Sobre a decisão do STF: Descriminalizar e legalizar o aborto para salvar a vida das mulheres

967
Sessão do STF neste dia 30

Em meio à chuva de ataques por parte do Judiciário aos trabalhadores no último período, nessa terça-feira, 29 de novembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que pode significar um passo a mais na luta das mulheres trabalhadoras pela descriminalização e legalização do aborto.

De acordo com a sentença, o aborto realizado voluntariamente até o terceiro mês de gestação não pode ser considerado crime, pois viola vários direitos fundamentais das mulheres, como a autonomia, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de gênero, além de provocar discriminação social e um impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres. Essa decisão é uma resposta às inúmeras lutas das mulheres que ganharam destaque no último período, é um passo importante na batalha pela legalização.

Essa decisão, embora demonstre um avanço ao localizar a discussão na esfera dos direitos da mulher, não descriminaliza o aborto, pois o entendimento dos ministros se refere a um caso específico (ironicamente, a revogação da prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias- RJ) e, por isso mesmo, não precisa ser seguida por outros magistrados, ainda que possa ser utilizado favoravelmente por juízes em situações que envolvam aborto até o terceiro mês de gestação.

Ainda assim a reação por parte dos setores conservadores, como a bancada religiosa no Congresso Nacional, foi imediata. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, anunciou a criação de uma comissão para discutir a inclusão de uma regra clara sobre o aborto na Constituição. Vale lembrar que atualmente existem 36 projetos de lei tramitando no Congresso cujo objetivo é endurecer a legislação sobre o aborto.

A defesa da vida
Por trás do discurso em defesa da vida do feto, esconde-se um completo desprezo pela vida da mulher trabalhadora. No caso dos parlamentares, se tivessem mesmo interesse em evitar abortos e preservar a vida, ao contrário de propor leis que restringem o direito ao aborto, já o teriam legalizado, pois vários estudos demonstram que nos países onde o aborto é legal não só a taxa de procedimentos, como o índice de mortalidade em decorrência do aborto são muito menores que em países onde é proibido.

A proibição e a punição não servem para reduzir o número de abortos, mas para sentenciar à morte as mulheres trabalhadoras, na maioria negras e pobres, que diante de uma gravidez indesejada e sem condições econômicas para realizar o procedimento de forma segura, são obrigadas a recorrer a práticas ilegais que muitas vezes acabam de forma trágica. Já as mulheres burguesas, que tem dinheiro para pagar por clínicas de alto padrão, longe da mira da polícia, apesar do constrangimento por ter de recorrer a um procedimento ilegal, têm sua saúde e vida asseguradas.

A maioria das mulheres recorre ao aborto clandestino por necessidade, pois o mesmo Estado que não permite às mulheres interromperem uma gravidez indesejada não garante as condições para que possam exercer a maternidade de forma digna. É muito cinismo votar uma lei que congela os gastos públicos com saúde e educação por 20 anos, como a PEC 55 e ao mesmo tempo discursar em favor da vida. Em favor da vida de quem? Seguramente não da vida das mulheres trabalhadoras.

Aborto legal, seguro e gratuito feito pelo SUS
A decisão do STF abre um precedente importante, mas não devemos nos iludir. Na prática, não descriminaliza o aborto, por isso é necessário seguirmos mobilizadas e desenvolvermos uma ampla campanha em defesa da descriminalização e pela legalização irrestrita ao aborto.

Ao mesmo tempo, é necessário lutar por todas as condições necessárias para que esse direito seja realmente exercido. Isso significa acesso a programas de planejamento familiar, contraceptivos de qualidade distribuídos gratuitamente pelos serviços de saúde, hospitais e profissionais habilitados para realizar o aborto de forma segura, entre outras medidas. Condições essas que não podem e não serão atendidas caso esse governo, esse Congresso e inclusive esse judiciário a serviço dos capitalistas, não forem derrotados, pois não se trata simplesmente de lutar por um direito em abstrato, ainda que o aborto seja legalizado as trabalhadoras seguirão condenadas ao sofrimento se as condições de vida da classe não mudar.

As mulheres trabalhadoras seguirão tendo que recorrer ao aborto mesmo contra suas convicções religiosas e ideológicas por não poderem exercer a maternidade de forma digna, ao mesmo tempo seguirão condenadas à morte se não for garantida uma saúde pública, gratuita e de qualidade para todos a população incluindo as mulheres trabalhadoras que quiserem recorrer ao aborto seguro.

Pelo direito das mulheres de decidir:

  • Educação sexual e programas de planejamento familiar para todas as mulheres trabalhadoras. Contraceptivos gratuitos e de qualidade distribuídos em todas as unidades de saúde!
  • Descriminalização e legalização do aborto, que os procedimentos sejam realizados em hospitais públicos de forma segura e gratuita para todas as mulheres que assim o desejarem!
  • Pelo direito ao exercício da maternidade: creches e escolas em tempo integral para os filhos das mulheres trabalhadoras, ampliação da licença maternidade para 1 ano!
  • Contra a PEC 55 e as reformas previdenciária e trabalhista que retiram direitos e pioram as condições de vida das mulheres trabalhadoras!

Érika Andreassy, da Secretaria Nacional de Mulheres do PSTU