Comissão Nacional da Verdade: Mais um ano de impunidade

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Entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade completou 1 ano

Nesse dia 10 de dezembro, uma comissão do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação esteve em Brasília buscando audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para exigir, depois de um ano da entrega do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) providências sobre o que foi apurado para avançar na busca por justiça e reparação.

A comissão também vai protocolar pedido pela inaplicabilidade da Lei da Anistia ao Supremo Tribunal Federal, e se reunir com o Secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Olavo Noleto, para manifestar suas reivindicações.

Os limites da Comissão Nacional da Verdade
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue em 10 de dezembro de 2014 em cerimônia oficial no Palácio do Planalto à presidente Dilma Rousseff. Dividido em três volumes, o relatório foi o resultado de dois anos e sete meses de trabalho da comissão criada pela lei 12528/2011.

Instalada em maio de 2012, a CNV foi criada para apurar, indicando as circunstâncias e a autoria, as graves violações de Direitos Humanos praticadas entre 1946 e 1988 (o período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras) com o objetivo de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a tal “reconciliação nacional”.

Ao longo de seu trabalho, colheu 1121 depoimentos, realizou 80 audiências e sessões públicas, centenas de diligências e dezenas de perícias. Percorreu sete unidades militares e locais utilizados pelas Forças Armadas para a prática de torturas e outras graves violações de Direitos Humanos.

Há três anos alertamos que sua formação era “uma conquista da luta de muitos brasileiros que se mobilizaram pela punição dos crimes cometidos durante a ditadura cívico-militar, mas é cercada de limitações”. Entre elas, que sua composição foi feita somente pela indicação da presidente Dilma, e não pelas organizações de Direitos Humanos e do movimento sindical e popular, portanto, carecia de total independência perante o governo.

Um problema, já que o governo, apesar de ter à sua frente uma militante da luta armada contra a ditadura, não se mostrava disposto a acertar as contas com o passado. O Brasil é o único país da América Latina que nunca prendeu um torturador, e a Comissão nasce com um atraso de 26 anos, depois da derrubada do regime militar pelo povo brasileiro e mais de 10 anos de governo de frente popular.

Além disso, a CNV tinha como função investigar e narrar violações aos Direitos Humanos ocorridos entre 1946 e 1988 (que abrange o período do Estado Novo até a publicação da Constituição Federal), um período excessivamente longo para um tempo pequeno de investigação. E este caráter meramente investigativo que não lhe dava poder para punição. Necessitávamos de um organismo que, além de identificar os agentes do Estado que cometeram crimes e os empresários e políticos que financiaram e lucraram com o golpismo, determinasse a responsabilização de cada um, realizasse seu julgamento e aplicasse punições exemplares aos culpados.

Mas, mesmo assim, destacamos que as investigações da Comissão da Verdade poderiam servir de base para a punição dos criminosos com as mudanças a serem feitas na Lei da Anistia. Mas que isso somente ocorreria se as organizações de Direitos Humanos, sindicatos e entidades populares, se mobilizassem.

A CNV não acatou as recomendações dos trabalhadores
Logo após a entrega do relatório da CNV, o Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras lançou uma carta aberta onde manifestou sua insatisfação com a postura da extinta Comissão da Verdade de não acatar a recomendação apresentada pelas entidades de classe de responsabilizar as empresas que colaboraram com a repressão no período da Ditadura Civil-Militar.

Estas empresas realizaram perseguições, delações, elaboração de “listas sujas”, demissões e torturas comprovadas por centenas de documentos levantados na pesquisa do Grupo de Trabalho 13 “Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical”, contida no capítulo 22 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

Apesar de serem extensas as provas desta participação direta, a CNV fez a opção política de omitir essa questão entre suas recomendações, entregues à Presidente Dilma Rousseff. A CNV optou por somente responsabilizar os militares, omitindo para fins de reparação o papel dos empresários como organizadores do golpe civil-militar de 1964, beneficiários das medidas econômicas da ditadura, financiadores da estrutura de repressão e colaboradores ativos da repressão no cotidiano de combate à organização dos trabalhadores. Uma história acobertada pelos meios de comunicação que também estiveram metidos nesta repressão.

Realizar esta identificação é fundamental, pois o controle e a vigilância exercidos hoje sobre as lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais, como nas recentes greves do Metrô de São Paulo, GM de São José dos Campos e petroleiros em todo Brasil, são legadosda impunidade destas empresas.

Por isso, as entidades de trabalhadores apresentaram à CNV as seguintes proposições: “Investigar, denunciar e punir empresários, bem como empresas privadas e estatais, que participaram material, financeira e ideologicamente para a estruturação e consolidação do golpe e do regime militar; Instituir um fundo, mantido por meio de multas e punições pecuniárias provenientes de empresas públicas e privadas que patrocinaram o golpe e a ditadura subsequente, para a reparação dos danos causados aos trabalhadores, organizações sindicais e ao patrimônio público;  Elaborar política pública de resgate da memória de luta dos/as trabalhadores/as que garanta a reparação histórica, somando-se à reparação econômica, sob responsabilidade do Estado e das empresas envolvidas com a repressão”.

Nem revanchismo, nem cumplicidade: combate à impunidade
Exigir punição exemplar para agentes do Estado que cometeram crimes, não tem nada a ver com revanchismo ou revirar o passado, tem a ver com garantir o presente e o futuro.

A certeza da impunidade é o que faz com que agentes de Estado hoje continuem cometendo crimes e desacatando a legislação existente. Como a realização das constantes chacinas que são feitas na periferia e o genocídio que fazem com nossos jovens negros/pobres/trabalhadores; ou as ações paramilitares realizadas em São Paulo contra os estudantes que ocuparam escolas ou a constante ação militar contra os trabalhadores em lutas e greves.

Ter a certeza da investigação e da punição, mesmo que seja futura, intimidará qualquer funcionário do Estado a cometer crimes e arbitrariedade em qualquer regime de exceção. Punir os repressores do passado é fundamental para lutar contra os repressores de hoje e de amanhã, uma necessidade para defender as organizações operárias e populares. 

Romper o limite da Lei da Anistia de 1979
Quando o Congresso Nacional aprovou, em 1979, a Lei da Anistia, por apenas cinco votos, constituía na época um avanço, pois os militares estavam enfraquecidos mas ainda mantinham o controle do país, e intimidavam os lutadores sociais.

Mas esta lei pode e deve ser modificada, abrindo a possibilidade para que os agentes do Estado que cometeram crimes de lesa-humanidade sejam punidos.

Derrubar a decisão do STF
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de que a Lei da Anistia impediria julgamentos de atos praticados durante o regime militar.

A decisão do STF reverte o conceito de como devem ser julgados os crimes contra a humanidade ocorridos em qualquer ditadura, particularmente quando envolve crimes como ocultação de cadáver ou sequestro. Um crime não cessa enquanto sua materialidade não for provada.

Uma legislação não pode estar acima da defesa dos cidadãos contra o Estado. Não pode servir para proteger criminosos ou encobertar crimes. Leis injustas não são defensáveis juridicamente.

Punir as empresas que lucraram com a ditadura
É sua obrigação esclarecer como grandes empresas financiaram a tortura como meio de se conseguir informações sobre os opositores do regime, por exemplo, através da Operação Bandeirantes (OBAN) e montaram as estruturas paramilitares de repressão, como a Casa da Morte em Teresópolis. Assim como suas ligações com uma das mais tenebrosas articulações montadas no Cone Sul, pelos governos ditatoriais: Operação Condor.

Os integrantes da CSP-Conlutas no “Grupo de Trabalho Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical”, criado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) entregaram, indicações sobre empresas, empresários e trabalhadores que deveriam ser ouvidos pela comissão no sentido de avançar as investigações dos crimes impetrados pelos agentes do Estado durante a ditadura.

Como não se deu o prosseguimento às investigações, agora o Fórum dos Trabalhadores e Trabalhadoras prepara pedidos aos Ministérios Públicos dos estados para prosseguir nas investigações, a exemplo do que foi feito com a Volkswagen, entre as empresas que devem continuar a serem investigadas estão: Petrobras, Embraer, General Motors, Fiat, Grupo Ultra e Metro de São Paulo.