PEC na Câmara quer impedir aborto até em casos de estupro

Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

Mais um ataque ao direito das mulheres está sendo articulado no Congresso Nacional pela bancada fundamentalista religiosa. O retrocesso visa proibir o aborto mesmo nos poucos casos em que ele é hoje permitido no Brasil, como nos casos de estupro.

A medida está presente na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-SP) que amplia a licença-maternidade nos casos de parto prematuro. Originalmente, a medida, aprovada no Senado após pressão da luta das mulheres, previa que os 120 dias de licença passassem a ser contados a partir do momento em que a criança deixasse o hospital, até o limite de quatro meses.

Ocorre que o relator da Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebê Prematuro, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), enfiou um “submarino” na forma de adendos que altera artigos da Constituição, estendendo a “proteção da dignidade da pessoa humana” desde a concepção (artigo 1º da Constituição). Altera ainda o artigo 5º, que ficaria assim: “Todos são iguais perante a lei, (…) garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção“. Ou seja, ele enfiou a expressão “desde a concepção” no texto com evidente objetivo de criminalizar qualquer tipo de aborto.

Hoje, o Código Penal permite o aborto em caso de gravidez resultante de estupro ou quando a gestante tem risco de morte. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o aborto em caso de anencefalia e, recentemente, também considerou que não é crime durante o primeiro trimestre de gestação.

A aprovação dessa PEC representa um gravíssimo retrocesso, acabando com os poucos avanços que se teve no último período e piorando a já retrógrada e machista legislação sobre o tema.

Essa comissão, foi instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por pressão da bancada religiosa fundamentalista justamente para se contrapor às recentes decisões do STF. Mudalen, inclusive, apelidou a PEC de “PEC da Vida”. Ela seria votada nesse dia 20, mas a votação foi adiada para o dia 4 de outubro.

O deputado evangélico confessou que o enxerto na PEC foi justamente para criminalizar o aborto. “Essas duas palavras que colocamos é pra garantir a vida e também porque somos contra o aborto“, disse em entrevista à imprensa. Mudalen, membro da Igreja Internacional da Graça de Deus, utiliza o projeto para se promover junto a um público conservador, apresentando a PEC como uma cruzada em defesa da “vida”. Certamente, não se refere aqui às milhares de mulheres que morrem todos os anos vítimas de aborto clandestino.

Abaixo essa PEC da morte! Legalização do aborto já!
Próximo do dia 28 de setembro, Dia de Luta Latino Americano e Caribenho pela legalização e descriminalização do aborto, é imprescindível lembrarmos dos dados trágicos provocados por uma das legislações mais retrógradas e machistas do mundo no que se refere a aborto. E que provoca milhares de mortes anualmente, principalmente de mulheres trabalhadoras, pobres e negras.

Segundo o Ministério da Saúde, Só em 2016 ocorreram 123.312 internações por complicações em razão da interrupção da gravidez. A média de internações por ano, entre 2010 e 2014, é de 200 mil. Por dia, quatro mulheres morrem por complicações de aborto nos hospitais, numa estatística que com certeza é subnotificada e cujos números reais deve ser mais estarrecedores.

A legislação atual não reduz o número de aborto, apenas reserva esse direito às mulheres que têm condições financeiras de pagar por ele em uma clínica. As mulheres trabalhadores, pobres, e sobretudo, as mulheres negras das periferias, recorrem às clínicas clandestinas ou medicamentos abortivos, além de outros métodos que as expõem a perigo de vida, e provocam milhares de mortes todos os anos.

A proibição do aborto pune e sentencia à morte as mulheres pobres. Situação que deve piorar ainda mais caso essa PEC seja aprovada. É só lembrar que, a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Uma mulher vítima de estupro vai ser duplamente penalizada caso engravide. É o que quer esse Congresso Nacional corrupto e machista.

É preciso derrubar essa PEC e lutar pela legalização do aborto. A descriminalização e legalização do aborto é garantir o direito das mulheres trabalhadoras à vida e à saúde digna, e deve ser tomada pelo conjunto dos trabalhadores.

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