Projeto do governo prevê suspensão do aumento do salário mínimo e demissão de servidores

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Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresenta medidas que limitam gasto público
ABr

Medida impõe gatilhos automáticos para fixar metas de gastos públicos

Nesta segunda-feira, 21, o governo deu mais detalhes de seu projeto para limitar os gastos públicos. A medida apresentada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, denominada Regime Especial de Contingenciamento, cria mecanismos automáticos de cortes de gastos que vão da suspensão de concursos à demissão de servidores públicos e revogação do aumento do salário mínimo. Segundo o ministro da Fazenda, o projeto já está sendo remetido ao Congresso Nacional.

Como funcionaria isso? O Congresso define o limite dos gastos no Plano Plurianual (PPA) proporcionalmente ao PIB. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), com a expectativa do PIB para o ano, chega-se a quanto dinheiro isso representaria. Passando dessa meta, o primeiro gatilho acionado suspende o aumento do número de servidores e reajuste nos salários do funcionalismo.

Mesmo assim, se não bater a meta, o segundo gatilho suspende a reposição da inflação nos salários dos servidores, a concessão de subsídios e desonerações, além de impor mais cortes na máquina pública. O terceiro gatilho chega ao absurdo de suspender o aumento do salário mínimo, corta benefícios de servidores em até 30% e abre um PDV (Programa de demissão voluntária) para reduzir o quadro de funcionários do setor público, além de licença temporária.

O Regime Especial de Contingenciamento é uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal turbinada e ataca direitos que nem mesmo os governos tucanos conseguiram atacar. Penaliza os servidores públicos e milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo ou tem seus salários atrelados a ele. Tudo para fazer superávit primário e desviar ainda mais recursos para pagar a dívida aos banqueiros.

Essa medida prova novamente que não haverá nenhuma “guinada à esquerda” do governo Dilma. Pelo contrário, diante do agravamento da crise econômica, seu compromisso é manter os lucros dos banqueiros e empresários à custa dos nossos direitos e salários. É uma forma ainda de sinalizar ao mercado financeiro e à burguesia que, caso consiga manter seu mandato, continuará governando para atender seus interesses.

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