Governo envia ao Congresso adesão à OIT

A ratificação das Convenções 151 e 158 significariam o direito de organização sindical aos servidores e o fim das demissões sem justa causa, respectivamenteO presidente Lula enviou ao Congresso, no dia 14 de fevereiro, um pedido de ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Se aprovada, a Convenção garante o fim das demissões sem justa causa pelas empresas. Também foi encaminhada a adesão à Convenção 151, que garante o direito à negociação coletiva e à livre organização sindical aos servidores públicos.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram o próprio presidente Lula e seis centrais sindicais – Central Única dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores do Brasil, Central Geral dos Trabalhadores, Força Sindical, Nova Central Sindical e União Geral dos Trabalhadores.

A adesão às normas da OIT são reivindicações históricas da classe. Um modelo semelhante a esse vigorava no país antes da ditadura. O regime militar acabou com a estabilidade relativa e instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), facilitando as demissões. A multa sobre o Fundo viria somente anos depois. São consideradas injustificadas as demissões motivadas por questões políticas, raciais e sexuais, vínculo sindical e gravidez.

As convenções são definidas no âmbito da OIT e são sugestões aos países. Para que ela se transforme em lei no país determinado, seu governo precisa assinar um termo de adesão. Após um determinado prazo, ela vira lei naquele país. Estas convenções significariam avanços, ainda que limitados, em relação às condições atuais de relações de trabalho no Brasil.

A adesão dificilmente passará no Congresso, pois criará uma barreira para que as empresas possam demitir. A lógica atual dos capitalistas é justamente oposta: reduzir ao máximo os custos com mão-de-obra, tendo poucos trabalhadores realizando mais tarefas e com salários mais baixos. Zé Maria de Almeida, da Coordenação Nacional da Conlutas, opina que “dificilmente o Congresso votará favorável à adesão”.

Lula poderia sancionar sem passar pelo Congresso
A trajetória da adesão às normas da OIT é repleta de idas e vindas. Até mesmo o ex-presidente Itamar Franco (PMDB) sancionou a adesão sem levar ao Congresso, em 1994. Contudo, Fernando Henrique Cardoso assumiu a presidência no ano seguinte e, em 1996, anulou a decisão. “A lei permite que o próprio presidente assine a adesão, sem necessidade da aprovação pelos parlamentares. Lula poderia fazer isso”, explica Zé Maria.

Alerta
As demissões não acabam, é verdade. Porém fica mais difícil para a empresa dispensar funcionários, pois ela terá de comprovar os motivos do desligamento. As causas passíveis de demissão são faltas graves e problemas financeiros da empresa.

A adesão à Convenção 158 traz uma preocupação: a multa rescisória que hoje existe no caso de demissões poderia acabar. Atualmente, quando uma empresa demite um empregado, ela deve pagar 50% ao FGTS. Desses, 40% ficam com o trabalhador e o restante vai para o Fundo.

No entanto, os trabalhadores precisam ficar alertas e não permitir que isso aconteça. Segundo o próprio Ministério do Trabalho, a multa está garantida pelo artigo 7º da Constituição Federal. Isso não impediria, porém, que o empresariado tentasse regulamentar o artigo, acabando com esse direito.

Além disso, não está garantida a aprovação das Convenções e as reformas previdenciária, trabalhista e sindical ainda não foram descartadas pelo governo Lula. Ao mesmo tempo em que se deve ficar atento às movimentações no Congresso, é preciso manter e fortalecer a mobilização contra as reformas.

As centrais sindicais que sentam para comemorar com o governo essa medida não merecem nenhuma confiança. As mesmas entidades que estavam com Lula no dia 14 também negociam com o governo a retirada de direitos trabalhistas nas reformas, compondo o Fórum Nacional do Trabalho e o Fórum Nacional da Previdência Social.

Construir uma alternativa de classe, independente do governo é um desafio. A Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) realiza seu primeiro congresso em julho e pretende reafirmar esses princípios e armar os trabalhadores para enfrentar o governo e preparar a resistência às reformas. Essa será a grande batalha do próximo período.