Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é a privatização dos Hospitais Universitários

Mobilização contra EBSERH no Rio Grande do Sul

Governo do PT impõe reestruturação neoliberal na saúde e educação“Oh Dilma! Que papelãããooo… A EBSERH é privatizaçãããooo!“
(Palavra de ordem cantada pelo movimento contra a privatização dos Hu´s)

A ultima pesquisa IBOPE de 2012 identificou que a maioria do povo brasileiro está insatisfeita com a saúde pública do país. Apesar do apoio popular ao governo Dilma, 66% dos entrevistados desaprovam a política de saúde deste mesmo governo.

As imensas filas e condições precárias de atendimento nos prontos socorros, a demora para conseguir marcar exames pelo SUS, a superlotação de leitos, a má remuneração dos profissionais de saúde, a precária infraestrutura e as dívidas imensas dos hospitais universitários são fatos do cotidiano de um país “doente”.

O fortalecimento e ampliação com qualidade do SUS no sentido de consolidar a saúde publica e gratuita como uma importante conquista da classe trabalhadora brasileira não foi uma tarefa que o governo do PT (Lula e Dilma) se dedicou a fazer. O reformismo nesse caso não fez reformas! Pelo contrário, corte de verbas da saúde, privatização e precarização do trabalho nos Hospitais Universitários (HU´s) é a política desenvolvida pelo governo federal.

Os Hospitais Universitários (parte importante da saúde pública brasileira) formam uma rede de socorro regional por todo país, sendo o setor das Universidades Federais que possui um contato mais profundo com a sociedade em geral. O Hospital das clinicas em Goiás, por exemplo, atende a população carente de todo centro-oeste e cidades próximas da fronteira com Minas, Bahia e Tocantins. E é esse o papel dos HU´s pelas regiões do país! E, infelizmente, a realidade desses hospitais faz parte da crise crônica da saúde pública brasileira.

A saída para a crise dos HU´s construída pelo governo federal é a criação da EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Um verdadeiro flagrante da capitulação do governo Dilma ao neoliberalismo radical.

“A EBSERH poderá ter subsidiárias (…) Quais empresas serão subsidiárias? Por óbvio os Hospitais Universitários(…) A subsidiária revela a privatização, de que modo? A subsidiária é definida a sua natureza, como ela funciona, o que ela deve ser (…)Não na lei da EBSERH, mas na Lei 6404 que é a Lei das Sociedades Anônimas.As subsidiárias e a EBSERH poderão capturar outros recursos que não seja de fundo público, poderão vender serviços e poderão investir os lucros no capital financeiro”, argumenta Sarah Graneman, professora da UFRJ, sobre a privatização dos HU´s através da EBSERH.

A EBSERH é a tentativa de legalização de uma parceria pública e privada que fortalece na prática a ideia neoliberal de colocar na lógica do mercado todos os serviços de necessidade básica imprescindíveis para a população trabalhadora, como saúde, educação, transporte etc.

Legislação, regras e normas da EBSERH contra os trabalhadores
Segundo os estatutos, o regimento interno, o plano de carreira e o contrato de adesão da EBSERH, não só a privatização, mas também a precarização do trabalho se expressa com força no processo que envolve a implementação dessa empresa. O Controle sistemático do tempo de trabalho através do ponto eletrônico, concurso para a contratação de trabalhadores sem estabilidade (Fim do RJU), a terceirização de pessoal do nível de apoio etc. O pessoal do quadro das IFES (PCCTAE) poderá ou não ser cedido a EBSERH, isto ficará sob o crivo de uma “seleção”, um futuro incerto. Em médio e longo prazo, os Técnicos Administrativos das IFES irão desaparecer dos Hospitais Universitários.

Além da privatização e da precarização do trabalho, o sufocamento da democracia dentro dos Hospitais universitários é o terceiro operativo que sustenta a estruturação da política administrativa da EBSERH. O Presidente, indicado pelo governo, tem alcance “absolutista” na administração da empresa, já o trabalhador tem influência “microscópica” no conselho administrativo. No artigo 25, parágrafo VI do regimento interno fica claro uma competência absoluta do presidente da EBSERH:

“ Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos na lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte”.

A tal diretoria citada, segundo o regimento interno, será formada por até 06 membros, todos nomeados pelo governo e o presidente terá além do voto ordinário, o voto de “qualidade”.

O parágrafo 3º do artigo 12 do estatuto da EBSERH deixa claro como será a participação dos trabalhadores no conselho administrativo da empresa, um papel simbólico. Tal conselho terá noves membros e somente um será escolhido pelos trabalhadores. A maioria dos membros será indicado pelo governo:

“ O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.”

E na parte IV, subitem 4.3 do plano de carreira dos trabalhadores da EBSERH, já instituído pela empresa, não deixa claro a liberdade sindical dos trabalhadores:

“Será definido posteriormente o Sindicato que representará os empregados da EBSERH para quaisquer negociações relativas a este Plano.”

Os recém-gestores da EBSERH, ao publicar essa passagem ambígua onde não fica claro quem decidirá qual o sindicato que representará os trabalhadores da EBSERH, está possibilitando o atropelo à liberdade sindical dos trabalhadores de decidir qual sindicato os representará.

Percebemos que todo o arcabouço de normas e regras dessa empresa, que determina a reestruturação administrativa dos HU´s, coloca os profissionais de saúde numa situação de total vulnerabilidade. Dividindo a categoria em três ou mais contratos de trabalho, representada por sindicatos diferentes, com patrões e legislações diferentes. Num mesmo ambiente de trabalho, teremos os funcionários da EBSERH, trabalhadores das IFES que serão cedidos, funcionários de firmas terceirizadas, estagiários,bolsistas etc.

EBSERH, o modo petista de privatizar a saúde e a educação
Lula assinou a MP 520 em 31 de dezembro de 2010. Tal medida caducou no Senado no dia 01 de junho de 2011. O governo nesse momento reordenou suas forças e elaborou o Projeto de Lei 1749/11 (EBSERH) que, sob muitos protestos do movimento sindical, foi aprovado em setembro de 2011 na câmara dos deputados. Em novembro, foi aprovado como PLC 79/11 no senado federal. A FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras) foi parte ativa da oposição a essa iniciativa do governo federal.

A base aliada do governo, tanto na câmara como no senado, com algumas defecções foi muito fiel. Destaque para as bancadas do PT e PC do B (partidos que tem forte influência no movimento sindical). A bancada do PT orientou seus parlamentares a votar a favor da EBSERH, já o PC do B liberou seus parlamentares. Dos parlamentares do PT que estiveram presentes, 59 votaram a favor da EBSERH, 04 votaram contra e 01 abstenção. Já no PC do B, 07 deputados votaram a favor e 06 votaram contra a EBSERH.
A aprovação da EBSERH no senado foi ainda mais tranquila, também contando com a obediência da bancada governista onde a ampla maioria dos senadores votou a favor.

A aprovação da EBSERH foi uma política consciente da direção do PT. A operação para aprová-la iniciou com Lula, passou por Dilma e encontrou respaldo na maioria dos parlamentares da base aliada. O curioso é que no movimento sindical (ligado à educação e à saúde), a EBSERH nunca foi defendida pelos militantes das correntes sindicais dirigidas pelos partidos governistas. Na FASUBRA, em outros sindicatos e no movimento contra a privatização do SUS, há um consenso entre todas as correntes e ativistas, sejam governistas ou não: “A EBSERH representa uma agressão à autonomia das universidades, a privatização da saúde/educação e a precarização do trabalho nos HU´s”.

Com todo respeito aos companheiros e companheiras dirigentes e ativistas sindicais da CUT e da CTB, que corretamente estão na luta contra a EBSERH, numa provocação positiva, gostaríamos de alertar que é preciso refletir sobre o papel que os dois maiores partidos da esquerda brasileira estão cumprindo na direção do governo federal e no congresso nacional. A privatização da saúde e da educação é sim uma capitulação à política neoliberal de responsabilidade das direções do PT e PC do B.

Após aprovada no congresso nacional, o debate sobre a EBSERH saiu concretamente de Brasília e, em 2012, explodiu dentro dos conselhos universitários de algumas universidades, bem como é uma polêmica em várias outras IFES agora em 2013. Isso porque as universidades federais, que em sua estrutura possuem um HU, terão que decidir pela adesão ou não à EBSERH. Instituições importantes como UFPR e UFCG, pela força do movimento, disseram não à adesão. Já em outras universidades, mesmo com muita luta, foi aprovada a adesão, e em vários casos com manobras desrespeitosas e antidemocráticas por parte das administrações superiores. Importante destacar que os reitores cumprem um papel profundamente reacionário. De joelhos diante do governo federal, estão abrindo mão da autonomia universitária em troca da EBSERH.

Iniciativas importantes contra a EBSERH
Nesse momento, existe uma ampla frente contra a privatização do SUS que vem acumulando forças em todo país, envolvendo docentes, estudantes, técnicos administrativos, profissionais e entidades ligadas à saúde. Mulheres e homens organizados lutando contra a EBSERH, mobilizando os trabalhadores e usuários para derrotar politicamente esse ataque do governo federal e tendo como perspectiva o fortalecimento do SUS.

No terreno jurídico, a FASUBRA, o ANDES-SN e a FENASPS fizeram uma representação provocando a Procuradoria Geral da Republica que, por sua vez, ajuizou uma ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EBSERH.

Por fim, devido às graves consequências impostas aos trabalhadores pela EBSERH, é necessário que o conjunto do movimento, e em especial a FASUBRA, discuta seriamente a intensificação da mobilização dos trabalhadores lotados nos Hospitais Universitários, avaliando a possibilidade de construirmos uma greve contra a EBSERH ainda em 2013.