Portanto, é equivocado o discurso de que o SINAES é um “avanço” em relação ao Provão, contendo várias “reivindicações do movimento” e que seus defeitos são simplesmente “pedagógicos” (como afirmam a esquerda do PT e várias Executivas de Curso influenciadas por “correntes que acham que o governo está em disputa“ de que o problema da avaliação não é político;). Mesmo que fosse pedagogicamente perfeito, estaríamos contra porque ele está a serviço da reforma neoliberal do governo.

Prouni: subsídios aos tubarões do ensino privado e ilusão para estudantes carentes e negros

Hoje o governo gasta em torno de R$ 3 bi em isenções fiscais aos donos de faculdades privadas (isenções, FIES, bolsas, subsídios do BNDES, etc). Somente o Prouni deverá gastar R$ 196 milhões para ocupar 112 mil vagas em 2005. Isto é, o governo compra milhares de vagas ociosas dos donos das universidades privadas, salvando os tubarões do ensino, e ainda criando a falsa imagem de que vem incluindo estudantes carentes e negros no ensino superior.

Na verdade, com o Prouni, passa a se naturalizar que estudantes carentes e negros devem ocupar as piores vagas no ensino superior, tendo dificuldades financeiras para permanecer estudando. Do total de estudantes do ProUni, 64% ganham até R$ 450, 36% ganham até R$ 900, e mais de 1/3 deles são negros, deixando claro o caráter assistencialista do projeto. Por isso, nem todas as vagas oferecidas pelo governo foram preenchidas, mesmo depois de 3 chamadas, já que a maioria da população carente não tem perspectiva de entrar na faculdade com uma renda tão baixa.

Segundo levantamento do governo existem 550 mil vagas “ociosas” nas faculdades privadas. Por que estas vagas estão ociosas? Porque os estudantes não têm mais dinheiro para pagar as mensalidades e as faculdades não podem deixar de cobrar, já que o ensino para elas é uma mercadoria como qualquer outra.

Por outro lado, a necessidade de ampliar vagas no ensino superior é cada vez maior, e a solução encontrada pelo governo, ao invés de abrir vagas nas universidades públicas, é ocupar as vagas privadas dando isenção de impostos aos donos destas instituições.

Pelo projeto original do governo, as instituições receberiam isenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, do PIS e da Cofins. Em troca, as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, deveriam oferecer 11,11% de suas vagas em bolsas de estudo integrais; e as filantrópicas 20% também em bolsas integrais.

É importante lembrar que hoje apenas 15% das instituições privadas são consideradas “com fins lucrativos”; 35% são “sem fins lucrativos” e 50% são “filantrópicas, confessionais e comunitárias”, sendo que a maioria das filantrópicas são grandes instituições privadas que se disfarçam de filantrópicas pra não pagar impostos.

Mas o projeto final aprovado no Congresso piorou ainda mais. As isenções de impostos continuaram, mas as bolsas caíram para 8,5% nas instituições privadas, sendo 4,5% integrais e o restante parciais de 50% e 25%. Nas filantrópicas, são 10% de bolsas integrais, além de bolsas parciais de 50% e 25% correspondentes a 20% da receita da instituição. Para as filantrópicas, também caiu a exigência de que a gratuidade seja oferecida somente em bolsas, o que favorece a continuidade da “pilantropia”. Além disso, o ProUni incentiva as instituições a se tornarem empresas com fins lucrativos, e perpetua o FIES, que agora vai servir pra complementar as bolsas parciais.

O ProUni é uma crise anunciada para os alunos que entrarem no programa, pois a maioria (que ganha 1,5 salário mínimo) não vai ter condições de se manter na faculdade, mesmo com bolsa integral, e o restante (que ganha até 3 mínimos) mesmo com bolsa parcial, vai ter muitas dificuldades para pagar transporte, material, taxas, etc. E como vai pagar a outra parte da mensalidade? A solução do governo é o FIES, que só poderá financiar 25% da mensalidade! Ou seja, o estudante ganha uma bolsa de 50%, financia 25% pelo FIES, paga 25% do bolso e ainda tem que pagar o FIES depois que se formar! Já há denuncias de que os alunos do ProUni estão sendo colocados nas piores salas de aula, e tratados diferente dos demais.

Para piorar a situação, as faculdades estão extinguindo as bolsas que existiam anteriormente, substituindo-as pelas bolsas do Prouni, o que faz com que haja uma crise com os demais alunos que não são do ProUni.

Além disso, as vagas criadas via Prouni, são tratadas pelo governo como vagas públicas, o significa que boa parte da expansão propagandeada pelo governo, de criação de 400 mil novas vagas em 4 anos, passa fundamentalmente pela expansão do Prouni.

Lei de Inovação Tecnológica: subordinação da universidade às empresas privadas
A lei de Inovação Tecnológica foi aprovada ainda no ano passado e tem como objetivo fundamental a transferência de tecnologia das universidades públicas para as empresas privadas, através de parcerias. É um tipo de parceria público-privada ainda mais ampla do que o ProUni, pois não se trata apenas de relação com “faculdades” e sim com qualquer tipo de empresa privada.

Com esta Lei, fica prevista a criação de parcerias entre a iniciativa privada e as universidades para que estas possam criar incubadoras de suas empresas dentro da universidade, utilizando a estrutura física (laboratório, salas de aula, luz, telefone) e o pessoal (estudantes, servidores técnicos administrativos e professores) da universidade para desenvolver tecnologia para estas empresas: “compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística”. Resumindo, esse projeto abre espaço para que as empresas possam entrar com tudo dentro das universidades públicas, transformando a pesquisa, um dos pontos do tripé da formação superior, em uma pesquisa a serviço do mercado e do lucro.

Com esta Lei, os professores poderão se afastar da sala de aula por 6 anos para montar suas próprias empresas e recebendo pagamentos adicionais a partir do lucro gerado pelo “produto” desenvolvido dentro da universidade: “O servidor, militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada”.

A Lei também autoriza, que essas empresas recebam recursos do orçamento do Estado e isenção de impostos! Quer dizer, a universidade passa a ser usada tanto pelas empresas, quanto por professores para gerar lucros, uma inversão total da lógica de uma universidade pública financiada pelo estado: “União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei”.

Além disso, as descobertas científicas fruto das pesquisas não serão propriedade da universidade e nem do pesquisador (que só poderá divulgar qualquer resultado se autorizado pela instituição), mas dividido com a empresa privada: “A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação”.

Parcerias Público-Privadas: o fim dos limites entre o público e o privado
Esta lei não diz respeito somente à educação, mas sim permite a concessão de serviços de “interesse público” a qualquer empresa privada, englobando desde infra-estrutura (energia, petróleo, saneamento, estradas etc.) até a educação “Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas (…)”. As universidades são hoje ou autarquias ou fundações públicas. Portanto, só ficam fora deste projeto a polícia e a elaboração de execução das leis!

Com isso, fica legalizado o envio de verbas públicas para as empresas privadas nacionais ou multinacionais, tanto através de investimentos diretos quanto de isenções de impostos, sendo um passo fundamental no processo de recolonização do país. Se houver questionamento da empresa contra o Estado, poderá ser estabelecido um painel de arbitragem (igual ao previsto na Alca) que resolverá os conflitos, podendo inclusive estabelecer indenização à empresa.

Na educação, as PPPs são o coração da reforma universitária. É a partir dessa modalidade que funciona o ProUni, onde o estado “incentiva” as privadas através da isenção fiscal. É também sobre as PPPs que se debruça o centro da lógica da Lei Orgânica, pois ele estabelece o fim dos limites entre o que é público e o que é privado, incorporando todas as universidades a um mesmo sistema nacional, permitindo que as pagas e públicas tenham o mesmo tratamento perante o Estado, com a mesma autonomia e garantindo até que as privadas recebam financiamento direto do Estado.

Regulamentação das Fundações
O Decreto Lei das fundações foi aprovado em Novembro do ano passado e regulamenta a situação das “fundações de apoio” hoje existentes dentro das universidades públicas.

As fundações foram criadas como forma alternativa de captação de recursos por parte das universidades, já que as verbas públicas sempre foram insuficientes. As fundações prestam serviços de pesquisa, extensão ou outros a empresas privadas, e transferem parte deste dinheiro para as universidades.

O problema é que as pesquisas realizadas pelas fundações estão a serviço do lucro e do que interessa às empresas. Para realizar seus projetos, as fundações usam toda a infraestrutura da universidade (laboratórios, pessoal, etc.) e o próprio nome da instituição para fins particulares. O maior exemplo disso são os cursos pagos de curta duração, oferecidos por estas instituições.

Grande parte dos professores trabalha nos projetos e cursos das fundações, onde ganham muito melhor do que os seus salários, e acabam abandonando as pesquisas e as aulas das universidades, se tornando ardorosos defensores das fundações.

O Decreto Lei do governo legalizou esta situação, permitindo que as fundações ganhem um novo impulso através de medidas como a lei de inovação tecnológica, que aprofundarão a privatização interna das universidades.

B) LEI ORGÂNICA: A CORTINA DE FUMAÇA DO “FORTALECIMENTO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA” E A REALIDADE DA PRIVATIZAÇÃO NEOLIBERAL

Como já dissemos antes, a Lei Orgânica tem um claro objetivo de confundir a população e a comunidade universitária, ao utilizar a fraseologia do “fortalecimento da universidade pública”, “democratização do acesso”, “combate a mercantilização do ensino”, “avaliação e qualidade” e “gestão democrática”, como se estes representassem o conteúdo real da Reforma Universitária.

Conforme veremos, apesar das palavras, o conteúdo da Lei Orgânica caminha no mesmo sentido das reformas propostas pelo Banco Mundial e levadas a cabo por FHC no Brasil: a privatização das universidades públicas, através de sua subordinação ao governo e ao mercado; o fortalecimento do setor privado através de isenções fiscais, verbas públicas e expansão de vagas; a transformação da educação em uma mercadoria com vistas às negociações em curso na Alca e OMC.

Para isso, a Lei Orgânica estabelece: a) criação de um sistema federal de ensino superior público-privado; b) fim da autonomia nas públicas e extensão da autonomia nas privadas através de PDIs e Termos de Compromisso, metas de desempenho, regime jurídico próprio, liberdade para contratar e demitir professores e funcionários, e criação de conselhos comunitários com a participação do empresariado; c) financiamento por desempenho, com manutenção dos cortes de verbas, transferência dos aposentados e pensionistas da folha de pagamento das universidades para o Tesouro Nacional e captação de recursos na iniciativa privada e nas fundações; d) avaliação como mecanismo de adaptação das universidades à reforma e aproximação com o mercado; e) Permissão da entrada do capital internacional na educação superior; f) políticas de cotas contrárias às reivindicações do movimento e a serviço da aprovação de um projeto neoliberal.

1. O SISTEMA FEDERAL PÚBLICO-PRIVADO
O Anteprojeto cria um Sistema Federal da Educação Superior, composto tanto pelas instituições públicas (federais, estaduais e municipais), quanto pelas privadas (universidades, faculdades, centros universitários e fundações).

Isso faz com que as instituições privadas tenham os mesmos direitos das públicas, incluindo autonomia, financiamento do governo, avaliação única, termo de compromisso com o governo, relações com o poder público e o SUS, entre outras.
A relação deveria ser oposta: o Estado deveria ser responsável por manter e expandir as universidades públicas, através de sistema de educação próprio, e combater a expansão do ensino privado, universalizando o ensino público para todos.
A criação desse sistema único permite ainda delegar aos governos estaduais a autorização e supervisão do funcionamento das instituições privadas. Isso significaria por exemplo que Alckmin em SP, que foi eleito com o dinheiro das faculdades privadas, fosse o responsável pelo controle destas instituições, fortalecendo ainda mais o poderoso lobby dos tubarões do ensino.

O sistema tem como seu órgão máximo o Conselho Nacional de Educação, espaço que historicamente tem uma representação privilegiada dos donos dos donos de faculdades privadas. É este órgão que vai dirigir de fato a educação no Brasil.

2. A MUDANÇA DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ao invés de garantir a liberdade de ensino e pesquisa nas universidades, a Lei Orgânica já estabelece que os objetivos da educação superior devem ser imediatos, pragmáticos, ligados ao mercado e à “sociedade civil”, e subordinados ao projeto político do governo.

Seriam princípios da educação superior a “formação e qualificação de quadros profissionais”, voltados para o “desenvolvimento econômico” e ao atendimento de “demandas específicas de grupos e organizações sociais do mundo do trabalho urbano e rural”; a “promoção e exercício da cidadania”; a “responsabilidade social” (que hoje está na moda nas empresas); as “ações afirmativas” (cotas nos moldes do governo); o atendimento aos “interesses nacionais”, a “inserção soberana na economia mundial”. Define ainda a “justiça social, com distribuição de renda” e a “democracia” como finalidade da universidade, enquadrando-a nos marcos do sistema.
O documento estabelece também as metas de expansão para o ensino superior público, com a intenção de atingir 40% das vagas no ensino superior até 2011 (hoje são 30% nas públicas e 70% nas privadas). Portanto, o governo não tem nem de longe a intenção de frear a expansão do ensino privado, que continuaria com a ampla maioria das vagas, pretende apenas chegar à mesma realidade de 1994 daqui a 6 anos. Mas o pior é que ao não haver garantia de verbas, certamente as vagas serão através do ensino à distância e do ProUni (100 mil por ano), já que estas vagas também são consideradas “públicas”.

São definidos 3 tipos de instituições: universidades, centros universitários e faculdades. Apenas as primeiras devem ter ensino, pesquisa e extensão. As demais continuarão a ser escolões de terceiro grau. Os CEFETs, por exemplo, passarão a ser considerados Centros Universitários.

3. FINANCIAMENTO

A Continuidade do Corte de Verbas
Nos últimos dez anos, os valores do investimento em educação caíram vertiginosamente. A aplicação do projeto neoliberal no país, se manifestou de diferentes formas. De um lado a privatização direta, que acabou com as empresas estatais no país entregando-as nas mãos de multinacionais por meio de leilões, como aconteceu com as empresas de telecomunicação, energia, bancos, etc.

Paralelamente, os governos colocaram em curso um processo de desmonte do setor público, onde não era possível diretamente leiloar, incentivando a expansão do privado e minguando verbas para o público, como a saúde e educação.

Em 1989, durante o governo Sarney, o orçamento do ensino superior no país, consumia o equivalente a 0,97% do Produto Interno Bruto. Desde então as quedas foram consecutivas, passando por 0,91% no governo Itamar e chegando aos miseráveis 0,6% do PIB em 2003. Mas durante os últimos 10 anos, a arrecadação de impostos do governo só cresceu, passando de 17% do PIB para 25%.

Isso acontece porque o dinheiro da educação e demais áreas sociais está sendo desviado para o superávit primário e pagamento dos juros da Dívida externa. Em 2003, o governo destinou R$ 66 bi para cumprir o acordo com o FMI e pagou R$ 145,2 bilhões em juros da dívida pública, enquanto todas as áreas sociais receberam apenas R$ 70,8 bi. Mesmo assim, metade dos juros foi paga com novos empréstimos, o que aumenta ainda mais a dívida. Em 2004 o pagamento da dívida consumiu 75% do Orçamento, e o governo cortou R$ 7,5 bilhões do Orçamento, atingindo a educação em R$ 630 milhões. Essa dinâmica permanece a mesma até 2007, conforme previsto no PPA (Plano Plurianual) e no documento de Palocci “Política Econômica e Reformas Estruturais”.

Tarso Genro e o Ministério da educação fazem agora uma grande propaganda dizendo que o financiamento das universidades federais vai aumentar. A ANDIFES e as correntes e entidades governistas dizem o mesmo, fazendo coro com o MEC. Mas a verdade é que a Lei Orgânica segue a mesma lógica de subordinação da educação à política econômica neoliberal do governo.

A proposta contida na Lei Orgânica é que dos 18% de impostos destinados à educação (constituição), 75% vá para as universidades federais e CEFETs. Segundo o governo, esta medida defendida há anos pela ANDIFES, aumentaria consideravelmente as verbas das federais e CEFETs, o que não se confirma quando aplicada na realidade (ver dados abaixo). O que vai acontecer é que as verbas vão cair ainda mais, ou na melhor das hipóteses, continuar no patamar atual que não garante o funcionamento das universidades.

Isso acontece porque há anos o governo vem desviando dinheiro do montante total da educação através de mecanismos que o governo Lula não revogou, pelo contrário, vem mantendo e ampliando. O primeiro deles é não criar mais “impostos” e sim “contribuições”, como a CPMF, a CID, Cofins, etc, o que faz com que o recurso destas contribuições não entre no cálculo das verbas que devem ir para a educação.

O segundo é a DRU (Desvinculação das Receitas da União) que permite ao governo destinar 20% do Orçamento (cerca de 28 bilhões) para o superávit primário, tirando 3,6 bilhões da educação por ano. O terceiro é o FUNDEB, que destina R$ 740 milhões dos recursos da educação para o ensino básico e fundamental, e longe de significar uma melhora do ensino básico, está a serviço da reforma neoliberal deste nível de ensino, com a contratação temporária de professores, a superlotação das salas de aula, a aprovação automática, etc. Pelo projeto do FUNDEB, este valor deve aumentar para R$ 3 bilhões já em 2005, pois o governo quer usar este projeto como uma de suas realizações educacionais para as eleições de 2006. (ver dados abaixo)

Como é o financiamento hoje?
Pela Constituição, 18% do dinheiro dos impostos vai para a educação. Destes uma parte vai para o ensino fundamental, através do FUNDEF, e o restante vai para o ensino superior.

Isso significou cerca de R$ 8,3 bilhões para as federais e os CEFETs em 2003, R$ 8,7 bilhões em 2004 e R$ 8,787 em 2005, o que na prática já equivale aos 75% propostos pela Lei Orgânica, sendo absolutamente insuficiente e responsável pelo sucateamento das universidades.

Como fica com a Lei Orgânica?
Se a Lei Orgânica já estivesse valendo, em 2003 teria sido aplicado R$ 8,475 bilhões, e em 2005 R$ 8,8 bilhões, ou seja, um aumento pífio, que descontada a inflação, ainda significa uma redução anual de verbas.

2003*
Total de impostos arrecadados: R$ 113 bilhões;
Retirando a receita de estados e municípios (R$ 46 bi): R$ 67 bilhões;
Retirando a DRU (22 bi): R$ 44 bilhões;
18% disso: R$ 7,92 bilhões;
Retirando o FUNDEF (620 milhões): R$ 7,3 bilhões
75% disso = R$ 5,475 bilhões
Aposentados e Pensionistas: R$3 bilhões
Total: R$ 8,475 bilhões

*Dados da ANDIFES, coletados na secretaria de planejamento e orçamento do MEC

2005* (projeção baseada no orçamento votado no congresso)
Total de impostos: R$ 144.213.878.276 bilhões;
Retirando a receita de estados e municípios (R$ 59.133.808.127 bi):
Retirando a DRU (20%= R$ 28.842.775.655):
Sobram: R$ 56.237.294.494
18% disso: 10.122.713.009
Retirando o FUNDEB(R$ 3.036.813.903): R$ 7.085.899.106
75% disso: R$ 5.314.424.330 bilhões
Aposentados e Pensionistas: R$3 bilhões
Média de arrecadação própria: R$ 500 milhões
Total: R$ 8,8 bilhões

Proposta de aplicação em 2005: R$ 8.787.005.311

*Cálculos de Cláudio Antonio Tonegutti, professor da UFPR, jornal da ADUFRJ, 28/02/2005.

O que seria preciso para realmente aumentar as verbas das universidades?
Seria preciso sair do patamar atual de 3,9% do PIB, para investir 10% do PIB em educação, ou seja, mais do que duplicar as verbas existentes hoje. Isso só seria possível com outra política econômica, deixando de pagar a dívida e os acordos com o FMI; acabando com os desvios da educação, como a DRU; e fundamentalmente acabando com os subsídios ao ensino privado que hoje estão em torno de R$ 3 bilhões. Só com o fim da DRU e dos subsídios ao ensino privado, teríamos R$ 6,6 bilhões a mais para as universidades, quase o dobro do que é gasto hoje.

Assim, seria possível aumentar o percentual de impostos que vai para a educação e garantir verbas tanto para o ensino médio e fundamental quanto para as universidades, mas não através do famigerado FUNDEB proposto pelo governo, segundo os planos do banco Mundial.

Para as universidades, deveriam ser garantidas verbas suficientes para a sua manutenção e expansão, conforme definido autonomamente por cada instituição, e não pelo governo. Por isso, somos contra a proposta de financiamento contida na Lei Orgânica.

Mas o problema do financiamento é ainda pior. O governo afirma que vai aumentar as vagas do ensino público até chegar a 40% do ensino superior (hoje as públicas têm 30% das vagas e as privadas 70%). Mas da onde vai vir o dinheiro para isso? Com certeza a proposta da Lei Orgânica não garante isso, pois um estudo do INEP (Helene, O. e outros, R. Bras. Est. Pedag., Brasília, v. 82, n.200/201/202) estima que montante de financiamento necessário para isso seria de R$ 27 bilhões, dos quais cerca de R$ 20 bilhões estariam a cargo do governo federal, excluindo os gastos com inativos e pensionistas.

Aliás, segundo o próprio governo, seriam necessários pelo menos mais R$ 1 bilhão por ano (subindo até R$ 1,8 bilhões) para dobrar o número de alunos para 2007 (ver tabela abaixo).

Custo Financeiro para enfrentar a emergência das universidades federais e dobrar o número de alunos até 2007 (em R$ 1.000)
(fonte: Doc. GTI do governo)

Medidas a serem executadas 2004 2007
Completar quadro de professores 183.000 733.000
Incorporar potencial de aposentados e doutores 61.000 61.000
Manutenção 202.000 808.000
Investimento* 341.000 ————
Pós-graduação 195.000 195.000
Total: 982 milhões 1,797 bilhões

*Consideram-se apenas os recursos necessários para a emergência, sem levar em conta os investimentos adicionais para dar uma nova dinâmica à universidade.

Mas por que será que nada disso está previsto na Lei Orgânica? Porque na verdade o governo pretende expandir o ensino “público” através das vagas do ProUni (100 mil por ano); dos cursos rápidos de 2 anos e do ensino à distância.
Este é o financiamento que as correntes governistas chamam de “progressivo” e que “vai no sentido das demandas do movimento estudantil”.

Um ataque à carreira de Professores e Funcionários
Mas por que então o governo continua dizendo que vai aumentar as verbas das universidades? A mágica do governo para aumentar as verbas é na verdade cortar gastos. O governo quer retirar aposentados e pensionistas da folha de pagamento das universidades, que passariam a ser pagos pelo Tesouro da União, por fora das verbas da educação. Segundo o governo isso significaria uma “economia” de 2,5 a 3 bilhões por ano.

O problema é que isso seria o fim da carreira única de professores e funcionários, fazendo com que os aposentados não tenham mais os mesmos direitos que os trabalhadores da ativa, como salário igual, direito a reajuste, etc. Mesmo o governo afirmando que irá “preservar os direitos” destes trabalhadores, os ataques à carreira contidos dentro e fora da Lei Orgânica apontam no sentido oposto.
Além disso, não há nenhuma proposta onde vai sair o dinheiro para estes setores, já que o Orçamento do governo prioriza claramente o superávit primário. Novamente a área econômica do governo é quem vai dar a palavra final.

Por fim, esta proposta é mais um ataque do governo ao ANDES, pois divide a base do sindicato, enfraquecendo a sua capacidade de luta. Portanto, a Lei Orgânica aprofunda a divisão do sindicato já iniciada pela criação de uma entidade paralela de professores das universidades federais (Proifes).

O fim da Gratuidade
O governo vem anunciando aos quatro ventos que vai manter a gratuidade nas universidades públicas. A Lei Orgânica afirma que um dos princípios das universidades federais é a “gratuidade do “ensino” de graduação e pós-graduação”. Na verdade, esta é mais uma armadilha contida na Lei Orgânica, que os governistas fingem não existir.
Se apenas o ensino de graduação e pós-graduação é gratuito, significa que as taxas atuais podem ser mantidas e ampliadas, já que não são “ensino”. Os cursos de formação continuada (estudos superiores, seqüenciais, especialização, aperfeiçoamento e treinamento) e extracurriculares contidos na Lei Orgânica poderão ser pagos com mensalidades, pois não são “graduação” nem “pós”. O mesmo vale para a pesquisa, a extensão, a assistência estudantil,etc.
Ou seja, a Lei Orgânica do governo abre as portas para o fim da gratuidade, já prevê um projeto de assistência estudantil, pesquisa e extensão pagas, e com a criação do ciclo básico, nada garante que isso futuramente não se estenderá aos cursos de graduação.

Verbas condicionadas ao desempenho
A partir de agora, para ter direito a receber verbas para expansão, as universidades públicas vão precisar ter um “bom desempenho” comparado com as demais, do contrário deixarão de receber verba e terão que buscar “outras formas de financiamento”. Segundo a Lei Orgânica: “Os objetivos e metas especificados no PDI servirão de base para a celebração de protocolo de compromisso de seu atendimento, entre as instituições federais de educação superior e o Ministério da Educação, em especial quanto aos projetos de expansão e qualificação institucional que dependam de novos investimentos” (art 46, inc 2º). Isso sempre foi defendido por Paulo Renato e pelos ideólogos educacionais do governo FHC.

O problema é que governo vai considerar que têm “bom desempenho” as universidades que sigam as diretrizes estabelecidas por sua reforma universitária. Por exemplo, que tenham muitos alunos (independente de ter ou não infra-estrutura para isso); gaste pouco com salários (arrocho de professores e funcionários);

tenha “responsabilidade social” (programas de voluntariado, ensino à distância, etc); relação com o mercado (segundo a Lei de Inovação Tecnológica), utilize as notas do ENEM, etc. Ou, seja, quem se adequar à reforma e ao mercado recebe verbas, quem não se enquadrar viverá a mingua.

O mais grave é que isso vale também para as faculdades privadas, e por esta via está legalizada a transferência regular de verbas públicas ao ensino privado.
Essa proposta, de que cada universidade tenha um PDI (Plano de desenvolvimento institucional), e que baseado neste PDI, e faça um Termo de Compromisso com o governo a cada 5 anos, muda o caráter das universidades de “instituições autônomas” integralmente financiadas pelo Estado, para “Organizações Sociais” que concorrem entre si por verbas, como sempre propôs Bresser Pereira, ministro de FHC. Aqui também Lula faz o que FHC não conseguiu fazer.

A busca de recursos na iniciativa privada
Toda a lógica da reforma do governo e da Lei Orgânica é que as universidades públicas ampliem cada vez mais a sua relação com o mercado e a iniciativa privada, conforme já foi estabelecido pela Lei de Inovação tecnológica.

Isso vale especialmente para o financiamento. Se as verbas vão continuar sendo insuficientes para garantir o funcionamento das universidades, só há dois caminhos: acabar com a gratuidade e captar recursos privados.

Assim, a Lei Orgânica é recheada de termos como “atender a demandas específicas de grupos e organizações sociais, inclusive do mundo do trabalho, urbano e do campo”; se relacionar com seu “entorno social”; integração com a “sociedade civil”, etc. O que em bom português significa estreitar laços com o mercado.

Por isso, a Lei afirma que as universidades federais têm liberdade para “estabelecer cooperação financeira com entidades privadas” (art 40, item IV) e que os PDIs de todas as instituições deverão conter a indicação de “receitas próprias geradas por suas atividades e serviços” (art 28, inc. 1º, item VI) e “novos investimentos que dependam de fontes estranhas à instituição” (item VII).

Orçamento Global sem verbas suficientes
Hoje, o Orçamento das universidades funciona pelo sistema de rubricas, ou seja, a verba vem vinculada com a sua finalidade (x milhões para folha de pagamento, y milhões para hospitais universitários, etc) e não pode ser remanejada entre as rubricas. É um sistema ruim, pois mesmo que sobrasse dinheiro para algumas coisas e faltasse para outras, este dinheiro não poderia ser remanejado.

A proposta da Lei Orgânica é que as universidades passem a ter Orçamentos Globais, ou seja, receberem uma quantidade x de recursos, e elas próprias determinarem a sua utilização. Mais uma vez o governo se utiliza de uma reivindicação do movimento universitário a serviço de sua reforma neoliberal.

O Orçamento Global só é uma medida progressiva ser houver recursos suficientes para manutenção e expansão das universidades. Tendo recursos suficientes, as universidades decidiriam como aplica-lo.

Mas o governo propõe o oposto: Orçamento Global sem recursos suficientes. Isso é na prática uma desregulamentação, porque vai fazer com que se corte recursos de algumas áreas para colocar em outras, gerando uma briga interna em cada universidade pela divisão do minguado bolo.

Com esta medida, se abre caminho para não pagamento de salários, fica mais difícil a luta por assistência estudantil, são abandonados os investimentos mais estratégicos e de longo prazo em favor dos interesses imediatos das reitorias, incluindo aí a sua própria reeleição.

Por fim, como já dissemos anteriormente, as verbas para expansão são condicionadas ao desempenho da instituição, medido através do SINAES e de seu PDI, o que será definido pelo Ministério da Educação: “a expansão das instituições federais de educação superior será definida pelo Ministério da Educação mediante análise do PDI de cada instituição e respectiva avaliação de desempenho, segundo critérios definidos em regulamento” (art. 46, inc 4º).

Algumas MENTIRAS e armadilhas do governo:

1) As universidades não poderiam receber menos dinheiro do que no ano anterior: isso não se aplica ao dinheiro total das universidades. Se restringe às verbas de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, ou seja, aos 75% que mencionamos acima.
Não se aplica às verbas da CAPES e CNPQ, nem as despesas de pessoal, nem às despesas de custeio para ensino e pesquisa, e muito menos às verbas de expansão, que como dissemos, são condicionadas ao desempenho.
Além disso, a Lei não menciona nenhuma correção de acordo com a inflação. Sem isso, mesmo que o montante seja igual, ou até superior ao do ano anterior, a verba pode diminuir. Tanto é assim que se olharmos apenas para os números absolutos, a verba das universidades vem aumentando, quando na verdade é cada vez menor.

2) O governo está ampliando vagas (400 mil até 2007) e criando novas universidades: Nestas 400 mil vagas anunciadas estão incluídas as vagas abertas pelo ProUni e Ensino à distância, que não são vagas públicas de fato, não representam novos investimentos e dão verbas públicas a instituições privadas (inclusive no caso do ensino a distância).

As novas universidades criadas (como a Universidade Federal do ABC) já são precarizadas, com cursos de curta duração, sem nenhuma infra-estrutura, sem professores concursados que são contratados pela CLT. Isso é o que já acontece em muitas universidades estaduais, como os novos campi da UNESP; o campus Zona Leste da USP; a UERGS, etc.

3) O governo está contratando mais professores

Quanto à contratação de professores, o governo até agora tem mantido o mesmo padrão de FHC, sendo insuficiente para recompor o déficit gerado pelas aposentadorias. Segundo o próprio governo, seria necessário contratar 25.785 professores até 2007 para suprir as aposentadorias e dar conta do aumento das matrículas (Doc. GTI 2004). Mas até agora, o governo contratou apenas 2.344 professores e anunciou mais 6.000 até 2006 (portal MEC). Mesmo que isso seja cumprido (o que é improvável), estaríamos longe do necessário.

Este ano, por exemplo, o governo acaba de autorizar a contratação de 2.365 professores, sendo 2.000 para as universidades atuais e 365 para outros fins. Esta quantidade é considerada insuficiente mesmo pela ANDIFES. Na UnB, por exemplo, serão 69 contratações, em uma universidade que tem déficit de 300 professores e a média mais alta de alunos por professor (20 pra 1). (Correio Brasiliense, 11/03/05) Portanto, a falta de professores e a contratação de substitutos vai continuar sendo uma realidade.

Vagas autorizadas em universidades federais pelo Ministério da Educação (2005)
Rio de Janeiro – 119; Minas Gerais – 98; Rio Grande do Sul – 90; Paraná – 74; Pernambuco – 72; Santa Catarina – 70; Pará – 69; Brasília – 69; Fluminense (RJ) – 65; Bahia – 62; Ceará – 57; Rio Grande do Norte – 54; Rondônia – 54
Goiás – 51; Roraima – 50; Outras – 946; Total – 2.000

4) Aumento de R$ 1,7 bilhões (47%) no Orçamento das universidades: esta é a mentira mais deslavada de todas. Na verdade este dinheiro corresponde R$ 1,389 bilhão do reajuste de professores e funcionários arrancado pela greve do ano passado, que nem sequer foi incorporado ao salário, mas sim através de gratificações. Apenas R$ 260 milhões vão para o custeio das universidades

5) As verbas da DRU voltariam para a educação, o que aumentaria as verbas das universidades: na verdade a proposta do MEC é que o dinheiro da DRU vá progressivamente para o FUNDEB (até 2008), sem aumentar um centavo a verba das universidades. Para sermos precisos, as verbas diminuem, pois o governo vai dar mais dinheiro da educação para o FUNDEB já este ano, como já dissemos acima.

4. AUTONOMIA

O governo Lula vem alardeando que a reforma universitária vai defender e ampliar a autonomia para as universidades. Mas as propostas contidas na Lei Orgânica vão no sentido de: a) restringir a autonomia das universidades públicas, subordinando-as ao governo e ao mercado; b) fazer com que a universidade pública tenha que captar recursos na iniciativa privada (autonomia financeira); c) estender a autonomia para as instituições privadas.

4.1 – A transformação das instituições em Organizações Sociais (através do PDI e Termo de Compromisso)

A medida mais importante para acabar com a Autonomia, é mudar o caráter das universidades, fazendo com que deixem de ser instituições públicas, com verbas do governo e autonomia de fato, e passem a ser “Organizações Sociais”, que são instituições que têm como essência a captação de recursos privados; o direcionamento do ensino, pesquisa e extensão para as necessidades do mercado; e a autonomia financeira e de gestão que as faria competir umas com as outras para decidir quais são as mais “eficientes” e que devem receber mais recursos.

Para isso, todas as instituições (públicas e privadas) deverão elaborar um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), contendo as metas da instituição para os próximos 5 anos. Se este PDI for aprovado pelo MEC, será feito um Termo de Compromisso entre a instituição e o governo. A instituição que atingir os objetivos e metas do Termo de compromisso, terá avaliação positiva e poderá receber verbas do governo para expansão,

Os critérios para avaliar o PDI são os mesmos do SINAES, o que inclui: aproximação com o mercado (atender a demandas específicas do “mundo do trabalho”); ensino à distância (“uso de novas tecnologias”), ciclo básico (“interdisciplinaridade”), serviço voluntário (“prestação de serviços essenciais às comunidades”), ações afirmativas nos moldes do governo etc.

Caso isso seja implementado, acabará de fato o sistema público de ensino e teremos instituições isoladas concorrendo entre si por verbas. Para as instituições privadas, estaria legalizado o recebimento de verbas públicas.

4.2 – A subordinação das universidades públicas ao governo e ao mercado

Seguindo esta mesma lógica, a Lei Orgânica propõe uma série de medidas que acabam com a autonomia. Vejamos:

4.2.1) Permite a entrada do capital internacional na educação brasileira: pela primeira vez uma lei brasileira permite explicitamente a entrada de grupos multinacionais na educação. A Lei Orgânica diz que 30% do capital das instituições com fins lucrativos poderá pertencer a estes grupos (Art 64). O importante aqui não é o percentual de 30%, que pode ser alterado no futuro, mas sim o precedente aberto com esta permissão, que certamente se tornará mais grave à medida que avançam as negociações da Alca e a transformação da educação em serviço. Além disso, a lei não veda que isso aconteça também nas instituições filantrópicas e sem fins lucrativos, que são a grande maioria.

4.2.2) Estabelece autonomia para firmar contratos, acordos e convênios (art 16, XI). Na prática isso já acontece hoje, mas com a aprovação das PPPs e da Lei de Inovação Tecnológica, essa passa a ser a porta de entrada, via fundações, de financiamento externo (as ditas parcerias) para as IFES. Isso significa que o governo estabelece o que intitula de autonomia financeira, isto é, autonomia para captação de recursos.

4.2.3) Submete os Estatutos ao governo. O estatuto é o principal instrumento de auto organização das universidades, e portanto a ferramenta fundamental para o exercício da autonomia dentro da instituição. Porém, com o Anteprojeto, os estatutos deverão ser aprovados pelo Conselho Nacional de Educação, e depois podem ser vetados pelo ministro! Já para as privadas a autonomia com relação ao estatuto é bem superior, pois os estatutos somente devem ser registrados nos “órgãos pertinentes”.

4.2.4) Ataca a autonomia didático-pedagógica, impondo a criação de um Ciclo Básico de 2 anos em todos os cursos de graduação, além de outras normas de funcionamento dos cursos. Os cursos podem ser de formação geral (orientação profissional, formação humanística e interdisciplinar e preparação para os estudos posteriores) em que o aluno recebe um certificado de estudos superiores de validade nacional, ou profissional específica, ou seja, um curso profissionalizante de dois anos. A instituição que atender a estes requisitos terá avaliação positiva. O objetivo do ciclo básico é reduzir o número de professores por aluno e expandir vagas sem gasto, já que o mesmo professor poderá dar aulas para vários cursos diferentes usando as mesmas instalações.

4.2.5) Ingerência através de um Conselho Comunitário Social, “constituído por representantes da sociedade civil, da própria instituição e da administração pública, direta e indireta, responsável pela supervisão e acompanhamento de suas atividades” (art. 18, II e V). Esse conselho, tem o papel de assegurar a participação da “sociedade civil” nos assuntos da universidade, desde a parte pedagógica até a parte de administração e planejamento, opinando sobre o “desempenho” da universidade através de “relatórios periódicos que deverão obrigatoriamente ser considerados na Avaliação”. Além disso, o conselho deve elaborar sobre as diretrizes da universidade e “opinar sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos”.Tem o papel de ser um “conselho do mercado”, orientando a atuação da universidade. A composição pode ser pensada a exemplo do que é o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do governo, que tem a participação majoritária de governistas, empresários e o terceiro setor.

Os tubarões do ensino privado estão totalmente contra estes conselhos nas faculdades privadas, pois mesmo que a composição lhes seja favorável, hoje esta exigência não existe.

4.2.6) Ataque à carreira de professores e funcionários: Além da retirada de aposentados e pensionistas da folha de pagamento, que é um ataque à carreira, a Lei Orgânica afirma que “cada universidade rege-se por regime jurídico próprio” (Art 34) e pode “estabelecer seu quadro de pessoal, criando, transformando e extinguindo cargos e funções”, além de “admitir, nomear, promover, demitir e exonerar pessoal” (Art 38). Mesmo afirmando que a carreira nacional deve ser observada, fica clara a intenção de estabelecer mudanças profundas na carreira, assegurando apenas um piso salarial comum. Assim, as universidades ficarão livres para demitir professores e extinguir cargos, já que as verbas serão poucas. Poderá haver ainda salários e cargos diferentes em cada universidade, que concorreriam com as demais, jogando os salários para baixo.

Além disso, a Lei cria um novo tipo de professor, o “professor associado”, que será mais um tipo de carreira precarizado, para permitir ao governo não contratar mais professores efetivos, que custam muito caro.

7) Mais autonomia para as instituições privadas

Se por um lado o projeto restringe de forma absurda a autonomia das IFES, a autonomia para as privadas cresce a partir do momento que públicas e privadas passam a ser tratadas como “irmãs” pelo sistema federal.

Assim, as universidades privadas passam a ter a mesma autonomia das federais (criar ou extinguir cursos, fixar currículos, fixar objetivos pedagógicos, número de vagas por curso, projetos de pesquisa, conferir e registrar diplomas, estabelecer normas para admissão, exclusão e transferência de alunos, promover avaliação interna, firmar contratos e convênios). Os Centros Universitários podem fazer tudo isso, exceto criar e extinguir cursos, mas se tiverem avaliação positiva, podem propor a criação de novos cursos. As faculdades não podem apenas criar e extinguir cursos, fixar o número de vagas em seus cursos e registrar diplomas. No entanto, se a avaliação da instituição for positiva, ela terá sua autonomia estendida à de uma universidade.

Mesmo assim os tubarões do ensino não estão satisfeitos e querem mais, pois para ser considerada “universidade” é preciso ter pelo menos 50% de mestres e doutores, e para ser considerado “centro universitário”, 1/3 de mestres e doutores. O que é considerado um “ataque à livre iniciativa”. Puro jogo de cena pois a maioria das instituições já tem esta quantidade de mestres e doutores. Em 2003 em SP, por exemplo, as 36 universidades filiadas à ANUP tinham 26.643 professores, dos quais 12.262 (46%) eram mestres e doutores. Além disso, a ampla maioria das instituições privadas são faculdades (954 em 2001) e não universidades (85 em 2001) nem centros universitários (64 em 2001).

8) Fim da autonomia jurídica: a Procuradoria Geral Federal passa a ser a representação judicial das instituições federais. Isso significa o fim da autonomia jurídica, onde até então cada universidade poderia ter seu posicionamento autônomo no judiciário, se enfrentando inclusive com o governo.

5. AVALIAÇÃO

É um dos pilares fundamentais da reforma universitária, responsável por toda a regulação do sistema federal e tem como objetivo adaptar as instituições à reforma imposta pelo governo. (ver item sobre SINAES)

6. DEMOCRACIA INTERNA
Uma das grandes promessas do governo e sua reforma universitária era a ampliação da democracia dentro das universidades públicas ou privadas, porém isto seria incompatível com uma reforma a serviço do mercado, onde os espaços de decisão da comunidade universitária passam a ser cada vez mais fictícios.

Vejamos o que o ante projeto muda nas universidades:

Nas Públicas, revoga a lista tríplice e estabelece as eleições diretas para Reitor. A forma de eleição deve ser definida pelo estatuto da universidade, que é elaborada pelo Conselho Universitário. Como a Lei Orgânica mantém a maioria de professores nos Conselhos, provavelmente boa parte das eleições terá um peso menor de estudantes e funcionários, como conseqüência de não haver uma composição democrática dos conselhos.

Nas privadas, a democracia é totalmente fictícia. As instituições deverão constituir um Conselho Superior, formado por 20% de indicados pela mantenedora, no mínimo 30% de professores doutores, no máximo 10% de funcionários e estudantes sem percentual definido. Além disso, as universidades e centros universitários deverão eleger apenas UM Pró-reitor acadêmico, que como o próprio nome já diz, não interfere na administração, como a questão das mensalidades, por exemplo. O peso de cada setor na eleição será definido pelo estatuto da instituição.

Mesmo com esse grau miserável de democracia, as mantenedoras estão contra estas medidas, pois não querem nem ouvir falar de conselhos superiores e eleição direta.

7. RESERVA DE VAGAS E COTAS (instituições federais):
A reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e as cotas para estudantes negros, carentes e indígenas são uma das principais armas do governo para ganhar a população para apoiar a reforma, sendo de fato uma cortina de fumaça para esconder o caráter neoliberal da reforma e a negação das cotas segundo o que reivindica o movimento negro combativo (cota proporcional à população negra do estado, por curso e por turno, com assistência estudantil integral, etc.). Aqui vale a imagem de que as cotas seriam a “cereja” no “bolo envenenado” da reforma.

A Lei Orgânica mantém o já proposto pelo governo: 50% das vagas do vestibular das instituições federais para estudantes que cursaram o ensino médio da rede pública. Dentro destes 50%, vagas para negros e indígenas segundo a percentagem de negros do estado. Em SP, por exemplo, que tem 27,4% de negros, apenas 13,7% das vagas do vestibular poderão ser disponibilizadas para as cotas, o que representa 258 das 1889 vagas existentes.

Esta exigência de 50% das vagas não é reservada por curso e por turno, fazendo com que os estudantes das públicas e negros, continuem se limitando a cursos menos elitizados e estudando no período da noite. As universidades terão prazo de 10 anos para atingir esta proporção em todos os cursos, não exigindo que isso seja dividido também por turnos. Por exemplo, se a esmagadora maioria dos cotistas passar para cursos como filosofia e serviço social, e uma pequena parcela entrar em medicina, a instituição poderá oferecer apenas 5% das vagas em medicina, depois 10%, até chegar aos 50% em 10 anos. Mesmo assim, o percentual de negros aí será ínfimo e poderá ser concentrado no período noturno, ficando o período diurno para estudantes brancos de classe média.

As instituições poderão ainda estabelecer diferença de desempenho aceitável entre “cotistas” e “não-cotistas” e caso o desempenho não seja atingido, as vagas não seriam preenchidas. Além disso, o projeto não cria nenhum mecanismo que garanta permanência (bolsas, moradia estudantil, transporte etc).

O projeto também não impõe nada às instituições privadas, exceto o já implementado pelo Prouni. Como o ProUni ocupa 10% das vagas, as cotas ocupam mais ou menos 1/3 disso, ou seja, 3% das vagas.

8. ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EMPREGO ACADÊMICO
A reivindicação do movimento estudantil sempre foi que a assistência estudantil fosse universal (para todos os estudantes), financiada integralmente pelo Estado, e incluísse bolsas de estudo, moradia, alimentação, transporte, material didático e todo o necessário para manter o estudante na universidade de forma gratuita de fato. Para isso, seria necessário incluir a assistência estudantil como parte do orçamento das universidades, coisa que não foi conquistada até hoje.

A Lei Orgânica do governo faz exatamente o oposto disso, criando uma loteria federal, com sorteio anual, para financiar a assistência estudantil, que seria destinada apenas a estudantes carentes, e sem nenhuma menção do que estaria incluído na assistência e se esta seria gratuita.

Assim, quem passa a financiar a assistência estudantil é a população majoritariamente de baixa renda que joga na loteria, dividindo as verbas que hoje vão para outras áreas sociais, e desobrigando o Estado com o financiamento da assistência estudantil.

A concepção do governo é de mais uma política focalizada, que atende a uma pequena parcela dos estudantes, e que abre caminho para a aprovação do PAE (Programa de Assistência estudantil), que está em tramitação no Congresso Nacional, e prevê que a assistência será paga.

O pior é que o dinheiro da loteria poderá servir para financiar também a assistência estudantil nas instituições privadas, ao invés de exigir que isso seja pago pelo lucro da instituição.

Primeiro emprego acadêmico
Esta é a alternativa do governo para suprir a falta de bolsas de pesquisa e extensão dentro das universidades, em contrapartida com este projeto o governo também pode sanar o problema da falta de servidores técnicos administrativos, bem como de professores, quando permite aos estudantes de pós graduação realizarem atividades de ensino.

É regido pela Lei 10.748 de 2003 que instituiu o Primeiro emprego. As Instituições que aderirem ao programa receberiam verbas extras, de acordo com o Ministério do Trabalho, para contratar estudantes de graduação e pós-graduação, entre 16 e 24 anos, desempregados, sem emprego anterior, com renda mensal per capta de até 1,5 mínimos (R$ 450,00), para atividades de extensão, monitoria e instrução. O contrato de trabalho seria de no mínimo 12 meses, regido pela CLT.
Ou seja, é um contrato temporário e precarizado, que visa a substituição de funcionários e mesmo de docentes por mão de obra barata.

Nossas bandeiras:

  • Abaixo a Reforma Universitária de Lula & FMI. Pela Revogação dos projetos aprovados, Abaixo a Lei Orgânica.
  • Não à Alca. Não à inclusão da educação como serviço na Alca e OMC
  • Não à Privatização das Universidades Públicas e subsídios aos tubarões do ensino privado
  • Não pagamento da Dívida Externa. Aumentar as verbas da educação para 10% do PIB Já
  • Em defesa da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade para todos
  • Pela Estatização do ensino pago

    NAS PÚBLICAS

  • Não à privatização da Universidade Pública
    Contra as medidas do governo que acabam com o financiamento público e permitem a entrada do mercado na universidade pública. (Lei de Inovação, PPPs, Fundações, Fim gratuidade, Taxas)

  • Mais verbas pra educação.
    Não a proposta de financiamento apresentada no Anteprojeto, pelo fim a DRU e do FUNDEB. 10% do PIB para e educação, já!

  • Verbas públicas só pro ensino público
    Contra o envio de dinheiro público para as universidades privadas, através do ProUni, FIES, isenção de impostos, etc.

  • Não à falsa autonomia do governo. Contra toda ingerência na universidade pública. Autonomia só com democracia e financiamento pleno.
    Não existe autonomia com o Anteprojeto de Lei Orgânica de Lula e FMI (PDIs, Desempenho, Conselhos, Estatuto, Democracia, etc.). Pela auto aplicabilidade do artigo 207 da constituição federal! (se for escrever isso tem que explicar o que é pq ninguém sabe)

  • Pela contratação de professores efetivos pelo RJU.
    Chega de professores substitutos! Concurso público já, acabando com o déficit de 25.785 professores das IFES.

  • Composição paritária dos Conselhos Universitários. Eleições Diretas e Paritárias/Universais pra Reitor.
    Pelo fim da composição majoritária de docentes nos conselhos, pela presença dos 3 segmentos da universidade com peso igual! Por eleições onde os 3 segmentos definam o rumo da universidade.

  • Fim de todas as fundações
    Não é possível acabar com a privatização das universidades públicas sem acabar com as fundações. Pela extinção imediata de todas as fundações.

  • Abaixo o SINAES/ENADE, por uma avaliação que fortaleça o ensino público
    O SINAES é a avaliação a serviço da reforma de Lula, uma nova avaliação deve estar a serviço do fortalecimento do ensino público e do fim do ensino privado.

  • Não às cotas do governo e ao ProUni. Cotas para negros nas universidades públicas, com assistência estudantil integral
    O projeto de cotas do governo é uma enganação! Defendemos a Reserva de vagas de 50% por curso e por turno para estudantes de escolas públicas. Cotas para negros proporcionais à população negra do estado, por curso e por turno, e com plena assistência estudantil para garantir a permanência.

  • Não ao financiamento da assistência estudantil com verba de loteria. Não ao PAE. Por uma Assistência Estudantil pública e gratuita.
    A proposta de assistência estudantil apresentada pelo Anteprojeto é uma vergonha. Assistência estudantil deve ser para todos os estudantes e com dinheiro vindo do Estado.

    NAS PAGAS

  • Não à entrada do capital internacional na educação
  • Não ao ProUni. Transferência dos alunos e verbas do ProUni para universidades públicas e gratuitas.
  • Não aos subsídios aos donos de faculdade. Abertura de vagas nas universidades públicas com este dinheiro.
  • Não aos cortes de bolsas. Por 30% de bolsas integrais financiadas pelos donos das faculdades, não com dinheiro público.
  • Redução das Mensalidades Já!
    A Reforma Universitária mantém liberdade total para os aumentos de mensalidades. Congelamento de todas as mensalidades nacionalmente. Auditoria das contas das universidades. Redução das Mensalidades com base nas auditorias. Isenção de mensalidades para estudantes desempregados. Revogação da lei de Mensalidades e proibição de qualquer aumento;

  • Matrícula para todos os inadimplentes
    A Reforma do governo vai continuar aumentando o número de inadimplentes, ainda mais com os cortes de bolsas que já estão acontecendo. Devemos exigir que nenhum inadimplente fique fora da sala de aula. Matrícula automática para todos os inadimplentes utilizando as vagas ociosas das universidades gratuitamente, sem verbas do governo. Proibição de inadimplentes no SPC. Processo contra faculdades que punirem inadimplentes.

  • Qualidade
    As faculdades estão superlotando as salas de aula, demitindo professores, e cortando bolsas para superar a sua crise financeira. Isso faz com que a qualidade dos cursos piore ainda mais. Por professores qualificados e bem remunerados, infra-estrutura e investimento em pesquisa e extensão para garantir qualidade.

  • Democracia
    As faculdades funcionam hoje em base a uma verdadeira ditadura, tanto em relação às decisões que são feitas unilateralmente pelas mantenedoras, quanto em relação ao movimento estudantil, que tem a sua organização reprimida. A reforma não vai mudar este cenário, pois a democracia proposta é pura formalidade. Por: liberdade de reunião (passagens em sala, assembléias, reuniões) e organização do movimento estudantil em C.As, DCEs, etc. Por conselhos paritários* e eleições diretas para reitor em todas as faculdades pagas. *1/3 de professores, 1/3 de estudantes, 1/3 de funcionários.

  • Não ao FIES. Transformação do FIES em bolsas
    Ao invés de um empréstimo do governo federal, que é financiado com verbas que deveriam ir para abrir vagas nas universidades públicas, os estudantes deveriam receber bolsas financiadas pelas faculdades. Cada faculdade deveria ser obrigada a conceder bolsas a todos que comprovarem que não podem pagar as mensalidades. Não às bolsas com trabalho voluntário do governo federal, bolsas integrais pagas pela faculdade.

  • Abaixo o SINAES/ENADE, por uma avaliação que melhore a qualidade de ensino
    A avaliação do governo só vai servir para que os donos de escola continuem fazendo propaganda enganosa da qualidade de seus cursos, quando todos sabem que a maioria das faculdades é de péssima qualidade.
    Precisamos exigir uma avaliação que obrigue o dono de escola a melhorar imediatamente, ou feche o curso e garanta que os estudantes sejam transferidos para o mesmo curso de uma universidade pública.

  • Por ensino público e gratuito para todos! Estatização das faculdades pagas!
    Os tubarões do ensino estão em crise. Sobram vagas nas faculdades, a inadimplência aumenta, a qualidade cai. Agora eles querem que nós paguemos a conta três vezes. Primeiro indo atrás de subsídios do governo, que vem dos nossos impostos. Depois com as mensalidades, que não param de aumentar. E por fim por um curso ruim, que não é reconhecido e que pode ser fechado.

    É preciso fazer com que os tubarões do ensino paguem a conta da crise que eles próprios criaram. É preciso estatizar sem indenização todas as faculdades que aumentarem mensalidades; expulsarem inadimplentes; oferecerem cursos de má qualidade ou não reconhecidos; manipularem as planilhas de custo etc.

  • Pelo fim da filantropia
    A filantropia é uma farsa usada pelas faculdades pra conseguir isenção de impostos. As mantenedoras dizem que as mensalidades são baixas por causa da filantropia. Outra mentira. É preciso abrir as contas dessas faculdades pra ver que elas maqueiam suas contas e na verdade são lucrativas. A filantropia deve acabar e as faculdades devem ser proibidas de aumentar as mensalidades com a justificativa do fim da filantropia. O dinheiro que deixa de ser arrecadado por causa da filantropia (R$ 560 milhões) deve servir para abrir vagas nas públicas.