A execução na Indonésia e a pena de morte informal no Brasil


Neste sábado, 17, foi assassinado na Indonésia o brasileiro Marco Archer, o primeiro a ser executado por um governo estrangeiro. Ele foi condenado ao pelotão de fuzilamento por tráfico de drogas.

Sem dúvida nenhuma, é um absurdo que um ser humano seja condenado à morte por tráfico de drogas enquanto crimes muito mais hediondos são tratados com penas menores, inclusive naquele país. Com certeza, outra pena ou punição poderia ter sido aplicada que não fosse o assassinato a sangue frio conduzido por agentes públicos do Estado.

Muita gente nas redes sociais defende e reivindica a atitude do governo indonésio, afirmando que o traficante brasileiro teve o que mereceu e ainda pedindo para que a lei mude no Brasil, a fim de que a pena de morte passe a valer para casos penais comuns.

O medo diante do crime às vezes leva muitos trabalhadores a apoiarem a pena de morte como uma suposta solução mágica que deixaria suas famílias mais seguras. Mas isso é uma ilusão.

O caminho rumo a uma situação de maior segurança na sociedade passa, em primeiro lugar, por combater a fome e a miséria de toda uma parte da população jogada em uma situação de pobreza e discriminação que fomentam a violência. Além disso, passa também pela construção de uma força policial entrosada e controlada pela comunidade e as entidades dos trabalhadores; um judiciário menos corrupto, menos patronal, elitista e mais eficiente.

Além disso, hoje no mundo, a pena de morte, assim como a maioria das penas aplicadas pelos Estados, são formas de castigo cruel e degradante que recai de maneira geral sobre os grupos mais vulneráveis da sociedade: em primeiro lugar os pobres, trabalhadores precarizados, e grupos raciais, étnicos e religiosos.

De maneira geral, não se vê ricos industriais, banqueiros, e empresários indo para os pelotões de fuzilamento, cadeiras elétricas ou tomando injeções letais. Nem mesmo cumprindo regimes carcerários rígidos.

No Brasil e no mundo, grandes empresários, políticos ligados aos partidos políticos burgueses ou aos governos, saem rapidamente da prisão ou nem vão para lá, enquanto os escândalos de corrupção e roubalheira são recorrentes.

A formalidade da pena de morte no Brasil
Em sua argumentação ao presidente da Indonésia, Joko Widodo, para obter clemência para dois brasileiros condenados à morte, a presidente Dilma Rouseff (PT) mencionou que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a pena capital.

O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns na primeira Constituição republicana, em 1891. A principal finalidade da pena de morte era reprimir e amedrontar os escravos, por isso foi retirada do Código Penal com a abolição da escravidão, em 1888. “Com a abolição acabou-se a principal razão da existência da pena de morte no país“, diz Carlos Marchi, autor do livro Fera de Macabu. 

Mas a pena de morte é mantida para supostos “tempo de guerra”. A ditadura de 1964 a reestabeleceu, mas não a usou oficialmente. Os opositores que assassinou foram mortos em execuções extrajudiciais, sem passar por processos jurídicos.

Hoje, o inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada“. Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, da época da ditadura, de 1969. Ele afirma que a pena deve ser executada por fuzilamento, exatamente o mesmo método que foi aplicado na Indonésia. É prevista para os casos de traição (pegar em armas contra o Brasil, auxiliar o inimigo), covardia (causar a debandada da tropa por temor, fugir na presença do inimigo), rebelar-se ou incitar a desobediência contra a hierarquia militar, desertar ou abandonar o posto na frente do inimigo, praticar genocídio e praticar crime de roubo ou de extorsão em zona de operações militares, entre outros.

A informalidade da pena de morte no Brasil
Todos nós sabemos que a pena de morte existe em São Paulo, Rio de Janeiro e todas as grandes cidades, apesar de não institucionalizada, como instrumento policial. Há também milícias que se especializaram nisso.

Uma pesquisa feita pelo Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com dados oficiais, aponta que o número de negros mortos em decorrência de ações policiais para cada 100 mil habitantes em São Paulo é três vezes maior que o registrado para a população branca. Os dados revelam que 61% das vítimas da polícia no estado são negras, 97% são homens e 77% têm de 15 a 29 anos. Já os policiais envolvidos são brancos (79%), sendo 96% da Polícia Militar. Ou seja, o racismo institucionalizado.

O ano de 2014 entrou para a história como um dos anos mais sangrentos em São Paulo. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e sua polícia conseguiram matar mais em 11 meses (506 até novembro) do que em todo 2006, ano em que a polícia revidou os chamados “ataques do PCC” e ceifou 495 vidas. O governo Alckmin quebrou seu próprio recorde!  

Infelizmente no Brasil de maneira geral, e em São Paulo em particular, a pena de morte é aplicada cotidianamente por um ‘tribunal de rua’ que não tem nenhuma legitimidade para isso.

O fato é que, apesar de Dilma ter feito o pedido de clemência ao governo da Indonésia, ela não age assim no Brasil contra a pena de morte extrajudicial, seja das polícias que matam os pobres e negros, seja mantendo a ilegalidade das drogas que é fator gerador de mais mortes no Brasil.