Governo do Rio de Janeiro quer acabar com a estabilidade do funcionalismo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, anunciou um pacote que ataca os direitos e conquistas dos servidores estaduais, seguindo a lógica dos demais estados brasileiros. Ele enviou à Assembléia Legislativa do Rio um Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 03/07) que, se aprovado, acabará com a estabilidade dos servidores públicos, bem como tornará dispensável a realização de concurso para ingresso no serviço público. O projeto elimina, ainda, a contribuição dos novos funcionários ao Instituto Rio-Previdência, o que comprometerá o pagamento dos aposentados e dos pensionistas.

As entidades do funcionalismo estadual se organizam, agora, para impedir a aprovação da PEC. A Conlutas também aderiu à campanha. “Tal medida afeta a própria democracia nas relações entre o Poder Executivo e o funcionalismo estadual. (…) nada impede que, a cada governo novo empossado, ocorram demissões em massa nos quadros do funcionalismo para que os novos governantes possam empregar seus cabos eleitorais e pessoas mais afinadas às suas doutrinas políticas”, diz o panfleto de denúncia distribuído pelo movimento.

No Encontro Nacional de 25 de março, os servidores cariocas apresentaram uma moção de repúdio à PEC e apoio aos trabalhadores do Rio, que foi aprovada para ser divulgada por todas as entidades. As entidades acompanham a movimentação na Assembléia e farão um ato no dia 3 de abril, às 16h30, nas escadas do Palácio Tiradentes. Nessa data, está prevista a votação do projeto, que deveria ter ocorrido no dia 29 de março, mas foi adiada.

Leia, abaixo, a moção aprovada no Encontro Nacional Contra as Reformas.

Sérgio Cabral quer extinguir o Estatuto do Servidor Público para acabar com a estabilidade

A PEC-03 é uma emenda à Constituição Estadual. Uma emenda de apenas dois artigos que pretende impor a mais grave perda aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, quer arrastar para o mesmo caminho a Previdência pública e impor sua vontade a todos os municípios do Estado.

Diz simplesmente que “o artigo 82 e seu respectivo § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 82 – O Estado e os municípios instituirão planos de carreira para os servidores e empregados da administração direta, das autarquias e das fundações públicas”. Porém, o mais contundente é o ataque à estabilidade, quando a mensagem de Cabral propõe acabar com a obrigatoriedade da contratação de servidor pelo Regime Jurídico Único.

Mais radical do que o próprio governo do FHC, quando fez a reforma administrativa com a Emenda 19 de 1998, atingindo os servidores públicos federais, Cabral alcança a todos. Não faz distinção entre administração direta e indireta.

Mais autoritário e centralizador do que todos os que reformaram o Estado, ele quer legislar para os dois níveis de governo, o estadual e o municipal, em evidente quebra do princípio federativo. Não satisfeito com emendar a Constituição do Estado, quer atropelar as Leis Orgânicas municipais em todo o âmbito do Rio de Janeiro.

Seu objetivo é reduzir a massa de recursos hoje gastos com pessoal, dentre eles recursos gastos com terceirização, que no governo da Rosinha cresceu 67%, chegando a R$ 4 bilhões. Mas ele quer fazer esta redução sem prejudicar o projeto neoliberal de poder demitir a qualquer hora. O lado que Cabral e seus auxiliares acha bom na terceirização – pôr trabalhadores na rua no momento que quiser – eles procuram garantir com a nova forma de contrato, o emprego público, regido pela CLT.

A estabilidade é uma proteção da República
A estabilidade é apresentada à sociedade com um direito que privilegiados servidores públicos possuem e que serve para que se protejam sem trabalhar. Neste discurso ideológico, há inúmeras distorções.

A primeira delas é uma tentativa de esconder que não se trata de um privilégio, mas sim de um direito que pertencia a todos os trabalhadores brasileiros, até 1967. O empresariado com o apoio da ditadura militar, introduziu o Fundo de Garantia e, gradativamente, foi obrigando os trabalhadores a optarem por desistir da estabilidade e aderirem ao Fundo. Na hora de assinar o contrato, o trabalhador recebia um papel para assinar, optando pelo Fundo. Portanto, não são os servidores públicos os privilegiados, mas os trabalhadores privados os prejudicados com a perda da estabilidade há 40 anos.

A segunda falsa versão tenta desviar a atenção do fato de que a estabilidade do servidor público, adotada em vários países do mundo, é uma instituição da República. Seu objetivo é garantir que o servidor vai trabalhar com isenção e não cederá a pressões com receio de transferência arbitrária ou demissão.

Antes da estabilidade, os servidores, magistrados, policiais, fiscais, professores, profissionais da educação, da saúde e de outros setores ficavam expostos a pressões para que favorecessem os poderosos, os filhos e amigos dos poderosos – enfim, os que dominavam o poder político e econômico.

Por isto é que se diz que a estabilidade garante a separação entre o interesse público e o interesse privado e assegura a impessoalidade na distribuição dos bens públicos, conforme determina a Lei.

Também não é verdade que a estabilidade protege os maus servidores. Todo administrador público sabe que existe no Estatuto do Servidor graves punições para os que se negam a trabalhar, não importa se estáveis ou não. E até mesmo a demissão, se comprovada a denúncia contra o servidor.

A mobilização dos trabalhadores barrará a emenda
Não será fácil a aprovação dessa Emenda. Apesar da maioria que Cabral tem na Assembléia, os trabalhadores se movimentam para barrar o abuso de poder que ele pretende praticar.

As reuniões se sucedem, já tendo ocorrido uma no dia 12 de fevereiro, outra dia 15, e novos encontros estão sendo marcados com a urgência que é necessária.

Cabral e seus auxiliares, inclusive os da Assembléia Legislativa, querem se beneficiar da desmobilização e dispersão dos servidores. Mas os trabalhadores conhecem a manobra desde outros carnavais e não vão arrefecer o movimento.

Os informes que temos de vários deputados é que os governistas, que formam a maioria no legislativo, pretendem votar a PEC-03 no dia 3 de abril. Manteremos as atividades do calendário votado entre as entidades que já estão mobilizando a sua base para barrar esta emenda.

Além disto, a Conlutas e outras entidades e organizações devem se mobilizar, porque todos temos a consciência de que só os trabalhadores organizados e mobilizados podem defender e conquistar direitos.

A luta na defesa dos direitos dos trabalhadores públicos do Estado do Rio de Janeiro seja dos servidores estaduais, seja dos servidores municipais, deve se ampliar.

Neste sentido, é necessário que se façam contatos com o interior do Estado, movimentando as estruturas sindicais, denunciando o que se passa e convocando representações dos municípios para que se agreguem à campanha.

29 de março: Ato dos Servidores Estaduais, em frente à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, a partir das 15h

30 de março: Audiência pública da Comissão de Educação que votará contra a PEC-03, a partir das 10h

2 de abril: Audiência com o Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia, sobre a votação da PEC-03 no dia 3 de abril, às 11h