Governo Dilma quer desengavetar lei antigreve no setor público

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Justo quando a maior greve do funcionalismo público federal dos últimos dez anos chega a seus momentos decisivos, o governo sinaliza sua intenção de desencavar o projeto de lei para "disciplinar" as paralisações no setor. De acordo com o jornal Valor Econômico, a presidente Dilma estaria disposta a retomar a lei que Lula tentou aprovar em sua gestão, que impõe uma série de regras e restrições para a deflagração de greves no setor público.

Seria o desfecho de uma série de medidas truculentas tomadas pelo governo Dilma desde o início da greve, iniciada pelos docentes das universidades federais em 17 de maio. Ações que incluíram o corte dos salários e um decreto que permite convênios com estados e municípios para a substituição dos funcionários parados.

No entanto, no que deve ter sido uma grande frustração para o governo Federal, tais medidas não surtiram efeito, só aumentando a radicalização e indignação da categoria, fazendo o movimento até crescer após terem sido implementadas. Nos dois últimos meses, os servidores federais impuseram uma forte e radicalizada greve, que fez o governo recuar de sua intransigência inicial em não conceder qualquer reajuste. Dilma, embora ainda goze de alta popularidade, sai desgastada entre amplos setores do funcionalismo e parte da população.

Proibição da greve
A lei que o então governo Lula tentou aprovar em 2007 e que Dilma quer agora desengavetar estabelece uma série de pré-requisitos para a deflagração de greve, que praticamente torna proibida a paralisação no setor público.

Entre eles está a obrigatoriedade da aprovação de greve por pelo menos dois terços de todos os trabalhadores de determinada categoria, além da proibição da paralisação nos chamados "serviços essenciais" (como se todo o serviço público não o fosse). Nessa lista estão incluídos a distribuição de energia elétrica e gás, abastecimento de água, telecomunicações, inspeções agropecuárias, arrecadação, controle de fronteiras e a inspeção de indústrias e comércio, onde o limite de servidores parados não poderá ultrapassar os 20%.

Para fazer greve, os servidores deverão ainda, por essa lei, manter funcionando pelo menos 50% de todo o efetivo. Além disso, ficaria estabelecido desde já o corte no ponto, além da substituição dos grevistas. Ou seja, além de improvável, uma greve não teria qualquer impacto.

Preparação para a crise
O que o governo e grande parte da imprensa que demoniza o funcionalismo público não lembram é que não existe negociação coletiva ou data-base no setor público. Assim, os servidores em geral não deflagram greve quando alguma negociação chega a um impasse, como ocorre no setor privado, mas são obrigados a cruzarem os braços para que o governo abra negociação, como ocorreu com a atual greve. Ou seja, tenta-se penalizar os trabalhadores por lutarem contra o arrocho, mas não o governo que se negam sistematicamente a negociarem sem que haja pressão.

A lei que o governo Dilma planeja retomar seria um duro retrocesso à Constituição de 1988, que estabeleceu o direito de greve no funcionalismo, além de um ataque antidemocrático a um dos setores mais combativos contra o desmonte do Estado que ocorre desde o governo Collor.

Mais que uma mera vingança de Dilma contra os servidores públicos que ousaram desafiar o governo em 2012, a lei antigreve prepara o setor público para o acirramento da crise econômica internacional, minando qualquer resistência para futuros planos de arrocho, cortes fiscais e desmantelamento dos serviços públicos.

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Atualização: Entre os dias 11 e 12 de setembro, será colocado em votação um Projeto de Lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que ataca o direito de greve dos servidores. A CSP-Conlutas convocou mobilizações contra mais este ataque