6 motivos para abominar o PL 5069 de Eduardo Cunha

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Esta semana, no dia 21 de outubro, as mulheres trabalhadoras e a juventude sofreram mais um terrível golpe desferido pelo Congresso Nacional. Trata-se da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 5069/2013. Veja por que devemos rechaçar esse projeto.

 
1. Criminalização ainda maior do aborto
De autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto não só aprofunda a criminalização do aborto (a lei já prevê direito de prisão para pessoas envolvidas diretamente no processo de aborto), como amplia o rol de envolvidos que deverão ser indiciados. O critério passa a ser também agora subjetivo.
 
A pena de seis a dois anos de reclusão pode ser aplicada a quem “induzir, instigar ou auxiliar” a gestante que deseja abortar. A venda ou oferta de substâncias que provoquem o aborto também invocam a possibilidade de prisão. Isso representa um retrocesso profundo na situação da mulher em nosso país, num corte de direitos históricos conseguidos através de muita luta. O acesso aos métodos contraceptivos e à pílula do dia seguinte passam a estar seriamente ameaçados com os avanços do Congresso altamente conservador, mexendo diretamente com a saúde das mulheres trabalhadoras e pobres.
 
2. Pode criminalizar métodos contraceptivos
A lei não especifica diretamente quais substâncias passam a ter a comercialização e a oferta proibidas. Mais uma armadilha do projeto. Isso dará o direito aos profissionais da saúde e farmacêuticos de decidirem quais serão estes produtos e métodos. Para não restar dúvidas de que isso é mais uma manobra, está nos planos da câmara considerar métodos de contracepção como meios abortivos, o que passou a ser citado de forma expressa na lei como proibido.
 
Agentes de saúde estão agora impossibilitados de promover atendimento ou orientação às gestantes que recorram ao aborto. Se “a indução ao aborto for praticada por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena será de um a três anos de detenção”.
 
3. Mais sofrimento para as mulheres jovens
No caso de gestante menor de 18 anos, as penas são acrescidas de um terço do tempo já estipulado pela Constituição. As mulheres jovens que recorrem ao aborto por razões distintas serão obrigadas a levar uma gestação indesejada em frente por medo de serem presas ou morrerem nas clínicas clandestinas que não oferecem nenhuma segurança e higiene.
 
Braço importante da burguesia reacionária e dos evangélicos enfurecidos no Congresso, Cunha e seu partido (conhecido inimigo da classe trabalhadora) estão atolados até o pescoço em esquemas de corrupção. Estão à frente de um dos congressos mais conservadores dos últimos anos, que tem feito trabalho exemplar na sistematização de ataques a trabalhadores e oprimidos. O hipócrita defensor da moral, dos bons costumes e da família ataca mais uma vez.
 
4. Um ataque direto às trabalhadoras
É preciso ver a coisa fundamental neste projeto: seu profundo caráter de classe. Não nos enganemos. Ele não atingirá as mulheres ricas, que são a maioria das que recorrem ao aborto. Ele criminaliza um setor específico da sociedade. São as mulheres trabalhadoras, negras e jovens que sofrerão com ele.
 
Um bom exemplo disso é o excelente texto de Mariliz Pereira Jorge, na Folha de São Paulo, que relata a experiência de uma amiga que realizou um procedimento de aborto na Austrália, onde é legalizado. É seguro, é limpo e as pessoas te tratam bem. Mas é na Austrália. Bom, podia ser no Brasil também. Aqui há muitas clínicas assim, várias. Mas elas só atendem a certas mulheres: brancas e ricas. Estamos automaticamente de fora. 
 
Para as burguesas, o aborto já está legalizado. Apesar de também sofrerem opressão, elas possuem acesso a serviços que, já negados a nós, tornam-se cada vez mais impossíveis. Como parte da classe que explora, estas mulheres não serão atingidas pelo famigerado projeto de Cunha. Nisso, estão do mesmo lado.
 
Com Eduardo Cunha, aprendemos que o que é ruim sempre pode piorar. Ensinou-nos como ninguém que sempre se pode dar um jeitinho para atacar os trabalhadores e oprimidos. E se não der, é só botar para votar de novo.
 
5. Mais constrangimento para as vítimas de violência sexual
A lei previa que mulheres que sofrem estupro poderiam recorrer a métodos contraceptivos de emergência, como a pílula do dia seguinte, ou teriam direito ao aborto legal e seguro sem a necessidade de comprovação ou comunicação policial. Agora, passa a ser obrigatório o exame de corpo de delito e comunicação à autoridade policial.
 
O número de mulheres violentadas em nosso país é alarmante. Segundo pesquisa de 2012, realizada pelo Ministério da Justiça, mais de 50 mil mulheres são violentadas no Brasil por ano. Esse número é muito superior, visto que nem todas as vítimas conseguem denunciar, seja pelos traumas causados pelo ato seja pelas ameaças e coerção que enfrentam do abusador.
 
Desconsiderando completamente a realidade, o projeto vai na contramão da defesa das mulheres. As vítimas, absolutamente fragilizadas, agora terão de provar que sofreram a violência, sendo submetidas a mais sofrimento.
 
Diante disso, outra manobra escandalosa. A subjetividade (leia-se ideologia machista e reacionária contra as mulheres) do projeto garante que o profissional de saúde “se recuse a fornecer ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. “Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”, diz o texto do projeto. De acordo com o relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP), o farmacêutico pode deixar de fornecer pílula do dia seguinte, por exemplo, se considerar que isso viola a sua consciência.
 
Ou seja, além de ter de provar que sofreram violência sexual, não será garantido, necessariamente, às vítimas o direito ao aborto legal, já que a decisão passa a caber ao profissional que a atenda. A saúde da mulher e seu direito (minimamente amparados pela lei em casos de estupros) ao aborto legal, não mais garantido pelo Estado, mas a mercê da consciência individual.
 
Este é um retrocesso brutal para a condição da mulher na sociedade como um todo. Amparados na concepção religiosa cristã da mulher como submissa e pecadora, mas também na necessidade de manutenção da situação da mulher na sociedade capitalista para promover maior exploração, a burguesia utiliza-se de suas instituições para legitimar nosso papel social. A negação do direito ao corpo é apenas mais uma forma de fazer isso.
 
6. A legalização da morte, supostamente em nome da vida
Evandro Gussi afirma que o projeto não possui caráter religioso e não oferece prejuízo algum às mulheres. Esse argumento cai por terra ao examinarmos rapidamente a composição da bancada que o aprovou: “Dos 66 membros titulares da CCJ, 29 fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, bancada conservadora que se concentra em fazer lobby contra projetos pró-aborto na Câmara – 43% da CCJ. Além disso, a representatividade feminina, gênero diretamente afetado pelo projeto, é muito baixa na comissão, com uma proporção ainda inferior à da Câmara, onde 51 das 518 cadeiras são ocupadas por mulheres (10%). Entre os 66 deputados titulares na CCJ, apenas dois, ou 3% deles, são mulheres. Somando os suplentes, o número cresce um pouco, com sete parlamentares do sexo feminino, ou 5,3% do total de 132 deputados dentro do grupo”. Dos 51 deputados presentes, 37 votaram a favor do texto e 14 contrários. Duas deputadas votaram pela aprovação do projeto, Renata Abreu (PTN/SP) e Gorete Pereira (PR/CE).
 
Além disso, o discurso de “A Favor da Vida” defendido pela bancada evangélica do Congresso e tomada até as últimas consequências nos discursos de ódio proferidos pelos deputados aos negros e gays, tem sido transformado em duros ataques aos setores oprimidos da sociedade. O veto aos projetos que criminalizam a homofobia, o estatuto da família e aprovação da redução da maioridade penal marcam o Congresso como inimigo absoluto dos trabalhadores e setores oprimidos e marginalizados pela sociedade.
 
 
E agora?
Ainda em tramitação, o projeto tem de passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. É urgente exigir que a presidente Dilma vete! O texto vai inclusive de encontro com a lei Nº 12.845, sancionada por ela em 2013, que, mesmo com muitos problemas, garantia o direito ao aborto legal e seguro às vítimas de violência.
 
É preciso exigir mais: que vete o projeto de Cunha e da corja corrupta deste Congresso, mas também que legalize o aborto e garanta que seja feito pelo Estado de maneira pública, gratuita e de qualidade. É preciso exigir que Dilma promova as políticas prometidas para as mulheres trabalhadoras em sua campanha.
 
Queremos mais creche para as mulheres trabalhadoras. Queremos 1% do PIB para investimento no combate à violência machista, para garantia de atendimento integral às vítimas, com delegacias da mulher e casas abrigo.
 
Só com orçamento e políticas específicas para as mulheres conseguiremos garantir melhoria de vida para as trabalhadoras. Só que Dilma não será capaz de nos ajudar, pois tem compromisso firmado com a burguesia conservadora do país.
 
O governo anuncia a previsão de um rombo de quase R$70 bilhões nos cofres públicos, na mesma semana em que contas secretas milionárias de Eduardo Cunha são descobertas na Suíça. Os escândalos de corrupção abocanham boa parte do orçamento público e é o povo quem paga por isto. O governo do PT escolheu o lado dos patrões e empresários e jogam a crise nas costas da classe trabalhadora. Por isso, precisamos gritar: chega de Dilma, Cunha e Aécio!
 
A crise política e econômica pesa sobre a votação e aplicação destas medidas que nos atacam. Um país que destina metade de seu orçamento para pagamento de uma dívida ilegítima à custa do sofrimento e da exploração do povo não pode garantir melhorias efetivas para a situação das mulheres. A outra metade fica para os banqueiros, empresários e corruptos, que arrancam o couro do trabalhador para manter seus lucros.
 
Uma luta real pela melhoria de vida das mulheres trabalhadoras só faz sentido se travada com o nosso maior inimigo, o sistema capitalista. É ele quem produz Cunhas, Aécios, Felicianos. Quem legitima e permite nossa exploração e opressão. Por dentro do capitalismo, todas as nossas vitórias serão constantemente atacadas e retiradas. É essa lógica que devemos destruir. Construir novas relações, uma outra sociedade, igual, livre, socialista. É preciso lutar até o fim por isso.