Recentemente, em decisão de primeira instância, o juiz substituto da 21ª Vara Federal do Rio, Guilherme Corrêa de Araújo, cancelou as portarias de 2007 do Ministério da Justiça que concederam indenização à família do capitão Carlos Lamarca, um dos líderes da oposição armada à ditadura iniciada em 1964 no País.
A decisão do juiz também questiona portaria do Ministério da Justiça que reconheceu o direito às promoções na carreira militar, concedendo à viúva de Lamarca, Maria Pavan, pensão com proventos de general de brigada. Na sentença, o juiz determina “ressarcimento ao erário federal dos valores comprovadamente desembolsados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação“. A ação na Justiça Federal do Rio foi movida por clubes militares.
Lamarca foi morto em 17 de setembro de 1971, em uma operação planejada pelos órgãos de repressão e que mobilizou agentes das Forças Armadas e da Polícia Federal, no interior da Bahia.
Este cancelamento passa a ser emblemático sobre o que está correndo no Brasil, único país da América Latina que não tem na cadeia nenhum agente de Estado que torturou, matou e estuprou para defender o regime ditatorial. Alguns destes crimes já comprovados pela própria investigação feita pela Comissão Nacional da Verdade.
Repudiar essa decisão judicial
Ao mesmo tempo em que se mantém a impunidade aos torturadores, o Brasil é um país onde aqueles que lutaram contra a ditadura e pelas liberdades democráticas, seja através da luta armada, seja através de lutas, mobilizações, greves e paralisações em um autêntico processo de resistência à ditadura, não tem esta luta reconhecida e estão longe de ter seus danos sofridos reparados.
Infelizmente, o governo de Dilma Rousseff (PT), ex-combatente social, não somente não acabou com os aparatos de repressão do Estado contra os movimentos sociais como também não se dispõe a fazer justiça contra os crimes cometidos durante a ditadura por seus funcionários.
As limitadas recomendações da Comissão Nacional da Verdade estão caindo no esquecimento e a morosidade dos processos de anistia da Comissão Nacional da Anistia é assombrosa.
O Direito brasileiro prevê o direito à reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, na plena abrangência do termo, compreendidos como restrições ao exercício de direitos fundamentais por força do arbítrio autoritário do Estado ditatorial.
Lembrando que se a Comissão de Anistia existe é porque muitos de nós lutamos por sua constituição. Esta comissão é uma comissão de Estado e não de governo, respaldada pela Constituição Nacional.
O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, se pronunciou contra o cancelamento da anistia de Lamarca. Assim como “grave preocupação com a judicialização do direito à anistia e à reparação integral (moral, simbólica e econômica)”.
“Neste contexto, qualquer “relativização” do direito à reparação e do direito à anistia ampla, geral e irrestrita para os perseguidos políticos e seus familiares, fere o princípio basilar da responsabilidade do Estado de Direito em indenizar a terceiros prejuízos que ele deu causa e também a compreensão legal da anistia como ato político que se exaure com a decisão do Estado expressa em portaria ministerial”, afirmou Abrão.
Frente a esta realidade, é fundamental que as entidades dos movimentos sociais se manifestem repudiando esta decisão judicial e iniciem um efetivo processo de mobilização contra os que se recusam a punição dos agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura, assim como atacam as reparações já obtidas, como este caso de Lamarca. Contando com o apoio das mesmas forças políticas e econômicas empresariais que patrocinaram e sustentaram a ditadura.
Neste sentido, nos colocamos novamente na linha de frente deste combate, mobilizando todas nossas forças, em mais esse combate contra a arbitrariedade, a injustiça e os que querem defender os atos ditadura.
“Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça”.
Em defesa da Memória, Justiça, Punição e Reparação.