No dia 5 de setembro, assistimos a mais um episódio emblemático do desrespeito com que o Congresso Nacional trata os trabalhadores brasileiros. Foi aprovado na Câmara dos Deputados o relatório do deputado Luis Carlos Hauly (PSDB/PR), que cria o Super Simples, sem que fossem feitas as mudanças pedidas pelos sindicatos na parte que trata dos direitos trabalhistas.

O relatório acolhe o conceito de “fiscalização orientadora” que, na prática, acaba com a fiscalização e, portanto, desobriga as micro e pequenas empresas a respeitarem os direitos trabalhistas de seus empregados.

Foram feitas várias reuniões com o deputado e com sua assessoria, nas quais eles
se comprometeram a modificar o texto. No entanto, isso não foi feito. A assessoria do deputado alegou que o PDT e PCdoB (partidos que teriam sido encarregados de ver esta parte do relatório), teriam orientado a manter o texto como estava. O relatório foi aprovado no dia 5 na Câmara e seguiu com regime de urgência para o Senado, agora sob o número PLC 100/06. A previsão é de que ele seja apreciado pelos senadores em outubro, após as eleições.

Não é só nas questões relacionadas aos direitos trabalhistas que o projeto tem problemas. Apesar de termos conseguido melhorá-lo bastante nas questões relativas à ordem tributária e da Previdência (principalmente pela ação das entidades do FORUM FISCO), ainda restaram problemas nessa área que é preciso atacar.

A luta continua
É preciso, em primeiro lugar, denunciar na base esses deputados e partidos pelo que estão fazendo. Particularmente no Paraná, é preciso denunciar o deputado Hauly, não só pelo descompromisso com os direitos dos trabalhadores, mas também pelo descompromisso com o acordo que ele próprio fez com as entidades sindicais.

Por outro lado, é preciso continuar a luta, agora pressionando no Senado, para que se retire do projeto de lei esta parte relativa aos direitos trabalhistas e para que se corrija tudo o que for necessário nas questões tributárias e da Previdência.