Lei de Anistia: Militares pressionam para manter a impunidade aos torturadores

Sessão Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que recusou a revisão da anistia a torturadores
Ag Senado

Trabalhadores vão a Brasília exigir punição e reparação

No último dia 9 de julho, o senador Randolfe Rodrigues do PSOL afirmou que a revisão da Lei da Anistia da ditadura estava sucumbindo à pressão militar exercida pelos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica. Randolfe foi o autor de uma proposta de lei que redefine crimes conexos, excluindo dos benefícios da anistia os agentes da repressão que torturaram e mataram no período de 21 anos da ditadura.

O projeto se fundamentava em que: “Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime do governo vigente no período por ela abrangido“.

Mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em uma sessão presidida pelo senador Aloísio Nunes (PSDB-SP).

Randolfe justifica a rejeição dos senadores ao “assédio que sofreram de emissários das Forças Armadas que pregavam a manutenção da impunidade que a anistia de 1979 garante aos torturadores no Brasil“.

A lei foi uma auto-anistia proclamada pelos militares através de um Congresso Nacional sitiado, durante o Governo Figueiredo, refém das pressões da ditadura.

Representantes dos trabalhadores vão a Brasília
Por isso, no aniversário de 36 anos da Lei da Anistia, os representantes dos trabalhadores que lutaram contra a ditadura e foram perseguidos por ela, e os representantes dos sindicatos, vão ao Congresso Nacional exigir a punição dos mandantes e responsáveis pelos crimes da ditadura civil-militar contra o povo brasileiro. Previamente farão uma manifestação no STF com a presença de grupos de teatro, ex-presos políticos e militantes dos Direitos Humanos.

A principal exigência é que o STF julgue procedente ADPF 320 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) que possibilita punir os agentes de Estado responsáveis pelos crimes da ditadura. Uma iniciativa que partiu do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação e da Plenária de Anistiandos do Estado de São Paulo.

Os manifestantes também criticarão o funcionamento da Comissão de Anistia, que trata com muita morosidade os julgamentos dos trabalhadores que sofreram prisões e demissões por lutarem para derrubar o regime despótico que imperava no Brasil.

Atualmente, aproximadamente 20 mil pessoas estão aguardando o julgamento de seus pedidos de anistia. Além disso, a questionável nova estrutura dos julgamentos prioriza os julgamentos individuais ao invés dos julgamentos em bloco e as caravanas – mais rápidos, efetivos e simbólicos. Por fim, os novos critérios de julgamento, que estabelecem faixas de prioridade, não foram debatidos com as/os anistiandas/os, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e seu efeito no aumento da demora nos processos. Com certeza, o ajuste fiscal do Governo Federal está batendo na Comissão de Anistia.

Os manifestantes também exigem que os empresários e os patrões, que viabilizaram o golpe e depois lucraram com o sufocamento do movimento operário e com as leis promulgadas pela ditadura, e em contrapartida sustentaram os aparatos de repressão e os bandos paramilitares, facilitando ou participando diretamente da violação aos Direitos Humanos, sejam também punidos e suas empresas sofram sanções de maneira que sintam o peso destas atividades criminosas, que exerceram, e nunca mais voltem a cometer estas atividades.

Com esta disposição de luta depois de vida dedicada a luta da classe trabalhadora que estes combatentes vão a Brasília, dia 26, durante a Semana da Anistia.

Para que não se esqueça e nunca mais aconteça

Programação do dia 26/08:

10h: Ato no STF: Anistia não é esquecimento! A Lei de Anistia não pode garantir a impunidade daqueles que cometeram graves violações de direitos humanos!

14h: Audiência Pública na Câmara dos Deputados: (Anexo 02, Plenário 03, Comissão de Legislação Participativa) – A anistia e as políticas de reparação na perspectiva dos trabalhadores