Programa de Direitos Humanos: das intenções ao recuo

Tentando dar uma feição mais populista no final do seu último mandato, o governo Lula editou no início do ano o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD).

Apesar da aparência supostamente “progressista”, o 3° PNHD de Lula não se diferenciava muito dos dois primeiros programas de direitos humanos do governo FHC. Ambos os projetos são apenas uma carta de intenções sem o menor efeito prático, ou seja, dependem de regulamentação do Congresso – algo que pode demorar décadas. No entanto, por dias a grande imprensa, a Igreja, a grande imprensa, ruralistas e a oposição burguesa falaram de “revanchismo”, “ameaça à propriedade” e até mesmo de “ameaça a liberdade religiosa”. A campanha realizada pela direita contra o programa logrou resultados.

Uma menção a descriminalização do aborto também provocou a fúria da Igreja Católica. O decreto apóia a lei que descriminaliza o aborto, “considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Pressionado pela Igreja, Lula mandou rever o trecho pró-aborto no decreto.

No que se refere à luta pela terra, a “intenção” do PNHD de Lula era de cria comissões para realizar uma audiência entre ocupantes sem-terras, fazendeiros e a polícia, antes do cumprimento de mandatos de reintegração de posse. Foi o que bastou para a direita falar em “ameaça contra a propriedade”. Contudo, é sempre bom lembrar que sob o governo Lula a violência no campo não parou de crescer. Segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra), em 2008, a cada 47 conflitos de terra houve um assassinato, já, em 2009, ocorreu um assassinato a cada 36,5 conflitos. As tentativas de assassinato passaram de 36 em 2008, para 52 em 2009. Esse quadro só existe por que o governo se recusa a fazer a reforma agrária e, portanto, não ameaçando a propriedade de nenhum latifundiário.

Mas o principal ponto de todo o decreto – que justificou toda a fúria da direita – era a criação de uma comissão da verdade para apurar os crimes da “repressão política” da ditadura militar.

No último dia 13, pressionado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelos comandantes militares que ameaçavam renunciar, o presidente Lula também recuou neste ponto. Editou um novo decreto que retira a expressão “repressão política”. Dessa forma, os torturadores e responsáveis pela repressão de Estado na ditadura deixaram de ser o alvo da comissão. Assim, os objetivos da comissão seriam definidos pelo Congresso num prazo de anos. Ou seja, o governo recuou no ponto mais importante de todo o 3° PNHD para continua acobertando os crimes do regime militar.

O Brasil é um dos poucos países no continente a não investigar os crimes da ditadura. Outros países que amargaram o regime dos militares produziram avanços na investigação dos crimes e punição dos culpados. No início do ano, por exemplo, a Argentina anunciou a desclassificação de documentos secretos relacionados com as forças armadas do período da ditadura. Muitos militares argentinos já foram julgados após a criação das comissões da verdade.

O regime militar brasileiro levou a cabo violações sistemáticas dos direitos humanos, desde execuções extrajudiciais, tortura, prisões arbitrárias e restrições à liberdade de expressão. Centenas de pessoas desapareceram. Gente como Honestino Guimarães (último presidente da UNE eleito no final dos anos 1960) ou o ex-deputado Rubens Paiva que foram aprisionados e sumiram. Até hoje ninguém sabe o destino dos desaparecidos, onde estão enterrados, quem os matou e por quê.

O recuo do governo vai manter essa situação vergonhosa. A investigação dos crimes da ditadura nunca foi uma prioridade dos governos brasileiros. Tampouco do governo do PT, que tem elementos que sofreram às mãos do regime militar, como é o caso da ministra Dilma Rousseff, torturada pela repressão. Mais uma vez, o governo mostra que manterá o silêncio vergonhoso perante os crimes dos militares. O governo Lula recua até nas intenções.