O Projeto de Lei Complementar do governo Lula enviado ao Congresso Nacional no último dia 11 avança na privatização e no desmantelamento dos serviços públicos. O documento estabelece o gerenciamento de setores públicos através de fundações privadas, denominadas fundações estatais. A medida afetaria áreas como ciência e tecnologia, previdência complementar do servidor, cultura, meio ambiente, desporto, comunicação social e saúde.
Pelo projeto, as fundações que venham a administrar essas áreas terão autonomia para realizar licitações e fazer contratações. Os novos funcionários, apesar de serem contratados através de concurso público, serão regidos pela CLT. Isso significa que os novos servidores perderão a estabilidade no emprego, entre outros direitos.
Além disso, a nova situação institucionaliza as repudiadas avaliações de desempenho, antigo mecanismo retomado pelo governo Lula. As avaliações no serviço público servem como instrumento para as chefias pressionarem e assediarem moralmente o servidor, além de ser uma ferramenta de perseguição política contra os funcionários.
Através das fundações, parte do salário dos servidores será atrelado às tais avaliações. O próprio repasse às fundações atenderá critérios de metas e resultados, assim como ocorre na iniciativa privada.
O projeto não é nada mais que a privatização dos serviços públicos. Não à toa, ele foi elaborado justamente no momento em que parte do funcionalismo está em greve. Com o regime CLT, fica mais fácil pressionar, punir e até mesmo demitir o grevista.
A entrevista da coletiva de imprensa que anunciou o projeto foi concedida pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o ministro da Saúde, José Ramos Temporão, já que uma das maiores áreas afetadas serão os hospitais públicos. Temporão declarou recentemente ser contra a estabilidade no serviço público, culpando os funcionários pelo caos do setor.
O projeto ainda recorre ao mesmo preconceito que possibilitou as privatizações durante a década de 90, ou seja, a idéia de que a iniciativa privada é mais eficiente que o setor público e pode trazer melhorias.
Os fatos desmentem esse argumento da grande mídia e do governo. Basta ver o que aconteceu com a telefonia ou, ainda, com a Vasp, modelo de gestão estatal que, após sua privatização, faliu.
Outro argumento diz que o serviço público é corrupto. Não faltam, por outro lado, exemplos de casos de corrupção no setor privado. A fraude na contabilidade da mega-empresa americana Enron é apenas um dos exemplos.
A eficiência nos serviços públicos só será garantida realmente com investimentos e uma política de valorização do servidor, exatamente o contrário do que faz o governo. Já a corrupção, tanto no setor público quanto no privado, continuará existindo enquanto não houver controle dos trabalhadores sobre a direção das empresas e dos serviços do Estado.
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