Continuam os trabalhos das duas comissões do Congresso Nacional, uma do Senado e outra da Câmara, que vão preparar até o final de abril uma proposta de reforma política. Para o PSTU, se os debates sobre esta reforma ficarem restritos a essas duas Casas, os riscos de retrocessos importantes nos já limitados espaços democráticos em nosso país serão ainda maiores.
Um exemplo categórico desses retrocessos é a decisão absurda do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar a aplicação da chamada “Lei da Ficha Limpa”, jogando a aplicação dela somente para as eleições de 2012. Essa legislação, sendo ainda muito limitada, impedia a posse de políticos comprovadamente corruptos que concorreram às eleições passadas, e já possuem condenação judicial. A decisão do STF abre espaço para o restabelecimento dos mandatos de políticos corruptos como Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP), entre outros representantes dos grandes partidos da burguesia, sejam eles da base do governo ou da oposição de direita.
Duas frentes
Mas, felizmente, nas últimas duas semanas, dois importantes eventos começaram a mudar essa situação, mostrando que a preparação de uma reforma política no Brasil exige, obrigatoriamente, uma ampla participação popular nas suas decisões.
No último dia 23, foi lançada na Câmara dos Deputados a chamada “Frente Parlamentar por uma Reforma Política com participação popular”. Já no último dia 30 de março, a “Plataforma dos movimentos sociais por uma reforma política com participação popular” também realizou um ato, dentro do Congresso Nacional, reafirmando suas propostas.
Tanto a “Frente Parlamentar” como a “Plataforma dos Movimentos Sociais” incorporam entre as suas principais propostas pontos importantes para evitar um retrocesso ainda maior no sistema político brasileiro. Um exemplo foi a adoção do financiamento público exclusivo de campanha, a rejeição de toda e qualquer cláusula de barreira e desempenho, a defesa do voto proporcional se opondo à adoção do voto distrital, entre outros pontos fundamentais desta luta.
Estas duas frentes políticas, apesar das diferenças de opiniões entre os partidos e entidades que as integram, são importantes espaços para resistir às sérias ameaças de retrocessos e de reafirmação das propostas que buscam avançar na ampliação dos espaços democráticos. O PSTU definiu integrar estes dois espaços de unidade de ação por entender que suas propostas incorporam pontos que historicamente são defendidos pelos movimentos sociais.
Estivemos presentes nestas duas importantes atividades, através de uma delegação de companheiros e especialmente com a presença de José Maria de Almeida, presidente nacional do partido. Além de integrar estes espaços, o PSTU apresentou suas propostas de ampliação radical dos espaços democráticos em nosso país.
Além dos pontos unitários dessas duas frentes constituídas, o que já representa um avanço importante, o PSTU defende propostas como a revogabilidade dos mandatos dos políticos que não cumprem seus compromissos de campanha; o fim da imunidade parlamentar para os políticos corruptos; limitação do salário dos parlamentares ao mesmo valor do salário de um operário especializado, atrelando-o ao valor do salário mínimo; a proibição de que as grandes empresas financiem as campanhas eleitorais, entre outros pontos do nosso programa.
Abaixo-assinado
Para o PSTU, um Congresso Nacional que é dominado pelos grandes empresários e que vota sistematicamente projetos contra a classe trabalhadora não votará uma reforma política que atenda os interesses dos trabalhadores e da maioria do povo. Somente uma firme mobilização da classe trabalhadora e do conjunto dos movimentos sociais combativos pode evitar retrocessos e avançar no atendimento de nossas reivindicações.
Por isso, tem muita importância a aprovação, na última reunião da Coordenação Nacional da CSP – Conlutas, de uma resolução que colocará a central na vanguarda das ações contra as ameaças de retrocessos de uma reforma política antidemocrática.
A CSP-Conlutas propõe a realização de um abaixo-assinado unificado, com a participação de todas as entidades sindicais e movimentos sociais combativos brasileiros. O abaixo-assinado vai defender principalmente o financiamento público exclusivo de campanha, a rejeição de qualquer cláusula de barreira e desempenho, pela manutenção do voto proporcional e contra o voto distrital e pela ampliação da participação popular nas decisões sobre a reforma política.
O que pode mudar
Veja abaixo quais são as propostas que podem impor um retrocesso ainda maior ao processo eleitoral.
Cláusula de Barreira
Hoje já existe o coeficiente eleitoral, que restringe a entrada de determinados partidos no parlamento. Mas pretende-se criar a cláusula de barreira, que limitaria o número de partidos capazes de eleger parlamentares para apenas os que obtivessem mais que 5% dos votos nas eleições legislativas. Isso significa manter apenas os grandes partidos e jogar os demais na ilegalidade, na prática. O principal argumento para implementar a cláusula de barreira é que ela combateria as chamadas ‘legendas de aluguel’. No entanto, a lei visa apenas perpetuar os mesmos partidos no poder, que funcionam como grandes legendas de aluguel, além de acabar com os partidos ideológicos.
Voto distrital
Uma das propostas é a substituição do sistema de voto proporcional em vigor pelo distrital. Consiste em dividir os estados pelo número de deputados a que os mesmos têm direito, de modo que tal divisão territorial, pelo número de eleitores, formaria os distritos. O deputado que obtiver mais votos em determinado distrito estaria eleito. Essa medida já vigorou no período do Império e foi fundamental para a criação do chamado coronelismo, onde poucos políticos controlavam seu “curral eleitoral”.
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