Estatuto do desarmamento: Devemos confiar no monopólio das armas pelo Estado burguês?

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Em 2015 se completam dez anos do referendo sobre o desarmamento. E eis que o assunto volta ao debate, já que se discute no Congresso Nacional alterações nesta lei. É importante que a esquerda debata o tema de forma profunda e tranqüila.

Vários setores honestos da esquerda defendem o Estatuto do Desarmamento. Para tanto, usam como argumentos declarações da “bancada da bala” que tratam do “cidadão de bem”. Argumentam os ativistas que as armas serão usadas por fazendeiros contra indígenas.

Não se trata aqui de defender a indefensável “bancada da bala” ou a indústria do armamento. Mas trata-se de entrar a fundo no debate de quais devem ser as posições da esquerda diante desta polêmica. Questionemos o seguinte: A violência deve ser um monopólio e um privilégio do Estado opressor?

Os jagunços e pistoleiros que matam indígenas usam armas legalizadas? Os grupos de extermínio, muitas vezes compostos por policiais, usam armas legalizadas? As chacinas contra os oprimidos são feitas com armas registradas? A legalidade ou não do porte de armas pode impedir ou sequer dificultar tais chacinas? A resposta é negativa.

Diante disto perguntamos: Os trabalhadores e oprimidos têm ou não o direito à autodefesa? Os Panteras Negras tinham ou não o direito à sua autodefesa diante da Ku Klux Klan? Ou deveríamos dizer que não, que deviam confiar no Estado e na polícia racista norte-americano? Os negros têm sim o direito à sua auto-organização e autodefesa contra os ataques racistas.

Da mesma forma as mulheres. Desde campanhas simbólicas, como a distribuição de alfinetes contra abusos sexuais. Mas também é um direito da mulher andar armada para se proteger contra agressores. Como também é um direito dos sem-terra, quilombolas, indígenas, e todos os oprimidos.

O problema geral de violência na sociedade é muito mais complexo do que a simples legalidade ou não do porte de armas. A violência na sociedade é a materialização da luta de classes. O uso por parte das classes dominantes de grupos paramilitares, de milícias, do crime organizado, e mesmo de setores da polícia, em nada é afetado pelo porte ou não de armas pelos oprimidos.

O capitalismo usa em seu favor a violência do Estado. Por vezes de forma “legalizada”, por vezes de forma ilegal. A classe dominante usa mercenários contra os trabalhadores. Um exemplo foi o assassinato da missionária Dorothy Stang em 2005 no Pará. Assim como são assassinados vários militantes dos movimentos sociais. As armas usadas para matar tais militantes não são registradas. Nem deixaram de ser vendidas por conta do desarmamento.

Bandos fascistas, milícias, etc., não serão atingidos pelo Estatuto do Desarmamento. Aliás, para eles quanto mais desarmados estiverem a classe trabalhadora e os movimentos sociais, melhor.

A ideologia que vendem é de que o Estado deve deter o “monopólio” do uso da violência. Isto não é verdade. O Estado deliberadamente abre mão de tal “monopólio”. Seja permitindo a existência do crime organizado, bandos fascistas, forças mercenárias, ou mesmo por meio das empresas de segurança, onde grupos privados, de forma legalizada, usam e detém armas de fogo.

Não se trata de uma polêmica se o “cidadão de bem”, enquanto indivíduo, deve ou não ter acesso às armas. A questão é que o desarmamento só desarma a classe trabalhadora. Não desarma de fato os opressores nem a burguesia.

O direito à autodefesa é um dos Direitos Humanos mais fundamentais para os oprimidos, e a classe trabalhadora, como coletividade, também tem este direito.

* Bruno é advogado de Direitos Humanos