A avaliação de conjuntura apresentada às nossas Seções Sindicais no Comunicado 11 analisou, dentre outros dados conjunturais, a agressão policial sofrida pelos grevistas que tentavam acompanhar a votação do Substitutivo na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Fica evidente que a violência, a truculência e a criminalização dos movimentos sociais são as mais recentes características do governo Lula. No episódio da votação do Substitutivo na Comissão Especial, o Deputado João Paulo já anunciara disposição para recorrer novamente à força policial. Entendemos não ser esta uma posição individual, mas emanada do governo, o que se confirmou no dia primeiro de agosto, quando a Tropa de Choque da Polícia Federal retirou violentamente grevistas que em busca de negociação pelo pagamento dos salários do mês de julho cortados pelo governo – ocupavam pacificamente o prédio do INSS em Brasília, lançando bombas de gás lacrimogêneo e atirando nos manifestantes com balas de borracha.
Os companheiros do INSS revelaram que, ao questionarem a presença da polícia federal no local, foram informados que a ordem teria partido do Palácio do Planalto, o que vem confirmar as palavras do Presidente da Câmara e mostra a real disposição do governo Lula. Segundo relatos de diretores do ANDES-SN, a senadora Heloísa Helena que intermediava as negociações, além de outros sindicalistas, foi arrastada pelos cabelos e atirada ao chão de maneira vil. É importante destacar que a violência praticada contra a senadora atinge sua imunidade parlamentar e afeta, por conseguinte, o Senado Federal. A isso, acrescente-se que o CNG, chamado às pressas, deslocou-se e presenciou a chegada de feridos ao Hospital de Base de Brasília.
Estamos indignados! Os compromissos assumidos com o capital internacional, conforme já avaliamos em Comunicados anteriores, determinam que a posição do governo Lula se mantenha inalterada. Outras pautas deverão entrar com a mesma velocidade da Reforma da Previdência até outubro e com as mesmas características autoritárias, quando novo acordo será firmado com o FMI. Eis a prova cabal do compromisso de um governo que opta pela governabilidade imposta pelo capital, desconsiderando seus compromissos históricos com a luta e reivindicações dos trabalhadores brasileiros.
Às vésperas da anunciada data para a votação em plenário, membros da bancada do PT ensaiaram uma pseudonegociação, chamando reuniões, conforme já relatado no Comunicado 13, aparentando uma tentativa de cooptar setores de nosso movimento e quebrar a unidade arduamente construída no interior do CNESF e CNUG. No entanto, em nenhum momento citaram qualquer possibilidade de que os pilares da proposta do governo Lula para a privatização da Previdência fossem colocados em xeque. Para esses parlamentares, negociação em torno da Reforma significa minorar os prejuízos. Esse movimento, de ex-aliados na oposição e hoje sustentáculos de um governo que agride os servidores e ataca o Estado, é parte do conjunto de ações que expressa a crise que começa a tomar conta do Palácio do Planalto.
A tudo isso o movimento respondeu com a reafirmação de sua posição sobre a Previdência (documento de onze pontos divulgado no início da greve) e, apesar da ação desses deputados ter apontado para uma possível desarticulação da unidade do movimento dos servidores públicos, a resposta coerente e rápida no interior do CNUG Comando Nacional Unificado de Greve garantiu a continuidade inequívoca da união do conjunto das entidades dos servidores públicos em torno de nosso principal objetivo: derrotar a Reforma de Lula/FMI. Para isso, cresce o arco de alianças tanto das entidades de servidores públicos das três esferas, quanto da sociedade civil organizada. Foi a força do movimento que pressionou a CUT a assumir a convocação dos trabalhadores brasileiros para a Marcha sobre Brasília no dia 06 de agosto, organizada pelo CNUG/CNESF.
A postura do executivo em relação aos juízes é outra contradição que se precisa tornar pública. O governo vinha defendendo a tese de igualdade abstrata entre todas as categorias. Afirmou várias vezes que não cederia a exigências particulares, já que a PEC/40 iria universalizar direitos, com objetivo de corrigir distorções da previdência. Entretanto, o acordo para elevar o subteto dos juízes estaduais desmascara o discurso do Governo Lula de combate aos privilégios. Fica claro que o governo dá mostras de que está disposto a tudo para aprovar a Reforma da Previdência, agindo por conveniências, o que é sinônimo de incoerência e cinismo. Assim, o governo se transforma num balcão de negócios para os aliados de ocasião e não consegue esconder seu objetivo, o que pode vir a comprometer o princípio constitucional de autonomia entre os poderes.
Intensas atividades dos comandos de greve dos servidores junto aos parlamentares marcaram a última semana. Recepção no aeroporto de Brasília, visita aos gabinetes e conversas com deputados e senadores em todos os espaços possíveis do Congresso Nacional caracterizaram um trabalho de fôlego que certamente abalou os pilares da maioria propalada pelo governo. A importância dessas atividades ficou evidente também no relato de vários deputados que se declararam incomodados não só pela presença maciça de servidores em greve, mas também com a força dos argumentos apresentados pelo voto contrário à PEC40/03. Vale ressaltar, ainda, que a divulgação dos cartazes com as fotos dos deputados começa a surtir efeitos. A possibilidade de denúncia da traição junto às suas bases por certo levará alguns parlamentares a repensarem suas próximas ações, visto que haverá eleições em 2004 e a divulgação do voto em relação à PEC 40/03 poderá colocar em risco a reeleição daqueles que agem contra os trabalhadores e o país, pensando que o fazem livre de qualquer fiscalização por parte dos eleitores.
Cresce a greve
A proximidade da votação em plenário acelerou a mobilização na base dos servidores públicos. Novas Seções Sindicais do ANDES-SN juntaram-se ao movimento. Acrescente-se ainda o exemplo das universidades estaduais paulistas que já têm indicativo de greve e as estaduais da Bahia e do Paraná que estão mobilizadas, e participarão da Marcha no dia 06 de agosto. No final de semana, divulgou-se a entrada na greve dos servidores do judiciário a partir de 06 de agosto, além da base da UNAFISCO que passou das paralisações à greve por tempo indeterminado.
À medida que vem à tona o compromisso do Governo Lula com o capital e seus gerentes mundiais (FMI e Banco Mundial), cresce o abismo entre o governo eleito para fazer mudanças e sua base social outrora enraizada nos movimentos sociais. Por sua vez, os donos do capital em nosso país exigem cada vez mais ações de Lula no sentido de criminalizar os movimentos sociais e suprimir direitos duramente conquistados pelos trabalhadores. Não é somente o nosso movimento que sofre com as investidas antidemocráticas deste governo. Está patente que esta campanha em curso de criminalização dos movimentos sociais impõe para toda a sociedade uma urgente retomada do movimento em defesa das liberdades democráticas. Aliás, nossa luta contra esta Reforma da Previdência constitui-se, ela mesma, em uma reafirmação dessa defesa, posto que tem como central a manutenção/ampliação de direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.
As contradições aumentam quando se vê Lula, nos jornais, afirmando que o tempo do sindicalismo contestatório já acabou, assinalando uma concepção de sindicato atrelado aos interesses das empresas e dos governos como se eles os sindicatos – fossem co-responsáveis pelo desemprego e pela exclusão social, trágicas conseqüências do capitalismo neoliberal. Essa concepção é surpreendente porque destrói o estado de direito e só se compara à proposta monolítica das ditaduras. Ora, sem poder de contestação e enfrentamento das contradições, sem poder de organização própria e de luta contra o controle do aparelho estatal sobre as organizações da sociedade civil, o sindicato se aniquila e transforma-se em mera esteira de passagem do poder instituído do capital. Essa concepção é, no mínimo, vergonhosa para quem nasceu e se notabilizou exatamente no seio das lutas operárias contra as distorções dos governos dos anos 80 e 90. É lamentável abrir o século XXI com essa perspectiva de reacionarismo.
A História vai reservar um lugar especial para a nossa greve que, a despeito de qualquer método utilizado pelo governo Lula para aprofundar o desmonte do Estado, resiste contra a tentativa de privatização da Previdência Social. A mobilização e a greve dos servidores, além de denunciar um projeto que só interessa às forças do capital, representa ainda a luta dos servidores públicos contra a opressão e a defesa de liberdades democráticas. Nossa luta marca ainda a defesa de um Estado a serviço da ampla maioria da sociedade brasileira, uma característica do ANDES e das entidades reunidas na CNESF. Assim, é imperativo sair da linha dos servidores e avançar para o restante dos movimentos sociais. A brutalidade do governo é sinal de fraqueza: afinal, o que o que fizeram com a senadora Heloisa Helena, não fariam com ACM, o que revela a dinâmica da base social do governo Lula.
Nossa luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora e do serviço público não é nova e não se encerra com a votação da PEC 40/03, ainda que consigamos impor uma derrota ao governo Lula com a não aprovação da Proposta na Câmara. Por isso, devemos continuar firmes em nossos propósitos e trabalhar como nunca pela rejeição da PEC 40/03. O governo Lula não negociou e não quer negociar, o movimento tem propostas e queremos apresentá-las para fazermos o que sempre pretendemos: discutir com a participação da sociedade e, a partir de auditoria completa do sistema, construir uma Previdência Pública, socialmente referenciada, o que significa trabalhar num horizonte da Previdência unitária para os trabalhadores dos setores público e privado, com base em um modelo universal, solidário, distributivo, exclusivamente público e de caráter ativamente inclusivo aos milhões de trabalhadores que hoje estão alijados do sistema. Foi isto, inclusive, que reafirmamos nesta semana aos parlamentares ao apresentarmos o documento-proposta/CNESF dos onze pontos sobre a Reforma da Previdência.
Por isso o CNG/ANDES-SN reafirma:
Pelo voto contra a PEC 40/03, criando assim as condições para a negociação a partir de uma Reforma construída na sociedade;
A tarefa central do movimento é garantir o máximo de militantes para a Marcha do dia 06 de agosto;
Assegurar presença constante do maior número de militantes possível em Brasília.
OU PÁRA ESSA REFORMA
OU PARAMOS O BRASIL!
