A medida do Governo Dilma (PT) chamada de “Regime Especial de Contingenciamento”, enviada à Câmara como Projeto de Lei Complementar 257/16 é uma reforma fiscal que faz parte do pacote de medidas que joga nas costas dos trabalhadores o preço da crise econômica que vive o país. É mais uma medida do chamado ajuste fiscal que tem como objetivo “economizar” recursos para seguir pagando os juros e amortizações da dívida ao mercado financeiro, ou seja, a banqueiros e agiotas internacionais.

A reforma fiscal prevê, a partir do estabelecimento prévio de uma meta de gastos do Estado, mecanismos AUTOMÁTICOS de cortes de gastos que vão desde a suspensão AUTOMÁTICA de concursos públicos, de reajuste salarial do funcionalismo, demissão de servidores à suspensão do aumento do salário mínimo.

Este PLC é uma especie de Lei de Responsabilidade Fiscal turbinada e ataca direitos históricos dos trabalhadores. Penaliza os servidores públicos, milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo ou tem salários atrelados a ele. Tudo para pagar aos banqueiros!

Este é o governo que chantageia os movimentos sociais para ir às ruas em nome da democracia, enquanto, ao mesmo tempo, sinaliza aos banqueiros e grandes empresários que se mantiver o seu mandato seguirá governando, mesmo com a crise econômica, para manter os lucros e seus interesses.

A resposta será na luta. Um ato, convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, será realizado no dia 14 de abril em Brasília contra este projeto que tramita em regime de urgência no Congresso.

 
 
 
 
 

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