Derrota do governo: Câmara rejeita aumento da contribuição previdenciária nos estados

Votação do projeto de negociação dos estados Agência Brasil

Plano de “recuperação” dos estados é para pagar a dívida aos bancos

A Câmara dos Deputados rejeitou nesse dia 26 a proposta de aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais que estava embutida no Projeto de Lei Complementar 343/17 de autoria do Executivo, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. A medida era uma das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal para a “ajuda” aos estados endividados. A proposta obrigava os estados a elevarem a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, o mesmo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para aderirem ao pacote de socorro financeiro.

O texto base do Plano de Recuperação Fiscal dos estados, apresentado por Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, que prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos, podendo ser prorrogada por mais três, e a liberação de novos empréstimos, já havia sido aprovado na semana passada na Câmara, mas ainda está em fase de votação dos destaques. A derrota do governo na votação do aumento da contribuição previdenciária levou o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a suspender a sessão e adiar a votação dos demais destaques e contrapartidas do projeto. A rejeição do aumento da contribuição previdenciária coloca em xeque o Projeto de Lei já que era um dos seus pontos fundamentais e agora fica mais difícil aprovar essa medida nos estados.

O acordo, que serviu de base para o projeto de lei de “socorro aos estados”, previa em troca da suspensão do pagamento da dívida e da liberação dos empréstimos, uma série de contrapartidas dos estados endividados, tais como, entre outras, congelamento de salários, vencimentos e pensões, aumento da contribuição previdenciária, proibição de contratações e concursos públicos e privatização generalizada, que se aprovadas representarão enormes perdas para os servidores, os trabalhadores e a própria população.

Os governadores, principalmente dos estados mais endividados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, trabalharam exaustivamente nesse projeto, que surgiu originalmente no governo Dilma como PLC 257/2016. De lá pra cá, nada fizeram, por exemplo, em relação às isenções fiscais bilionárias e outras bandalheiras, enquanto servidores e pensionistas estão com vencimentos e proventos atrasados, os serviços públicos destruídos e milhões de trabalhadores estão desempregados nas ruas.

No Rio de Janeiro, o governador Pezão tentou sem sucesso aprovar um Pacote de Maldades que, entre outras medidas, elevava a contribuição previdenciária dos servidores e aposentados, o que foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro diante da enorme mobilização dos servidores públicos e do rechaço popular, enquanto Sérgio Cabral, ex-governador e do qual foi vice, era preso por corrupção e desvio de dinheiro público.

Verifica-se também nesse processo uma questão, que é uma crise do pacto federativo e do equilíbrio e igualdade entre os entes da Federação: a União, os estados e os municípios. Ao contrário, do estabelecido pela Constituição da República, a autonomia dos estados e municípios está sendo mitigada por uma centralização e hierarquia da União, como se confirmará abaixo.

A dívida pública é um roubo
Em verdade, a crise por que passam os estados e o país é devido, entre outras questões, ao pagamento da Dívida Pública (dívidas interna e externa) aos bancos, que consome quase 50% do Orçamento da União e que, por exemplo, já bloqueou mais de R$ 1 bilhão das contas do Estado do Rio de Janeiro do ano passado para cá.

Assim, o projeto de lei, caso seja aprovado por completo, não resolve a crise, apenas adia momentaneamente a crise e o pagamento da dívida, ao mesmo tempo em que são tomados novos empréstimos, que elevam ainda mais a dívida pública num verdadeiro círculo vicioso.

A dívida pública brasileira, impulsionada principalmente pelas despesas com juros, teve aumento recorde de 21,7% em 2015, novo aumento de 11,42% em 2016, chegando neste ano ao patamar de R$ 3,11 trilhões, o maior da série histórica, que começa em 2004, segundo os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme gráficos abaixo.

 

A dívida dos Estados junto ao Tesouro Nacional também não é muito diferente, segundo os próprios dados do Banco Central.

 

Toda essa situação é produto direto da política econômica aplicada pelos governos de Lula e Dilma de isenção fiscal para as grandes empresas e de endividamento dos estados e do país, que pelo que vemos permanece, o que aponta para não superação da crise.

A farra das isenções fiscais
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2008 a 2012, estados e municípios arcaram com 58% da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo Governo Federal. Com isso, deixaram de receber nos fundos de participação R$ 190,11 bilhões uma vez que, ao contrário do que determina a Constituição, foram deduzidos os incentivos fiscais de IPI e IR do cálculo do montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que agora é objeto de ação no STF.

De 2008 a 2013, anos em que o PMDB de Pezão governou o Rio de Janeiro, deram R$ 138 bilhões em desonerações às grandes empresas, que beneficiou o setor automotivo, de petróleo, bebidas e até os empresários de joias preciosas (R$ 230 milhões). Apesar de toda crise e denúncias envolvendo as isenções fiscais, o governador Pezão enviou à Alerj, agora em abril, novo projeto de lei de isenção fiscal para fabricante de bebidas Ambev que totaliza R$ 650 milhões de ICMS. O PL 2543/2017 se refere à construção de uma nova fábrica da empresa em Santa Cruz, na Zona Oeste, para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.

No Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa investigam a concessão de incentivos fiscais do governo do estado nos últimos cinco anos. Os valores podem chegar aos R$ 9 bilhões por ano. São recursos que o governo deixa de receber para beneficiar empresas que se comprometem a gerar empregos e desenvolver determinadas regiões do estado.

Ou seja, é dinheiro que saiu da Saúde e Educação e foi direto para os bolsos dos empresários e corruptos. Isso não serviu para impedir o desemprego e ainda aumentou a dívida dos estados e do país. Segundo o TCE-RJ, as isenções fiscais concedidas naquele período informado acima poderiam para pagar, por exemplo, cinco anos de vencimentos dos servidores contando com 13º salário.

Os benefícios para o Agronegócio
A Lei Kandir é responsável por outra grande perda de receitas dos estados.  Instituída no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1996, a lei visava impulsionar as exportações do país, que estavam em baixa. Posteriormente, mantida pelos governos Lula e Dilma, a Lei Kandir desonera de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados como café, soja, tabaco, óleo de petróleo e minério de ferro. Os Estados abririam mão de arrecadar o imposto e a União assumiria o compromisso de recompensá-los, mas isso nunca ocorreu, nem Lei para regulamentar o ressarcimento nunca foi votada no Congresso.

De acordo com levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), que será apresentado ao governo Temer, 15 estados têm mais de R$ 500 bilhões a receber, caso a União, que cobra dívidas dos estados, acertasse um débito que se acumula há 20 anos com os entes federativos. Somente com o Rio são mais de R$49,2 bilhões que deixaram de entrar nos caixas públicos entre 1997 e 2015.

Os trabalhadores não podem pagar pela crise
Ao contrário do afirmado pelos governos, essas políticas não garantiram empregos e melhores condições de vida para os trabalhadores. A crise econômica atinge todo o país, mas os trabalhadores e a população pobre são os que mais sentem os seus efeitos. Enquanto isso, nenhuma empresa corrupta foi estatizada, nem houve expropriação dos bens de corruptos e corruptores ou fim das isenções fiscais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,2% no trimestre encerrado em fevereiro, com o resultado, o Brasil tem 13,5 milhões de pessoas desocupadas e teve alta de 11,7%, ou seja, mais de 1,4 milhão de pessoas quando comparada ao trimestre encerrado em novembro de 2016. Na comparação com igual trimestre de 2016, a alta foi de 3,2 milhões no número de desempregados no País. Com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) é a maior taxa de desocupação no País da série histórica do indicador iniciada em 2012.

Ou seja, é mentira que tem muitos servidores, o que tem é muito privilégio para empresários e muita roubalheira.

A solução não é o aumento da contribuição previdenciária. O aumento do tributo não se justifica e somente se justificaria se dele também decorresse o aumento do benefício previdenciário, pois o regime é contributivo e a Constituição proíbe a criação de contribuições sem causa. Trata-se do que é conhecido como “retributividade” ou “referibilidade” das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Assim, a majoração das alíquotas tem efeito confiscatório e constituiu desvio de finalidade da contribuição, o que é vedado por lei.

Tampouco, a privatização da CEDAE, último ativo do Estado do RJ, como autorizado pela ALERJ, resolve o problema. Como bem disse Mesac Efrain, Presidente da Associação do Bombeiros do RJ, na Coordenação Estadual da CSP-Conlutas do Rio de Janeiro: “se privatizar resolvesse a situação, não estaríamos em crise porque os governos privatizaram todas as empresas do estado e o único ativo que sobrou foi a CEDAE”.

A solução, a saída, é a organização e mobilização dos trabalhadores para derrotar essas reformas. Vamos à Greve Geral convocada pela centrais sindicais para o próximo dia 28 e parar o país e nesse processo avançar na construção dos Conselhos Populares rumo ao poder operário e popular.

Por um plano alternativo dos trabalhadores e servidores
É possível tirar os estados e o país da crise e garantir empregos, saúde, educação, transportes, moradia, segurança.

Para isso é preciso um Programa Econômico Alternativo dos Trabalhadores e Servidores que passa pelo não pagamento da dívida aos banqueiros, fim das isenções fiscais, expropriação e estatização das grandes empresas que estão na dívida ativa, romper com a Lei de Responsabilidade Fiscal, fim dos privilégios e mordomias dos governadores e deputados e salário igual ao professor ou operário, fim das terceirizações e privatizações entre outras medidas.

A partir daí pode-se ter recursos para um Plano de Obras Públicas que combata o desemprego e recupere escolas e hospitais. Por outro lado, a única maneira de acabar com o caos na saúde e nos transportes públicos é dando um fim na terceirização e privatização como agora querem fazer na CEDAE.

Não basta fazer CPI’s na ALERJ e suspender temporariamente as isenções fiscais como defendem algumas direções sindicais. Para defender os trabalhadores e servidores é preciso enfrentar os grandes empresários e corruptos e não pagar a dívida, acabar com as isenções fiscais e romper com a Lei de Responsabilidade Fiscal que na prática é uma irresponsabilidade social e etc.

Para atender os interesses dos trabalhadores e servidores é preciso enfrentar os grandes empresários e corruptos responsáveis por esta situação.  Os trabalhadores, servidores, bombeiros e juventude precisam se unir e lutarem contra essas reformas e por um governo dos trabalhadores sem empresários e corruptos apoiados em Conselhos Populares, pois só assim conquistaremos uma sociedade sem exploração e opressão