Reforma da Previdência e as consequências para o povo negro

Nos últimos anos tem crescido a insatisfação popular no Brasil com a precária condição de vida dos trabalhadores. Problemas de moradia, falência da saúde e educação, inflação, desemprego, tem revelado a descrença nos políticos e governos, não só pela incapacidade de debelar esses e outros problemas, como também pelas denúncias de envolvimentos de políticos de vários partidos com corrupção, lavagem de dinheiro, associação criminosa na operação Lava Jato.

A revolta popular aumenta com os ataques da burguesia. São profundos cortes no orçamento para políticas públicas, ataques aos direitos com a terceirização e desmonte da Previdência Social, dificultando a aposentadoria.

Em contrapartida, 47% do orçamento é retirado para pagar banqueiros. Vale lembrar que os mesmos que propõem e fizeram reforma da Previdência se locupletam à custa da pobreza e miséria dos trabalhadores.

Políticos desfrutam de generosa aposentadoria
À custa da miséria e pobreza, deputados e senadores ganham vantajosa aposentadoria. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por exemplo se aposentou aos 53 anos pela Câmara e recebe mensalmente R$ 19.000, além do salário de R$ 30.000 com ministro. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) se aposentou aos 56 anos com o equivalente a R$18 mil mensais, assim como Requião (PMDB-PR) que recebe R$24 mil por mês como ex-governador do Paraná.

O atual presidente Temer se aposentou aos 55 anos e recebe R$30 mil. Sarney, ex-presidente da República, acumula três pensões: uma no valor de R$ 30.000, como ex-governador do Maranhão, por um único mandato; outra correspondente a R$ 14.000 como servidor aposentado da Justiça maranhense e mais R$ 29.000 como ex-senador, totalizando 73 mil, o que extrapola o teto constitucional.

São 525 ex-deputados aposentados. O Senado conta com 71 ex-senadores aposentados. Todo ano são gastos R$ 164 milhões com estas aposentadorias que de forma alguma é contabilizada e nem tampouco afetará esses parasitas que tem aposentadoria vitalícia.

A previdência não é para sustentar essa corja de bandidos. É um seguro social para a pessoa que contribui com o INSS. Abrange 58% da população e constitui um importante instrumento para os trabalhadores quando perdem temporariamente ou permanentemente a capacidade de trabalho. Ela assegura o direito aos trabalhadores em casos de invalidez, seguro desemprego, licença maternidade, pensão por morte, amparo aos deficientes e idosos, salário-família e auxílio-reclusão, etc.

A partir da Constituição de 1988 foi introduziu o conceito de Seguridade Social, que envolve: assistência social, saúde e previdência social. A assistência social, prevê o mínimo necessário para à pessoa humana, sendo  que o principal benefício é o pagamento de um salário mínimo aos idosos e pessoas com deficiência  por não terem nenhuma forma de renda. A saúde passou a ser dever do Estado e um direito de todos, independentemente de contribuição.  Foi também criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante o atendimento integral da saúde para os trabalhadores.

A Previdência Social foi a única modalidade de proteção social que exige contribuição dos segurados e filiação obrigatória ao INSS, como condição de amparo, ou melhor é um seguro que, em tese, o trabalhador pode usufruir de algum benefício em momento de aposentadoria.

Ela não gera de forma alguma despesa para os cofres públicos, pois é autofinanciada, sai de contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos empresas sobre folha de salários, provém de contribuições sociais pagas ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores, da Cofins, CPMF, receita de lotéricas, etc, portanto não há rombo na previdência, o lucro é garantido.

A previdência social desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, passando pelo PT (Lula e Dilma), e hoje com o Temer, vem passando por processos de ataques e consequentes alterações em textos constitucionais, o que tem gerado graves impactos na vida dos trabalhadores.

FHC, Lula, Dilma: ataques à Previdência
FHC, por exemplo aumentou a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores, tanto do serviço público quanto do privado; substituiu a aposentadoria por tempo de serviço por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens); extinguiu a aposentadoria proporcional e instituiu o fator previdenciário que varia de acordo com a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição.

Com Lula, o foco da reforma foi o serviço público. Ele eliminou o direito dos servidores à integralidade, pôs fim à paridade entre os ajustes dos servidores ativos e inativos; o teto para o valor do benefício e introduziu a previdência complementar para os servidores, operado em entidades fechada.

Dilma sancionou a regra que ficou conhecida como 85/95 em 2015. A regra concede aposentadoria integral aos trabalhadores que, somando o tempo de contribuição e a idade, obtenham resultado igual ou superior a 85 anos.

A Reforma da Previdência com Temer (PEC 287)
A PEC 287 da Reforma da Previdência é uma proposta de Emenda Constitucional que, resumidamente, aumenta a idade de aposentadoria entre homens e mulheres para no mínimo 65 anos com contribuição de 49 anos para receber o benefício integral; iguala a idade entre homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Não se leva em conta as diferenças salariais, jornadas e condições de trabalho desiguais. Para os trabalhadores rurais, por exemplo, a proposta é anular a aposentadoria sem contribuição, ou seja, o trabalhador terá que necessariamente contribuir com o INSS para receber benefício, desvinculado do salário mínimo, aumentando ainda mais a pobreza.

Os trabalhadores rurais, em sua maioria negra, são assalariados temporários, da roça, boias frias, quilombolas que começam a trabalhar precocemente antes dos 14 anos em jornadas extensiva de trabalho e em condições degradantes e perigosas. A maioria não tem direito a férias e não tem produção durante o ano todo, o que dificultaria a contribuição ao INSS de forma ininterrupta. Os trabalhadores rurais de parte do Nordeste se deparam com períodos longos de seca, grilagem, conflitos agrários, assassinato de trabalhadores rurais, não regularização de terras, o que torna as suas vidas árduas.

As mulheres, segundo a reforma, têm as mesmas condições de acesso ao mercado que homens, por isso devem ter o mesmo critério para se aposentar. Não considera as condições e diferenças salariais. As mulheres negras que iniciam a vida laboral cedo e na informalidade, recebem menos no mercado de trabalho, são sobrecarregadas, trabalham muito mais no trabalho doméstico e no trabalho rural, ocupam postos de trabalho precários serão ainda mais vitimadas.

Dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) no período de 2004 a 2014, constatam esse fato:  39,1% das mulheres negras ainda ocupavam postos precários com renda de até dois salários mínimos, sem carteira assinada. As empregadas domésticas, por exemplo que ainda não tiveram regulamentado direitos como seguro-desemprego, indenizações em demissões sem justa causa, salário família, adicional noturno, auxilio creche, seguro contra acidentes de trabalho, continuarão em situação de vulnerabilidade.

O magistério, profissão exercida em sua maioria por mulheres, perderá a aposentadoria especial, além de que os benefícios poderão ser pagos abaixo do salário mínimo.

Pesquisas do IBGE (2014) apontam que as mulheres negras chefiam 39,8%, das famílias. Há famílias inteiras que este benefício é a única renda, portanto diminuir o valor, bem como dificultar a aposentadoria, desampara ainda mais essa parcela significativa da sociedade.

Antes mesmo da Reforma da Previdência ser aprovada tem se verificado cortes profundos na saúde. Há escassez de remédios nos postos de saúde, ausências de médicos nos atendimentos ambulatoriais, bem como agravamento de doenças e surtos de viroses como Zika víru, chikungunya e febre amarela. Além de centenas de casos de microcefalia, mortalidade materna.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, as mulheres negras têm piores condições de acesso à saúde e chegam a ter uma taxa de mortalidade materna de 66% maior do que a das mulheres brancas. Os negros também são mais afetados por doenças como hanseníase e tuberculose.

No que se refere à prevenção, as mulheres negras também têm tratamento diferenciado, fazem menos exames preventivos de câncer de mama e colo do útero e vão menos ao dentista. A violência tem sido uma das principais causas da mortalidade no Brasil.

A política de saúde, a partir da previdência social instituiu o Sistema Único de Saúde- SUS que garante o acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde e deve assegurar assistência farmacêutica, atenção básica, média e alta complexidade, além de vigilância de doenças e ambiental. A reforma da Previdência traz como consequência o desmonte do SUS, um dos maiores sistemas de saúde público do mundo. A intenção é liquidar a previdência social pública para entregar ao setor privado, beneficiando o sistema financeiro, ao mesmo tempo que retira direitos dos mais precarizados. Esta reforma endurece as regras para concessão de aposentadorias, agravando as condições de vida de famílias inteiras que tem esse benefício como única renda.

Pesquisas recentes comprovam que um milhão e quatrocentas pessoas deixaram de pagar planos de saúde. Este fato, somado aos mais de 12 milhões de desempregados no país, afeta ainda mais as condições de vida degradante dos trabalhadores. Dados do Relatório Anual da Desigualdade Racial dos 2009- 2010 revela que os negros têm expectativa de vida de 6 anos a menos que brancos.

Lutar é preciso
As mobilizações dos trabalhadores ocorridas no mês de março, a partir de um calendário de lutas contra as reformas e adesão de vários sindicatos, movimentos sociais e populares na construção de comitês populares contra a reforma e pela construção da Greve Geral, tem sido um importante instrumento para barrar os ataques aos trabalhadores. Em função disto, Temer tem recuado,  anunciou que manterá na aposentadoria rural a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres; o benefício para deficientes ou idosos de baixa renda; a idade mínima continuará sendo de 65 anos; policiais e professores continuarão como grupo com direito a aposentadoria especial e indica que as idades para a transição pode mudar.

É preciso dizer não a qualquer reforma que ataca direitos, nem um direito a menos, os comitês populares demonstram que a organização tem sido importante para derrotar  as maldades de Temer e seu plano de ajuste fiscal.