Pela vida das mulheres e o direito de decidir o momento de ser mãe! Não à PEC 29/2015!

Erika Andreassy

Na próxima quarta-feira, 8 de maio, deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 29/2015 que pretende proibir totalmente o aborto no Brasil. De autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES) e arquivada no final do ano passado, o projeto foi resgatado pelo senador Eduardo Girão (PODE-CE) e quer incluir no texto da Constituição Federal a garantia “da inviolabilidade da vida, desde a concepção”. Se aprovado, significará um enorme retrocesso nos direitos reprodutivos das mulheres.

A relatoria é da Senadora Juíza Selma (PSL-MT) ―que aliás, teve o mandato cassado por suposto uso de Caixa 2 e aguarda recurso― e embora seu parecer admita o aborto em caso de risco de morte para a gestante e de gravidez resultante de estupro, a medida dificultaria, por exemplo, o acesso ao procedimento em caso de anencefalia, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

Abre ainda a possibilidade de novas flexibilizações na legislação, como a descriminalização do aborto até a 12ª semana (sob análise no STF, mas sem previsão de julgamento) e a autorização para grávidas infectadas com Zika Vírus recorrerem ao aborto, se assim o desejarem, cujo pedido está na pauta do plenário do dia 22 de maio. Além disso, a CCJ pode votar o texto original, que é ainda mais restritivo. De todos os modos, o que se busca é impor mais barreiras à legalização do aborto.

Os defensores da PEC 29/2015 alegam que o projeto pretende proteger o direito à vida do feto e também a saúde das mulheres, uma vez que o aborto deixaria “sequelas físicas, psíquicas e emocionais gravíssimas nas mulheres” ―afirmação que até o momento carece de evidências científicas―, mas esquecem de dizer que milhares de mulheres morrem todos os anos no país devido à criminalização do aborto. Aborto ilegal é a 5ª causa de morte materna no Brasil, sendo que são as mulheres trabalhadoras e pobres as principais vítimas de sequelas e mortes, ou seja, se o objetivo fosse mesmo proteger a vida e a saúde das mulheres o que se estaria discutindo seriam formas de ampliar o acesso das mulheres à saúde integral, incluindo ao aborto legal e seguro, e não restringir ainda mais esse direito.

O próprio argumento de defesa da vida do feto é questionável. Dados do SUS apontam que um terço das gestantes brasileiras não tem acesso ao pré-natal adequado, isso equivale a cerca de 1 milhão de partos realizados sem o devido acompanhamento. Segundo o Ministério da Saúde, a assistência pré-natal adequada, com a detecção e a intervenção precoce de riscos, um sistema hospitalar ágil, além de uma assistência ao parto qualificada, é determinante para diminuir as principais causas de mortalidade materna e neonatal.

Problemas como sífilis congênita, morte neonatal e prematuridade são fortemente associados à falta ou ao acompanhamento inadequado da gestante. Portanto, se a preocupação fosse de fato como atuar para reduzir a mortalidade neonatal e materna, a discussão deveria ser como ampliar o investimento em saúde e melhorar a cobertura do SUS, garantindo que todas as mulheres que desejem ser mães tenham acesso ao acompanhamento adequado, antes, durante e após o parto.

O projeto está sendo discutido no Congresso Nacional, mas conta com aval do governo Bolsonaro e sua Ministra da Mulher, Damares Alves. Bolsonaro não tem nenhum compromisso com a vida e a saúde das mulheres trabalhadoras, seu projeto é tirar dos pobres para seguir mantendo o lucro de banqueiros e empresários, e para isso não hesita atacar direitos e cortar verbas das áreas sociais, precarizando ainda mais os serviços públicos. Mal iniciou seu mandato e já congelou R$ 600 milhões da saúde, dinheiro que poderia muito bem estar sendo utilizado para melhorar o atendimento à saúde da mulher, por exemplo.

Quanto a Damares, é lamentável que a ministra cuja obrigação é elaborar políticas de promoção da igualdade e autonomia das mulheres, defenda que mulheres sejam submissas aos homens (como afirmou recentemente em audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara) e tenha como um de seus principais focos um projeto de lei que restringe ainda mais os direitos das mulheres. Isso só evidencia que não basta ser mulher, tem que defender os direitos e os interesses das mulheres trabalhadoras.

O PSTU se posiciona veementemente contra a PEC 29/2015 e contra qualquer projeto ou medida que retire direitos das mulheres. Entendemos que defender a vida e a saúde das mulheres é garantir-lhes a liberdade de decidir sobre seu corpo e sua sexualidade, incluindo a liberdade de decidir sobre querer ou não ser mãe, e qual o melhor momento para isso. A maternidade deve ser um direito e não uma imposição, cabe ao Estado garantir todas as condições para que esse direito possa ser exercido pela mulher da melhor forma possível, mas obrigá-la a levar adiante uma gestação não desejada é criminoso.

Pela vida das mulheres! Não à PEC 29/2015! Educação sexual e contraceptivos para não abortar, aborto legal e seguro para não morrer!