Marco Civil da Internet: Comunicação como direito ou mercadoria?


No epicentro de uma crise da base aliada envolvendo o governo Dilma e o PMDB, o Marco Civil da Internet tornou-se alvo de intensas discussões e debates. A natureza do debate trazido pelo Marco Civil, porém, é bem mais séria que as escaramuças fisiológicas que o PT e o PMDB periodicamente protagonizam, e no qual o projeto aparece como moeda de troca e instrumento de pressão. Trata-se de questões como o livre direito à comunicação, liberdade de expressão, privacidade e à segurança na rede.

Hoje, a Internet já faz parte da vida de grande parte da população. É um espaço não apenas de entretenimento, mas de informação, comunicação, e que, hoje, é fundamental até mesmo para as tarefas mais básicas e corriqueiras, como estudar ou procurar emprego. Torna-se ainda, em determinados momentos, num espaço privilegiado de organização e mobilização, como ocorreu em junho do ano passado.

O projeto do Marco civil da Internet, cujo objetivo é o de regulamentar as regras da rede mundial no país, surgiu em 2009 como iniciativa do Ministério da Justiça. O projeto foi posto então à consulta pública e enviado em 2011 pela presidente Dilma à Câmara. Permaneceu engavetado até que o governo pediu urgência à sua tramitação após o escândalo de espionagem internacional promovido pelos EUA e revelado pelo ex-técnico da CIA, Edward Snowden.

O Marco Civil (atual PL 5403/2001 cujo relator é Alessandro Molon, do PT-RJ) é defendido por uma ampla gama de entidades sindicais e populares, como a CUT, UNE, SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), tal como movimentos pela democratização da mídia, como o Coletivo Intervozes. Partidos como o PSOL, por sua vez, também defendem entusiasticamente o Marco Civil, como o grande garantidor da liberdade na rede. Ao mesmo tempo, o projeto sofre a oposição das empresas de telecomunicações e seus representantes no Congresso, como o atual líder do PMDB, Eduardo Cunha.

Mas o que está sendo chamado de “Constituição da Internet” é realmente capaz de garantir, como apregoam, a liberdade e a privacidade dos usuários da rede?

Avanços contraditórios
As intenções contidas no projeto não poderiam ser melhores. Direitos como a garantia do livre acesso à Internet a todos os cidadãos, o direito irrestrito à comunicação e liberdade de expressão, resguardando o sigilo e o direito à privacidade, são alguns pontos prometidos pelo texto.

Numa realidade em que a Internet é dominada pelas grandes empresas de telecomunicações, que cobram caríssimo para entregar um serviço de péssima qualidade, o Marco Civil garante alguns direitos que contrariam em parte a sanha das empresas do ramo. Um deles é o que vem sendo chamado de “princípio da neutralidade” e que proíbe as empresas de, uma vez contratadas, restringirem o acesso a determinado conteúdo. Assim, elas não poderão oferecer pacotes diferenciados, “para pobres”, com acesso apenas a email, por exemplo, ou às redes sociais. Se oferecer acesso à Internet, não poderá haver restrições. Esse é um dos principais motivos pelo qual o Marco Civil enfrenta o lobby das empresas do setor.

No entanto, mesmo esse item que poderia ser uma salvaguarda importante contra maiores abusos por parte das operadoras, não está totalmente garantido pelo atual texto do Marco Civil.  Isso porque o projeto define que a regulamentação do princípio da neutralidade ocorrerá por decreto presidencial. Considerando as ligações do governo Dilma com as grandes empresas de telecomunicações, não é difícil prever quem irá se beneficiar das regras estabelecidas pelo Executivo. Ou seja, nem esse mínimo direito o atual projeto garante.

Um outro ponto controverso do Marco Civil é o que está sendo chamado de “princípio da inimputabilidade” da rede. Ele estabelece que a responsabilidade por um conteúdo postado em algum aplicativo não é da empresa responsável pela conexão ou pelo acesso a este aplicativo, mas tão somente de quem o postou. Essa medida está sendo alardeada como um garantidor da liberdade da expressão na rede. Por que? Hoje, a fim de se precaverem de problemas judiciais, plataformas como o YouTube podem retirar qualquer conteúdo postado por algum usuário sem maiores explicações, ou com uma simples notificação (de um canal de TV ou um político, por exemplo). A tal “inimputabilidade” daria uma certa segurança jurídica aos provedores de conteúdo. Neste ponto, é bastante lembrado o caso de um diretor do Google preso pela Polícia Federal em 2012 pelo fato de o YouTube não ter retirado do ar um vídeo denunciando um então candidato a prefeito da cidade de Campo Grande (MS).

 Embora tal medida tente garantir uma maior transparência sobre o que pode ou não ser publicado, está muito longe de promover uma real liberdade de expressão na Internet. Isso porque tanto o YouTube quanto o Facebook, e outros aplicativos na rede, são grandes empresas multinacionais.  Não são públicos, nem constituem meras “estradas”, neutras, no qual circulam conteúdos e informações.  Ou seja, são elas que determinam as regras de utilização desses serviços, expressas nos “termos de uso” que o usuário aceita automaticamente ao acessar determinado aplicativo. Assim como as interpretações, sempre dúbias, desses termos. Isso significa que nada impede que o Facebook, por exemplo, continue impondo a censura de forma arbitrária a qualquer tipo de conteúdo, sobretudo de caráter político.

Outro artigo do Marco Civil permite o “fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet” mediante consentimento ou “nas hipóteses previstas em lei”. Isso possibilita que as grandes empresas que atuam na Internet continuem comercializando dados de usuários já que o tal consentimento, quase sempre, se dá de forma disfarçada. Como isso ocorre? Para acessar um determinado aplicativo, você automaticamente aceita seus termos de uso, disponibiliza seus dados e autoriza que a empresa dona desse aplicativo faça o que quiser com eles. Seus gostos pessoais, hábitos, enfim, sua privacidade é comercializada sem que você saiba ou tenha qualquer controle sobre isso.

Outro ponto problemático é o que obriga os provedores a manterem os registros de conexão (log) dos usuários guardados por um ano. Tais registros, por sua vez, poderão ser disponibilizados à “autoridade policial ou administrativa”. Já os “provedores de aplicações” da Internet (os serviços online como email, Facebook, etc.) poderão ou não guardar os registros dos usuários, disponibilizando-os às autoridades quando requisitado.  Ou seja, as empresas que fornecem o acesso à rede precisam guardar os dados dos usuários, já as que oferecem os serviços online, não, mas terão que entregar os dados caso a Justiça peça. Se você cruzar esses dois dados, tem o histórico completo de acesso e navegação de qualquer pessoa. Quando ela acessou a Internet, o que viu e o que fez.

Numa conjuntura de crescente criminalização dos movimentos sociais e dos protestos, em que ativistas são investigados e chamados a depor na delegacia por “curtirem” uma página no Facebook, fica claro a quê isso vai se prestar (e já está se prestando, na verdade). É bom lembrar que, hoje por hoje, a polícia já tem o acesso a dados sigilosos sem nem precisar de autorização judicial para isso.

Marco Civil não questiona modelo
Em síntese, mesmo os supostos avanços prometidos pelo Marco Civil da Internet não estão garantidos. A proibição da discriminação do tráfego de conteúdo será regido por decreto presidencial; estabelece regras mas não proíbe a comercialização de dados pessoais e a invasão da privacidade dos usuários. E, sobretudo, está muito longe de garantir de fato a privacidade absoluta, a liberdade de expressão e, muito menos, o acesso à rede a todos.

Isso acontece porque Marco Civil não questiona o modelo privado de telecomunicações no Brasil, no qual um punhado de grandes multinacionais controla o serviço de acesso à Internet. Esse modelo é o que impede a real democratização do acesso à rede e a permanência de uma situação no qual Internet (principalmente de qualidade) é privilégio de apenas parte da população. Segundo o Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação (Cetic.br), 97% da classe A possui Internet em casa. Na classe C, esse índice é de apenas 36%, enquanto que nas D e E, é de só 6%. Uma ínfima minoria de escolas públicas está conectada.

Se até mesmo o governo reconhece que a Internet é um serviço essencial e cujo acesso é um direito, por que mantê-lo nas mãos das grandes empresas? E esse é o verdadeiro nó que o Marco Civil não desamarra. O acesso à rede é visto como uma mercadoria e não um direito. Desse ponto de vista, ele traz avanços, ainda que limitados, aos “consumidores”, mas não a garantia de direitos ao conjunto da população. Que o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), uma ONG de proteção aos direitos dos consumidores, faça campanha por ele, é coerente. Mas o que dizer do PSOL? Não é por menos que o Marco Civil tenha um deputado do PT como relator e receba o apoio de parlamentares de partidos como o PSDB e o DEM, já que não se contrapõe de forma frontal a qualquer grande interesse.

Por mais que se diga que ele foi elaborado de forma “coletiva”, este projeto é um projeto do governo que, por suas limitações, não vai melhorar o acesso à Internet e que, dificilmente, vai avançar no que se propõe, como a questão da privacidade dos usuários. Tampouco resolve o problema que fez Dilma acelerar a sua tramitação: a questão da espionagem eletrônica dos EUA. Seria ingenuidade pensar que as multinacionais que prestam serviços online, como o Google, vai deixar de ajudar o governo norte-americano a bisbilhotar os internautas devido à legislação brasileira.

Romper com esse modelo
O que seria de fato um avanço no que se refere às questões trazidas pelo Marco Civil? Primeiro, não é possível falar em democratização da comunicação e da Internet sem ter como pressuposto a universalização do acesso à rede. Isso é impossível no atual modelo privado. Uma empresa pública de telecomunicações, por sua vez, poderia oferecer esse serviço a preço de custo ou subsidiado, quebrando o monopólio das grandes transnacionais e massificando a Internet à toda população. Algo que o governo Dilma nunca faria, já que o PT teve a OI como um dos principais financiadores de campanha.

Com uma empresa pública e investimentos em infraestrutura se poderia, inclusive, melhorar a segurança em relação à espionagem norte-americana. Hoje, grande parte do tráfego internacional passa necessariamente pelos EUA. Melhorando os chamados “pontos de tráfego”, e construindo um amplo sistema de cabeamento submarino de fibra ótica com outros continentes como África, Ásia e Europa, reduziríamos nossa dependência e nossa consequente vulnerabilidade perante os EUA.

Uma legislação específica, por sua vez, deveria proibir qualquer perseguição política ou criminalização dos movimentos sociais, garantindo a liberdade de expressão aos ativistas ou a qualquer pessoa, com total sigilo de acesso e navegação.

É preciso, por fim, democratizar de fato a administração da Internet no país. Hoje o Comitê Gestor da Internet (CGI) é o responsável por isso, contando com 21 representantes, 9 do governo e 12 da “sociedade civil”, incluindo empresários e a comunidade acadêmica. Um comitê incluindo sindicatos, movimentos sociais e populares e os de democratização da informação, é que deveria definir e executar as estratégias de comunicação e Internet no país.

– Universalização do acesso à Internet através de uma empresa pública de telecomunicações e investimentos em infraestrutura
– Garantia de fato da privacidade do usuário na rede, proibindo-se a comercialização de dados a terceiros
– Real liberdade de expressão! Não à criminalização dos protestos e dos ativistas

 

Colaborou Eduardo Menezes

Leia o atual projeto do Marco Civil da Internet