ALERJ aprova lei que proíbe máscaras e restringe manifestações

Ato no Rio nesse 7 de setembro. Sancionada a lei, esse manifestante poderá ser preso por estar de máscara
Agência Brasil

Segundo advogado da OAB, projeto de lei é “esdrúxulo e inconstitucional”

A Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) aprovou nesse dia 10 de setembro um projeto que visa endurecer ainda mais a repressão às manifestações públicas no estado. O projeto de Lei, originalmente elaborado pelos deputados Paulo Melo e Domingos Brazão (ambos do PMDB), proíbe o uso de máscaras nos protestos, entre outras restrições que atacam o livre direito de manifestação. Dos 64 deputados presentes na sessão, apenas 12 votaram contra o projeto.

Quem for “flagrado” utilizando algum tipo de máscara em uma manifestação, será detido e encaminhado à delegacia. Só estão liberadas máscaras em eventos culturais que constam no calendário oficial. Ainda não está definida, porém, a punição para o criminoso. O projeto aprovado pelos deputados cariocas, no entanto, vai além da proibição das máscaras. Ela estipula ainda a obrigatoriedade de aviso prévio à polícia de qualquer ato público. Seus organizadores deverão avisar à delegacia da região em que o protesto for ocorrer.

 O governador Sérgio Cabral (PMDB) tem agora  15 dias para sancionar ou não a lei, mas sua assessoria já informou que a lei será reafirmada pelo Executivo.

Atentado ao direito de manifestação
Essa lei é frontalmente inconstitucional, o direito de usar máscara nunca poderia ser objeto de proibição“, afirmou ao Portal do PSTU  o advogado Aderson Bussinger, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. “Daqui a pouco vão proibir também as pessoas de usarem óculos escuros, capacetes“, diz. Segundo o advogado, a OAB está fazendo uma ampla consulta a diversos juristas sobre a constitucionalidade da medida para definir que ações tomar. “É uma situação absolutamente esdrúxula, inclusive porque não é a ALERJ que tem que definir o que é crime ou não, mas o Código Penal“, explica, dizendo ainda que essa lei “vai criminalizar mais ainda as manifestações e deixar as ações da polícia ainda mais arbitrárias“. 

 As máscaras estarão proibidas nas manifestações, mas a polícia continuará agindo  sem  identificação, livre para cometer abusos sem se preocupar com punição. Já a medida que obriga o aviso prévio à polícia para as manifestações seria, para Bussinger, uma espécie de pedido de “autorização” para o Estado para se realizar manifestações.

O projeto de lei visa recrudescer ainda mais a criminalização das manifestações e dos ativistas sociais no Rio. No último dia 6, a Justiça decretou a prisão preventiva dos três jovens do Black Bloc enquadrados por “formação de quadrilha armada”. A medida foi tomada para dificultar uma eventual liberação dos três.

Querem retomar as ruas
Mas não é apenas no Rio de Janeiro que há um recrudescimento da repressão policial contra as manifestações. No 7 de setembro em Fortaleza (CE), mesmo não havendo qualquer lei sobre o tema, a Policia Militar prendeu trinta pessoas durante as manifestações pelo simples fato delas estarem usando máscara.

O 7 de setembro, aliás, foi marcado em todo o país pela selvageria das  polícias militares, que abusaram das ações arbitrárias. O vídeo do soldado do Batalhão do Choque em Brasília atirando spray de pimenta em manifestantes pacíficos, e respondendo que o fez “porque quis”, virou o símbolo da truculência policial e da certeza de impunidade. Além de não ter sido punido, sequer advertido, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), chegou a divulgar nota parabenizando a PM pela ação no Dia da Independência.

Nesse mesmo espírito, a Câmara dos Deputados acaba de restringir o acesso às suas dependências. De acordo com o novo regulamento aprovado por unanimidade pela Mesa Diretora, fica proibida a entrada de qualquer pessoa com cartaz, banner ou faixa. A medida também limita a entrada de convidados em 1,7 mil por dia.

 Esse conjunto de medidas  mostra uma ação consciente e coordenada da Polícia e dos governos no sentido de retomar o controle das ruas, perdido desde as jornadas de junho.

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