O Supremo Tribunal Federal (STF ) confirmou, no chamado julgamento do Mensalão, que a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, no primeiro mandato de Lula, foi realizada com a compra de votos de parlamentares. O governo usou recursos públicos para aliciar deputados e senadores e desferir um dos maiores golpes contra os trabalhadores do serviço público.
A decisão do STF em condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional prova a inconstitucionalidade e ilegalidade da reforma da Previdência. A reforma reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral.
Os tribunais da justiça, sobretudo suas instâncias mais altas, como o Supremo, nunca defenderam os interesses dos trabalhadores. Apesar disso, cabe às organizações da classe explorarem as contradições da justiça e combinar ações institucionais com a luta direta nas ruas. Por isso, o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais lançou uma campanha global pela anulação dessa reforma, que combina impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo e, ao mesmo tempo, a realização de manifestações, atos públicos, seminários de debates e um abaixo-assinado.
Exigir do STF que anule uma medida estabelecida na base da corrupção é o mínimo que se pode fazer. Por isso, é de se lamentar que a CUT, mostrando novamente sua subserviência ao governo petista, como uma verdadeira central chapa branca, defenda os “mensaleiros” e não apoie essa luta em defesa dos direitos dos servidores públicos. Infelizmente, isso não surpreende, uma vez que a CUT, em 2003, nada fez para organizar a resistência dos trabalhadores contra esse brutal ataque.
Neste momento, as entidades dos servidores públicos estão intensificando a mobilização em torno da campanha pela anulação da reforma. Em reunião do Fórum Nacional, realizada no dia 18 de abril, foi definido o calendário de mobilização para coleta de assinaturas ao abaixo-assinado, cujo prazo limite é 31 de maio.
Essa campanha se incorpora ao trabalho de mobilização e preparação da Marcha a Brasília, no dia 24 de abril (leia página 16). A organização da campanha disponibilizou um abaixo-assinado eletrônico e outro, em papel, com o objetivo de coletar o maior número possível de assinaturas. O roteiro, com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas em papel, pode ser visto no Portal da CSP-Conlutas. O abaixo-assinado eletrônico encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito online, que também pode ser acessado no mesmo Portal.
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