CPI do Banestado: é preciso exigir a completa apuração dos fatos e punição dos responsáveis

A quem interessa a liberdade de movimento de capitais e a facilitação das remessas em moeda estrangeira? O governo atual não queria a CPI do Banestado e flexibilizou ainda mais o envio de dinheiro ao exterior, através da circular 3187 do Banco Central, de 16 de abril de 2003, que permite remessas através de simples transferência eletrônica

`ArteNas duas últimas décadas, assistimos a uma crescente liberalização dos mercados financeiros globais, com a implementação das políticas neoliberais em diversos países do mundo. Essas políticas foram impostas, principalmente, pelos EUA e Inglaterra, que se aproveitaram do elevado grau de vulnerabilidade dos países do 3o Mundo quando esses negociavam suas dívidas externas, após a grande crise das dívidas do início dos anos 80. No Brasil, nos anos 90, o endividamento conjugado às medidas adotadas para conquistar a “estabilidade da moeda” e conter a inflação (abertura dos portos aos produtos importados, manutenção do dólar barato, elevação das taxas de juros, liberalização da movimentação dos fluxos financeiros) tornaram o país dependente da entrada de capital especulativo, sem o qual não se fecharíamos nossas contas externas. Esta opção resultou em baixo crescimento econômico, desemprego e piora dos indicadores sociais. Mantendo-se essa política, repetiremos a história vivida nas duas últimas décadas, consideradas “perdidas”.

A livre movimentação de capital vem sendo estimulada, no Brasil, pelo crescente afrouxamento da legislação fiscal e cambial. As contas CC-5, criadas por uma simples Carta Circular do Banco Central em 1969, tinha o objetivo inicial de permitir a movimentação de contas correntes de estrangeiros em serviço no país (principalmente diplomatas). Até 1989, sua legislação impedia que fosse enviada ao exterior uma quantia superior à que entrasse no país, razão pela qual o volume movimentado nessas contas era pequeno.

A partir de 1989, essas contas foram paulatinamente liberalizadas, permitindo que se enviasse recursos ao exterior, sem limite algum. Em 1996, o então Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Gustavo Franco, concedeu autorização especial para que cinco bancos, operando em Foz do Iguaçu (entre eles o Banestado), pudessem aceitar depósitos em dinheiro – sem identificação do depositante – em contas CC-5, os quais poderiam, em seguida, ser convertidos em dólares e livremente enviados para o exterior. Segundo Gustavo Franco, a justificativa para tal autorização especial era decorrente da grande movimentação comercial na fronteira do Brasil com o Paraguai: os “sacoleiros” brasileiros que faziam compras em Ciudad del Leste, no Paraguai, deixavam seu dinheiro – em reais – com comerciantes paraguaios, que estavam com dificuldades para trocar esses reais pela moeda de seu país. Com tal autorização especial, os comerciantes poderiam depositar os reais em bancos paraguaios, que traziam o dinheiro em carros fortes para as contas CC-5 de Foz do Iguaçu, de onde seria convertido em dólares, e enviado de volta para os comerciantes de Ciudad Del Leste. Dezenas de bilhões de dólares foram movimentados na região da fronteira Brasil-Paraguai em decorrência dessas “autorizações especiais”!

A justificativa apresentada por Gustavo Franco não confere com as investigações da Polícia Federal, que denunciaram que parte do dinheiro depositado nas contas CC-5 de Foz do Iguaçu sequer provinha do Paraguai, e também não retornava em dólares para Ciudad del Leste. O dinheiro provinha de várias partes do Brasil (através de contas de laranjas), era sacado em Foz e depositado em dinheiro nas CC-5, como se fosse proveniente dos sacoleiros. Desta forma, ficou extremamente difícil identificar os autores das remessas, que se utilizavam desse expediente para “lavar dinheiro”.

Em seu depoimento à CPI do Banestado, o procurador Luiz Francisco de Souza informou que apenas a autuação das remessas ilegais poderia gerar uma arrecadação de quase R$ 30 bilhões em tributos. Para se ter uma idéia desse montante, ele equivale à alegada economia que o governo fará com a reforma da Previdência em duas décadas, o que evidencia que o verdadeiro ralo dos recursos públicos em nosso país não são os servidores. Na verdade, os servidores públicos, aviltados ilegalmente em seus direitos pela reforma da previdência já aprovada em primeiro turno da Câmara dos Deputados, são exatamente os que, apesar de todas as dificuldades impostas pela falta de infra-estrutura e legislação inadequada, vêm se arriscando para defender o país e evitar a sangria, o roubo, a evasão, a sonegação e toda espécie de injustiça.

Apesar dessas graves evidências, o governo tentou protelar a instalação da CPI do Banestado, chegou ao cúmulo de arquivá-la no Senado, alegando que ela iria atrasar a tramitação das “Reformas”… Porém, pressionado pela opinião pública, teve de recuar e permitir sua instalação. Fatalmente, essa investigação poderá elucidar grandes crimes cometidos no país, conforme declarou o delegado José Castilho Neto, responsável pela investigação das remessas nos Estados Unidos, em seu depoimento na CPI do Banestado:

“Tivemos acesso aos extratos bancários de toda essa bandalheira de que já tínhamos notícia no Brasil há anos: corrupção, narcotráfico, contrabando, caixa dois, essas coisas de que a cultura brasileira nos permite falar sem a menor vergonha. Chegamos lá e identificamos a boiada passando naquela porteira. (…) montamos o banco de dados mais completo de que já se ouviu falar na história mundial da apuração de crime financeiro. Nunca se mapeou tanto dinheiro.”

As investigações poderão chegar também, como afirmou o procurador Luiz Francisco de Souza, às privatizações do governo anterior, que movimentaram recursos através da utilização de contas em Foz do Iguaçu. A população brasileira, que assistiu à verdadeira rifa de seu patrimônio, não sabe quanto se gastou no processo de privatizações; quanto foi pedido emprestado para o saneamento dessas empresas e por quanto foram vendidas. Por isso, teríamos que brigar também pela instalação da CPI da privatização das Teles, já desmascarada por gravações telefônicas que denunciam influência direta da mais alta cúpula governamental no processo de venda das lucrativas empresas de telefonia. Nunca se vendeu tanto patrimônio nacional, por tão pouco, em tão curto espaço de tempo.

O governo, ao invés de investigar as privatizações – como prometeu em seu programa de governo em 2002 – flexibiliza ainda mais o envio de dinheiro ao exterior, através da circular 3187 do Banco Central, de 16 de abril de 2003, que permite remessas através de simples transferência eletrônica.

Toda essa conjuntura escancara a opção do governo brasileiro pela submissão ao mundo das finanças, onde se lucra muito às custas do povo e se envia livremente o dinheiro para o exterior. A quem interessa a liberdade de movimento de capitais e a facilitação das remessas em moeda estrangeira? Para responder a essa pergunta, faço minhas as palavras do Procurador Luiz Francisco, em seu depoimento na CPI do Banestado:

“Onde mais no mundo inteiro há tanta rentabilidade, tanta falta de fiscalização, tanto retorno garantido por meio do mecanismo espúrio da dívida pública, dos títulos? Onde isso ocorre? No Brasil.”

Diante disso tudo, é urgente e necessário que os movimentos sociais acompanhem de perto a CPI do Banestado, exigindo a completa apuração dos fatos e punição dos responsáveis.

* Maria Lúcia Fatorelli é auditora fiscal da Receita Federal, presidente do Unafisco Nacional, coordenadora do Fisco Fórum-MG e da Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul

Post author Maria Lúcia Fattoreli*,
especial para o Opinião Socialista
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