Supremo e Governo Federal se unem para manter os crimes cometidos pela ditadura sem puniçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesse dia 29 de abril uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia a revisão da Lei da Anistia para os torturadores da ditadura militar. A ação da OAB, partindo do princípio de que a tortura é crime comum e imprescritível, questionava a interpretação de que a anistia se estende a todos os tipos de crime, mesmo aqueles praticados pelos agentes da repressão. Por 7 votos a 2, porém, o STF garantiu a permanência da impunidade para os torturadores.

A Corte resolveu entender que a Constituição de 1988, que considera a tortura um crime não suscetível de anistia, não pode retroagir ao período da ditadura. Mas a concepção que predominou mesmo foi a tese da “anistia ampla, geral e irrestrita”. Ou seja, de que valeu tanto para os que se colocaram contra a ditadura quanto os que, a serviço do Estado autoritário, mataram, prenderam e torturaram.

A questão de fundo aqui é o sentido da Lei da Anistia. Aprovada em 1979 por um Congresso completamente submisso ao último presidente da ditadura militar, o General Figueiredo, ela pretendia impedir que os agentes da repressão respondessem por seus crimes no futuro. Então, no marco de uma derrota, que era o fim da ditadura, uma vitória para o povo e os trabalhadores, os torturadores trataram de achar um meio para se salvarem.

O governo militar se esforçou então para garantir uma transição controlada, cujo objetivo era proteger e evitar questionamentos das Forças Armadas em um cenário político pós-ditadura. Assim, a “transição gradual” também protegeria os interesses das grandes empresas e do imperialismo.

A Lei da Anistia foi chave para que Forças Armadas não fossem questionadas com o final da ditadura. Bem diferente do que ocorreu em outros países da América Latina, como a Argentina, onde as Forças Armadas até hoje são odiadas.

Mas o questionamento sobre os crimes da ditadura prosseguiu ao longo dos anos. Com o governo Lula, a expectativa de que os torturadores seriam punidos aumentou. Mas logo o governo indicou preferiu manter a impunidade. Por diversas vezes, o presidente Lula se manifestou claramente contra a revogação da anistia. A última crise ocorreu qundo o governo recuou do projeto que visava criar uma “comissão da verdade” para apurar os crimes da ditadura militar. A proposta, contida na 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD), não despertou só a fúria da velha direita. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes militares ameaçavam renunciar caso a proposta fosse mantida.

Os supostos “terroristas” do qual se referem estes senhores são os 6.897 cidadãos que passaram pelas garras do DOI-Codi/SP. Gente que sofreu espancamentos, choques elétricos, pau-de-arara, afogamento e asfixia. Para eles, gente como o ex-jornalista Vladimir Herzog, por exemplo, foi um “terrorista” e seus algozes não merecem serem julgados. Para nós, ao contrário, Herzog foi um mártir bestialmente assassinado pela ditadura.

A decisão do STF coloca ainda o Brasil na contramão de outros países como Chile e Argentina, que estão, ainda que limitadamente, punindo os ditadores e seus agentes. Há poucos dias, o último ditador da Argentina foi condenado a 25 anos de prisão por um tribunal de direitos humanos. Reynaldo Bignone, de 82 anos, teve responsabilidade em 56 casos de tortura e detenções ilegais. Mas enquanto na Argentina os ditadores são presos, aqui no Brasil a impunidade faz com esses assassinos tripudiem de seus crimes. Em entrevista recente à Globo News, o general Leônidas Pires Gonçalves disse que muitas pessoas se dizem torturadas para ganhar a Bolsa Ditadura e que ninguém foi preso injustamente durante o regime militar no Brasil.

Diante disso, é absurda e lamentável a postura assumida pelo governo Lula. No julgamento da ação da OAB no STF, o Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, foi contra a revisão da Anistia. O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel também defendeu a impunidade aos torturadores. Essas medidas seguem a linha adotada pelo governo: não mexer nessas coisas, deixar tudo como está para não se indispor com setores das Forças Armadas.

Fazem parte dessa política do governo a recusa em abrir os arquivos da ditadura e a má vontade na procura das ossadas dos desaparecidos políticos, o que é de uma crueldade tremenda com as famílias que não podem sequer enterrar seus mortos.
Infelizmente também os pré-candidatos à Presidência, Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV), compartilham dessa política. Uma situação bastante vergonhosa, já que Dilma Rousseff foi torturada pela repressão e José Serra foi obrigado a exilar-se.

Defendemos a punição de todos os envolvidos em torturas, assassinatos e demais crimes cometidos pela repressão durante a ditadura militar. Da mesma forma, defendemos a abertura total de todos os arquivos do período. Ao contrário do que amplos setores do governo e do Exército alardeiam, não se trata de “revanchismo”, mas tão somente de Justiça, ainda que tardia.